PL PROJETO DE LEI 1243/2023
PL 1243/2023
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Acrescenta inciso ao art 4º da Lei 22256, de 26 de julho de 2016,
que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no
Estado. (Acrescenta inciso X ao art 4º, dispondo sobre prioridade em
atendimento social, psicológico e médico a mulher vítima de violência.)
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
3 a favor
0 contra
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM SAU.
Indexação
Resumo Adiciona às ações da política de atendimento à mulher vítima de violência a prioridade no atendimento social, psicológico e médico, que inclui a oferta de contracepção de emergência, prevenção e tratamento de infecções sexualmente transmissíveis - ISTs - e prevenção da síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS - em casos de violência sexual. Substitutivo nº 1: Determina que mulheres vítimas de violência tenham prioridade e atendimento articulado nos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS -, do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – e órgãos de segurança pública.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM SAU.
Indexação
Resumo Adiciona às ações da política de atendimento à mulher vítima de violência a prioridade no atendimento social, psicológico e médico, que inclui a oferta de contracepção de emergência, prevenção e tratamento de infecções sexualmente transmissíveis - ISTs - e prevenção da síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS - em casos de violência sexual. Substitutivo nº 1: Determina que mulheres vítimas de violência tenham prioridade e atendimento articulado nos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS -, do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – e órgãos de segurança pública.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
Tramitação
20/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 160.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 160.
21/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.
20/02/2024
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
20/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/2/2024, pág 74.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/2/2024, pág 74.
06/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
05/12/2023
Proposição recebida na DDM.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na DDM.
05/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2023, pág 254.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2023, pág 254.
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
01/09/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
29/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 98. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Saúde, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 98. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Saúde, para parecer.