PL PROJETO DE LEI 1195/2019
Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de
trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública
estadual e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23839 2021 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23839 2021 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2019
Proposição de Lei PRL 24790 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Proibição, Administração Estadual, Contratação, Entidade, Hipótese, Condenação, Trânsito em Julgado, Prática, Trabalho Escravo. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Inclusão, Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual, Entidade, Hipótese, Condenação, Trânsito em Julgado, Prática, Trabalho Escravo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2019
Proposição de Lei PRL 24790 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU APU.
Indexação
Resumo Proibição, Administração Estadual, Contratação, Entidade, Hipótese, Condenação, Trânsito em Julgado, Prática, Trabalho Escravo. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Inclusão, Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual, Entidade, Hipótese, Condenação, Trânsito em Julgado, Prática, Trabalho Escravo.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Direitos Humanos
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
28/07/2021
Proposição de lei sancionada. Lei 23839 publicada no Diário do Executivo em 29/7/2021.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23839 publicada no Diário do Executivo em 29/7/2021.
08/07/2021
Ofício 1670 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24790 2021 para sanção. Data do envio: 8/7/2021. Data máxima para sanção: 29/7/2021. Proposição de lei publicada no DL em 9/7/2021, pág 35.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1670 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24790 2021 para sanção. Data do envio: 8/7/2021. Data máxima para sanção: 29/7/2021. Proposição de lei publicada no DL em 9/7/2021, pág 35.
07/07/2021
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer. ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Inácio Franco (PV) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Irineu (PSL) Sávio Souza Cruz (MDB) 19 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/7/2021, pág 115. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer. ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Inácio Franco (PV) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Irineu (PSL) Sávio Souza Cruz (MDB) 19 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 9/7/2021, pág 115. À sanção.
06/07/2021
Redação final. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2021, pág 30.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2021, pág 30.
06/07/2021
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arnaldo Silva (DEM) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) Votação nominal publicada no DL em 8/7/2021, pág 24. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/7/2021.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arnaldo Silva (DEM) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) Votação nominal publicada no DL em 8/7/2021, pág 24. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/7/2021.
08/06/2021
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 9/6/2021, pág 38.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 9/6/2021, pág 38.
01/06/2021
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) ¿ Ana Paula Siqueira (Rede) ¿ André Quintão (PT) ¿ Andréia de Jesus (Psol) ¿ Antonio Carlos Arantes (PSDB) ¿ Arlen Santiago (PTB) ¿ Beatriz Cerqueira (PT) ¿ Bernardo Mucida (PSB) ¿ Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) ¿ Betão (PT) ¿ Braulio Braz (PTB) ¿ Carlos Henrique (Republicanos) ¿ Charles Santos (Republicanos) ¿ Coronel Henrique (PSL) ¿ Cristiano Silveira (PT) ¿ Cássio Soares (PSD) ¿ Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) ¿ Delegada Sheila (PSL) ¿ Delegado Heli Grilo (PSL) ¿ Doorgal Andrada (Patri) ¿ Douglas Melo (MDB) ¿ Doutor Jean Freire (PT) ¿ Doutor Paulo (Patri) ¿ Elismar Prado (Pros) ¿ Fernando Pacheco (PV) ¿ Fábio Avelar de Oliveira (Avante) ¿ Glaycon Franco (PV) ¿ Guilherme da Cunha (Novo) ¿ Gustavo Mitre (PSC) ¿ Gustavo Santana (PL) ¿ Hely Tarqüínio (PV) ¿ Inácio Franco (PV) ¿ Ione Pinheiro (DEM) ¿ João Magalhães (MDB) ¿ João Vítor Xavier (Cidadania) ¿ Laura Serrano (Novo) ¿ Leninha (PT) ¿ Leonídio Bouças (MDB) ¿ Léo Portela (PL) ¿ Osvaldo Lopes (PSD) ¿ Professor Cleiton (PSB) ¿ Professor Irineu (PSL) ¿ Raul Belém (PSC) ¿ Roberto Andrade (Avante) ¿ Rosângela Reis (Pode) ¿ Sargento Rodrigues (PTB) ¿ Sávio Souza Cruz (MDB) ¿ Tadeu Martins Leite (MDB) ¿ Thiago Cota (MDB) ¿ Ulysses Gomes (PT) ¿ Virgílio Guimarães (PT) ¿ Zé Guilherme (PP) ¿ Zé Reis (Pode). 54 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 3/6/2021, pág 21. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) ¿ Ana Paula Siqueira (Rede) ¿ André Quintão (PT) ¿ Andréia de Jesus (Psol) ¿ Antonio Carlos Arantes (PSDB) ¿ Arlen Santiago (PTB) ¿ Beatriz Cerqueira (PT) ¿ Bernardo Mucida (PSB) ¿ Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) ¿ Betão (PT) ¿ Braulio Braz (PTB) ¿ Carlos Henrique (Republicanos) ¿ Charles Santos (Republicanos) ¿ Coronel Henrique (PSL) ¿ Cristiano Silveira (PT) ¿ Cássio Soares (PSD) ¿ Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) ¿ Delegada Sheila (PSL) ¿ Delegado Heli Grilo (PSL) ¿ Doorgal Andrada (Patri) ¿ Douglas Melo (MDB) ¿ Doutor Jean Freire (PT) ¿ Doutor Paulo (Patri) ¿ Elismar Prado (Pros) ¿ Fernando Pacheco (PV) ¿ Fábio Avelar de Oliveira (Avante) ¿ Glaycon Franco (PV) ¿ Guilherme da Cunha (Novo) ¿ Gustavo Mitre (PSC) ¿ Gustavo Santana (PL) ¿ Hely Tarqüínio (PV) ¿ Inácio Franco (PV) ¿ Ione Pinheiro (DEM) ¿ João Magalhães (MDB) ¿ João Vítor Xavier (Cidadania) ¿ Laura Serrano (Novo) ¿ Leninha (PT) ¿ Leonídio Bouças (MDB) ¿ Léo Portela (PL) ¿ Osvaldo Lopes (PSD) ¿ Professor Cleiton (PSB) ¿ Professor Irineu (PSL) ¿ Raul Belém (PSC) ¿ Roberto Andrade (Avante) ¿ Rosângela Reis (Pode) ¿ Sargento Rodrigues (PTB) ¿ Sávio Souza Cruz (MDB) ¿ Tadeu Martins Leite (MDB) ¿ Thiago Cota (MDB) ¿ Ulysses Gomes (PT) ¿ Virgílio Guimarães (PT) ¿ Zé Guilherme (PP) ¿ Zé Reis (Pode). 54 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 3/6/2021, pág 21. À Comissão de Administração Pública.
17/05/2021
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/5/2021, pág 11.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/5/2021, pág 11.
05/05/2021
Primeiro turno. Relatora: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/5/2021, pág 42.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relatora: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/5/2021, pág 42.
09/12/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Leninha.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relatora: Dep. Leninha.
01/12/2020
Primeiro turno. Relators: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2020, pág 61. Recebido na CJU em 9/12/2020.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relators: Dep. Ana Paula Siqueira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2020, pág 61. Recebido na CJU em 9/12/2020.
16/10/2019
Primeiro turno. Relators: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relators: Dep. Ana Paula Siqueira.
10/10/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/10/2019, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 14/10/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/10/2019, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 14/10/2019.