PROJETO DE LEI 1239 de 2003 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

1239/2003 PROJETO DE LEI

ALTERA AS LEIS 11394, DE 6 DE JANEIRO DE 1994, E 12366, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE DISPÕEM SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO JAÍBA.

Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 15019 2004 - LEI ORDINÁRIA

Autoria

GOVERNADOR AÉCIO NEVES

Informações gerais

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 15019 2004 - LEI ORDINÁRIA

Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2003

Origem

MSG 127 de 2003

Proposição de Lei PRL 15911 2003

Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO JAÍBA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO JAÍBA. ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, BENEFICIÁRIO, FUNDO ESTADUAL, INCLUSÃO, EMPRESA INDUSTRIAL, EMPRESA COMERCIAL, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXIGÊNCIA, ATENDIMENTO, REQUISITOS. ALTERAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, FUNDO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, BENEFICIÁRIO. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, PARTE, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL, DESTINAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA (RURALMINAS). EMENDA 1: AUTORIZAÇÃO, MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A, TRANSFERÊNCIA, FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA (RURALMINAS), IMÓVEL, MUNICÍPIO, JAÍBA. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ATIVIDADE, FUNDO ESTADUAL, EXIGÊNCIA, GESTOR, REMESSA, RELATÓRIO. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO COORDENADOR, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO JAÍBA, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, FEDERAÇÃO, TRABALHADOR, AGRICULTURA. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, PENALIDADE, HIPÓTESE, SONEGAÇÃO FISCAL, BENEFICIÁRIO, FINANCIAMENTO, RECURSOS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO JAÍBA. EMENDA 5: EXIGÊNCIA, EMPRESA, INDÚSTRIA, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, EMPREGO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 6: EXIGÊNCIA, ABRANGÊNCIA, TOTAL, BENEFICIÁRIO, HIPÓTESE, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REDUÇÃO, REAJUSTAMENTO, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, FUNDO ESTADUAL.

Assunto geral AGROPECUÁRIA
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
FUNDO ESTADUAL

Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 11394 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12366 1996 - LEI ORDINÁRIA

Documentos

Tramitação

15/01/2004

GOVERNADOR DO ESTADO

PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15019 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2004

23/12/2003

SECRETARIA-GERAL DA MESA

REMESSA DO OFÍCIO 3635/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15911 PARA SANÇÃO.

19/12/2003

PLENÁRIO

APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.

19/12/2003

COMISSÃO REDAÇÃO

REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2003, PÁG 50 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/12/2003, PÁG 75 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.

18/12/2003

PLENÁRIO

ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDA 1 (ACOMPANHADA DE ACORDO DE LÍDERES) E EMENDA 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 30/12/2003, PÁG 60 COL 1. AS EMENDAS FORAM VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2003.

17/12/2003