PL PROJETO DE LEI 1189/1964
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 156 DA LEI 869, DE 5 7 1952. (PERMITE A
CONTAGEM, EM DOBRO, DO TEMPO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS PELO SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 3579 1965 - LEI ORDINÁRIA
-
DEPUTADO MÁRIO HUGO LADEIRAPR
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 3579 1965 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 26/11/1964
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXTENSÃO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MAGISTÉRIO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONTAGEM, PERÍODO, FÉRIAS-PRÊMIO, EFEITO, APOSENTADORIA, VANTAGENS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
PESSOAL
Legislação citada LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 26/11/1964
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXTENSÃO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MAGISTÉRIO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONTAGEM, PERÍODO, FÉRIAS-PRÊMIO, EFEITO, APOSENTADORIA, VANTAGENS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
PESSOAL
Legislação citada LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
24/11/1964
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 9/12/1964 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 22/6/1965 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 8/10/1965 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 4/11/1965 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. MANOEL COSTA PUBLICAÇÃO: 25/5/1965 SERVIÇO PÚBLICO SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JARBAS MEDEIROS PUBLICAÇÃO: 25/5/1965 SERVIÇO PÚBLICO TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. BONIFÁCIO DE ANDRADA PUBLICAÇÃO: 29/6/1965 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. MANOEL COSTA PUBLICAÇÃO: 26/10/1965 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 20/12/1965.
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 9/12/1964 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 22/6/1965 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 8/10/1965 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 4/11/1965 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. MANOEL COSTA PUBLICAÇÃO: 25/5/1965 SERVIÇO PÚBLICO SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JARBAS MEDEIROS PUBLICAÇÃO: 25/5/1965 SERVIÇO PÚBLICO TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. BONIFÁCIO DE ANDRADA PUBLICAÇÃO: 29/6/1965 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. MANOEL COSTA PUBLICAÇÃO: 26/10/1965 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 20/12/1965.