PL PROJETO DE LEI 1204/2019
Altera a Lei 22415, de 16 de dezembro de 2016, que fixa os efetivos da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e do Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - para o período de 2017 a
2019, e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23511 2019 - Lei Ordinária
6 a favor
0 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23511 2019 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/10/2019
Origem
MSG 47 de 2019
Proposição de Lei PRL 24460 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fixação, Efetivos Militares, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Anexo, Especificação, Distribuição. Anexo, Ajuste, Efetivos Militares, Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), Quadro de Oficiais Complementares (QOC), Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), Quadro de Oficiais Capelães (QOCPL), Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), Quadro de Praças Especialistas (QPE), Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, Primeiro Tenente, Segundo Tenente, Subtenente, Primeiro Sargento, Segundo Sargento, Terceiro Sargento, Cabo, Soldado.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/10/2019
Origem
MSG 47 de 2019
Proposição de Lei PRL 24460 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Fixação, Efetivos Militares, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Anexo, Especificação, Distribuição. Anexo, Ajuste, Efetivos Militares, Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), Quadro de Oficiais Complementares (QOC), Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), Quadro de Oficiais Capelães (QOCPL), Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), Quadro de Praças Especialistas (QPE), Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, Primeiro Tenente, Segundo Tenente, Subtenente, Primeiro Sargento, Segundo Sargento, Terceiro Sargento, Cabo, Soldado.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
20/12/2019
Proposição de lei sancionada. Lei 23511 publicada no Diário do Executivo em 21/12/2019.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23511 publicada no Diário do Executivo em 21/12/2019.
12/12/2019
Ofício 4011 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24460 2019 para sanção. Data do envio: 12/12/2019. Data máxima para sanção: 8/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 13/12/2019, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 4011 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24460 2019 para sanção. Data do envio: 12/12/2019. Data máxima para sanção: 8/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 13/12/2019, pág 2.
11/12/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
11/12/2019
Redação final. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2019, pág 108.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2019, pág 108.
11/12/2019
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 57 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 13/12/2019, pág 24. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 11/12/2019.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 57 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 13/12/2019, pág 24. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 11/12/2019.
03/12/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2019, pág 109.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2019, pág 109.
28/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
26/11/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído, em segundo turno, à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, seja redistribuído à Comissão de Administração Pública para parecer. Decisão publicada no DL em 28/11/2019, pág 35. Recebido na APU em 26/11/2019.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído, em segundo turno, à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, seja redistribuído à Comissão de Administração Pública para parecer. Decisão publicada no DL em 28/11/2019, pág 35. Recebido na APU em 26/11/2019.
20/11/2019
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": André Quintão ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 60 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 22/11/2019, pág 31. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 21/11/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": André Quintão ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 60 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 22/11/2019, pág 31. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 21/11/2019.
23/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 52.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 52.
23/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 51. Recebido na FFO em 23/10/2019.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 51. Recebido na FFO em 23/10/2019.
22/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2019, pág 48.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2019, pág 48.
16/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
10/10/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/10/2019, pág 11. Republicado em virtude de incorreções verificadas na edição de 12 10 2019, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 15/10/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/10/2019, pág 11. Republicado em virtude de incorreções verificadas na edição de 12 10 2019, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 15/10/2019.