PL PROJETO DE LEI 1189/1997
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 53 DA LEI 11404, DE 26 DE JANEIRO DE
1994. (CONSIDERA FATOR DE PONTUAÇÃO A PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DA MÃO DE
OBRA DOS PRESOS NAS LICITAÇÕES PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA,
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRESÍDIOS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 12921 1998 - LEI ORDINÁRIA
-
DEPUTADO BILAC PINTOPFL
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12921 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/05/1997
Proposição de Lei PRL 13745 1998
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO, VANTAGENS, LICITAÇÃO, PROPOSTA, APROVEITAMENTO, CONTRATAÇÃO, MÃO DE OBRA, PRESO, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO, PRESÍDIO. EMENDA 1: POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, VANTAGENS, LICITAÇÃO, PROPOSTA, APROVEITAMENTO, CONTRATAÇÃO, MÃO DE OBRA, PRESO, CRITÉRIOS, ADMINISTRAÇÃO, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO, PRESÍDIO.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
EXECUÇÃO PENAL
SEGURANÇA PÚBLICA
Legislação citada LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/05/1997
Proposição de Lei PRL 13745 1998
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO, VANTAGENS, LICITAÇÃO, PROPOSTA, APROVEITAMENTO, CONTRATAÇÃO, MÃO DE OBRA, PRESO, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO, PRESÍDIO. EMENDA 1: POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, VANTAGENS, LICITAÇÃO, PROPOSTA, APROVEITAMENTO, CONTRATAÇÃO, MÃO DE OBRA, PRESO, CRITÉRIOS, ADMINISTRAÇÃO, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO, PRESÍDIO.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
EXECUÇÃO PENAL
SEGURANÇA PÚBLICA
Legislação citada LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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INFORMAÇÃO PRÉVIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA SOCIAL
Tramitação
29/06/1998
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12921 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/6/1998.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12921 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/6/1998.
09/06/1998
REMESSA DO OFÍCIO 1028/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13745 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1028/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13745 PARA SANÇÃO.
02/06/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/05/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/6/1998, PÁG 16 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/6/1998, PÁG 16 COL 4.
20/05/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/5/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/5/1998.
07/05/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
06/11/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURI TORRES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/1997, PÁG 26 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURI TORRES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/11/1997, PÁG 26 COL 4.
30/10/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
22/10/1997
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 22/10/1997.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 22/10/1997.
21/10/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
09/10/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/10/1997, PÁG 26 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/10/1997, PÁG 26 COL 4.
28/08/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/10/1997, PÁG 26 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 29/8/1997.
COMISSÃO DEFESA SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/10/1997, PÁG 26 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 29/8/1997.
25/06/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/1997, PÁG 35 COL 3. RECEBIDO NA DSO EM 25/6/1997.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/1997, PÁG 35 COL 3. RECEBIDO NA DSO EM 25/6/1997.
16/05/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
08/05/1997
PUB PÁG 26 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/5/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 26 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/5/1997.