PL PROJETO DE LEI 126/1999
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 13 DA LEI 6762, DE 23 DE DEZEMBRO DE
1975, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE TRIBUTAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(TORNA OBRIGATÓRIO O NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE PARA O
PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE TÉCNICO-FAZENDÁRIO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13409 1999 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13409 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/03/1999
Proposição de Lei PRL 14244 1999
Observação EMENDA 1: AUXILIAR DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. EXIGÊNCIA, NÍVEL SUPERIOR, ESCOLARIDADE, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE TÉCNICO-FAZENDÁRIO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: RETIFICAÇÃO, REDAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI. EMENDA 1: EXIGÊNCIA, NÍVEL SUPERIOR, ESCOLARIDADE, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO.
Legislação citada LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9754 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11176 1993 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/03/1999
Proposição de Lei PRL 14244 1999
Observação EMENDA 1: AUXILIAR DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. EXIGÊNCIA, NÍVEL SUPERIOR, ESCOLARIDADE, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE TÉCNICO-FAZENDÁRIO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: RETIFICAÇÃO, REDAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI. EMENDA 1: EXIGÊNCIA, NÍVEL SUPERIOR, ESCOLARIDADE, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO.
Legislação citada LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9754 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11176 1993 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
21/12/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13409 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/12/1999.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13409 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/12/1999.
02/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2439/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14244 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2439/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14244 PARA SANÇÃO.
30/11/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
25/11/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1999, PÁG 25 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/1999, PÁG 25 COL 3.
18/11/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO E EMENDA: DEP. EDUARDO BRANDÃO - SUBSTITUTIVO 1; DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDA 1. EMENDA E SUBSTITUTIVO PUBLICADOS NO DL EM 20/11/1999, PÁG 22 COL 2. A EMENDA E O SUBSTITUTIVO FORAM VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/11/1999.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO E EMENDA: DEP. EDUARDO BRANDÃO - SUBSTITUTIVO 1; DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDA 1. EMENDA E SUBSTITUTIVO PUBLICADOS NO DL EM 20/11/1999, PÁG 22 COL 2. A EMENDA E O SUBSTITUTIVO FORAM VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/11/1999.
17/11/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/1999, PÁG 21 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/1999, PÁG 21 COL 2.
10/11/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
29/10/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 29/10/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 29/10/1999.
23/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/1999, PÁG 68 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/1999, PÁG 68 COL 1.
15/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. EDUARDO HERMETO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. EDUARDO HERMETO.
19/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/5/1999, PÁG 18 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 19/5/1999.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/5/1999, PÁG 18 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 19/5/1999.
05/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS. PARECER PELA REJEIÇÃO. VISTA AO DEP. JOSÉ ALVES VIANA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS. PARECER PELA REJEIÇÃO. VISTA AO DEP. JOSÉ ALVES VIANA.
14/04/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. EDUARDO BRANDÃO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM VITUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/04/1999, PÁG 36 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. EDUARDO BRANDÃO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM VITUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/04/1999, PÁG 36 COL 3.
13/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
06/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
09/03/1999
PUB PÁG 19 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/3/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 19 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/3/1999.