PL PROJETO DE LEI 1207/2023
PL 1207/2023
Agora
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Dispõe sobre a criação do Botão Emergência nas plataformas de aplicativos
de viagens.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Anexada a
PL 862 de 2023
Indexação
Resumo Obriga as empresas de transporte por aplicativos a incluírem, em suas plataformas, o dispositivo “Botão Emergência” que conecta o usuário ou motorista aos operadores do canal 190, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, que receberão, automaticamente, a localização em tempo real e os dados da viagem em que a chamada teve origem.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Anexada a
PL 862 de 2023
Indexação
Resumo Obriga as empresas de transporte por aplicativos a incluírem, em suas plataformas, o dispositivo “Botão Emergência” que conecta o usuário ou motorista aos operadores do canal 190, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, que receberão, automaticamente, a localização em tempo real e os dados da viagem em que a chamada teve origem.
Documentos
Tramitação
29/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 61. Anexe-se ao PL 862 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 61. Anexe-se ao PL 862 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.