PL PROJETO DE LEI 1223/2023
PL 1223/2023
Agora
Carregando mensagem...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de
mobilidade urbana por aplicativos digitais adicionarem ferramenta na
interface que permita às passageiras do sexo feminino optarem por
realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM DEC.
Indexação
Resumo Obriga as empresas de transporte por aplicativos a disponibilizarem uma opção em sua interface para que mulheres usuárias possam escolher motoristas do sexo feminino.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM DEC.
Indexação
Resumo Obriga as empresas de transporte por aplicativos a disponibilizarem uma opção em sua interface para que mulheres usuárias possam escolher motoristas do sexo feminino.
Documentos
Tramitação
20/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
31/08/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
29/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 79. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 79. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.