PL PROJETO DE LEI 1191/2023
PL 1191/2023
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Autoriza o Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - a
estabelecer os critérios que especifica para o credenciamento de clínicas
médicas e psicológicas.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC APU.
Indexação
Resumo Autoriza o Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – a adicionar aos critérios de credenciamento para clínicas médicas e psicológicas que realizam exames de habilitação para motoristas a aceitação de pagamentos via Pix e cartões, com emissão de recibo fiscal, bem como a exigência de estabelecer convênios com operadoras de planos de saúde.
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC APU.
Indexação
Resumo Autoriza o Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – a adicionar aos critérios de credenciamento para clínicas médicas e psicológicas que realizam exames de habilitação para motoristas a aceitação de pagamentos via Pix e cartões, com emissão de recibo fiscal, bem como a exigência de estabelecer convênios com operadoras de planos de saúde.
Documentos
Tramitação
24/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Douglas Melo.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Douglas Melo.
04/06/2024
Proposição recebida na DCC.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na DCC.
04/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2024, pág 44.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 5/6/2024, pág 44.
04/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (redistribuído).
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistribuída).
24/08/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
22/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 64. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 64. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública, para parecer.