PL PROJETO DE LEI 1182/2007
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 14699, DE 6 DE AGOSTO DE 2003, QUE
DISPÕE SOBRE FORMAS DE EXTINÇÃO E GARANTIAS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DOS CIDADÃOS COM IDADE IGUAL OU
SUPERIOR A 70 ANOS NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS DE
NATUREZA ALIMENTAR DEVIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO, OBSERVADA A
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO TESOURO ESTADUAL).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 17113 2007 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 17113 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/05/2007
Origem
MSG 51 de 2007
Proposição de Lei PRL 18028 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRIORIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NATUREZA ALIMENTAR, DESTINAÇÃO, IDOSO, OBSERVAÇÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, TESOURO ESTADUAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRIORIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NATUREZA ALIMENTAR, DESTINAÇÃO, IDOSO, APOSENTADO, EFEITO, INVALIDEZ, OBSERVAÇÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, TESOURO ESTADUAL. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRIORIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NATUREZA ALIMENTAR, DESTINAÇÃO, IDOSO, OBSERVAÇÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, TESOURO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, PRIORIDADE, MEEIRO, HERDEIRO, HIPÓTESE, MORTE, IDOSO, OBSERVAÇÃO, IDADE. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, PAGAMENTO, REORGANIZAÇÃO, RELAÇÃO, PRECATÓRIO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, IDADE, CREDOR. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRIORIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NATUREZA ALIMENTAR, DESTINAÇÃO, IDOSO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRIORIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NATUREZA ALIMENTAR, DESTINAÇÃO, IDOSO, APOSENTADO, INVALIDEZ, BENEFICIÁRIO. ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, EFEITO, DOENÇA GRAVE, OBSERVAÇÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, TESOURO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, PRIORIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NATUREZA ALIMENTAR, DESTINAÇÃO, IDOSO, OBSERVAÇÃO, IDADE, CONDICIONAMENTO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, TESOURO ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, PAGAMENTO, BENS, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, LEILÃO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CREDOR, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, PAGAMENTO, BENS, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, LEILÃO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Assunto geral TRIBUTOS
DIREITOS HUMANOS
IDOSO
Legislação citada LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 8213 1991 - LEI FEDERAL
LEF 10741 2003 - LEI FEDERAL
LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/05/2007
Origem
MSG 51 de 2007
Proposição de Lei PRL 18028 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRIORIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NATUREZA ALIMENTAR, DESTINAÇÃO, IDOSO, OBSERVAÇÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, TESOURO ESTADUAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRIORIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NATUREZA ALIMENTAR, DESTINAÇÃO, IDOSO, APOSENTADO, EFEITO, INVALIDEZ, OBSERVAÇÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, TESOURO ESTADUAL. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRIORIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NATUREZA ALIMENTAR, DESTINAÇÃO, IDOSO, OBSERVAÇÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, TESOURO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, PRIORIDADE, MEEIRO, HERDEIRO, HIPÓTESE, MORTE, IDOSO, OBSERVAÇÃO, IDADE. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, PAGAMENTO, REORGANIZAÇÃO, RELAÇÃO, PRECATÓRIO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, IDADE, CREDOR. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRIORIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NATUREZA ALIMENTAR, DESTINAÇÃO, IDOSO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRIORIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NATUREZA ALIMENTAR, DESTINAÇÃO, IDOSO, APOSENTADO, INVALIDEZ, BENEFICIÁRIO. ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, EFEITO, DOENÇA GRAVE, OBSERVAÇÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, TESOURO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, PRIORIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NATUREZA ALIMENTAR, DESTINAÇÃO, IDOSO, OBSERVAÇÃO, IDADE, CONDICIONAMENTO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, TESOURO ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, PAGAMENTO, BENS, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, LEILÃO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CREDOR, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, PAGAMENTO, BENS, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, LEILÃO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Assunto geral TRIBUTOS
DIREITOS HUMANOS
IDOSO
Legislação citada LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 8213 1991 - LEI FEDERAL
LEF 10741 2003 - LEI FEDERAL
LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
Tramitação
05/11/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17113 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/11/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17113 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/11/2007.
23/10/2007
REMESSA DO OFÍCIO 2220/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18028 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2220/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18028 PARA SANÇÃO.
17/10/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/10/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/10/2007, PÁG 27 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/10/2007, PÁG 27 COL 1.
17/10/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 23/10/2007, PÁG 54 COL 1. AS EMENDAS SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/10/2007.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 23/10/2007, PÁG 54 COL 1. AS EMENDAS SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/10/2007.
03/10/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/10/2007, PÁG 48 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/10/2007, PÁG 48 COL 3.
26/09/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
19/09/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 21/9/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 21/9/2007.
19/09/2007
REQUERIMENTO DO DEP. DÉLIO MALHEIROS SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
REQUERIMENTO DO DEP. DÉLIO MALHEIROS SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
04/09/2007
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ACOLHENDO ACORDO DA TOTALIDADE DOS LÍDERES PARA QUE O PROJETO SEJA RETIRADO DA PAUTA DA PRESENTE REUNIÃO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 12/9/2007, PÁG 24 COL 3.
PLENÁRIO
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ACOLHENDO ACORDO DA TOTALIDADE DOS LÍDERES PARA QUE O PROJETO SEJA RETIRADO DA PAUTA DA PRESENTE REUNIÃO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 12/9/2007, PÁG 24 COL 3.
30/08/2007
INICIADO O ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
PLENÁRIO
INICIADO O ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
23/08/2007
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO, A REQUERIMENTO DO DEP. GETÚLIO NEIVA.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO, A REQUERIMENTO DO DEP. GETÚLIO NEIVA.
22/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 5 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2, 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/8/2007, PÁG 50 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 5 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2, 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/8/2007, PÁG 50 COL 2.
14/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO RELATOR.
08/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2, 3 E 4. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2, 3 E 4. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
18/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
17/07/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. GETÚLIO NEIVA - EMENDAS 2 E 3. DEP. ELISA COSTA - EMENDA 4. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 19/7/2007, PÁG 59 COL 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 18/7/2007.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. GETÚLIO NEIVA - EMENDAS 2 E 3. DEP. ELISA COSTA - EMENDA 4. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 19/7/2007, PÁG 59 COL 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 18/7/2007.
10/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA ORIGINAL E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2007, PÁG 52 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA ORIGINAL E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2007, PÁG 52 COL 3.
04/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
03/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
26/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2007, PÁG 29 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 26/6/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2007, PÁG 29 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 26/6/2007.
04/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
29/05/2007
PUBLICADO NO DL EM 31/5/2007, PÁG 42 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 31/5/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 31/5/2007, PÁG 42 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 31/5/2007.