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PL PROJETO DE LEI 1234/2023

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santo Antônio do Aventureiro o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento de uma escola municipal.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 24653 2024 - Lei Ordinária
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Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24653 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Proposição de Lei PRL 25594 2023
Observação Imóvel n° 2.258, fls. 167, Livro 2-RG, Comarca de Além Paraíba. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.

Documentos

Tramitação
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