PL PROJETO DE LEI 1182/1997
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL -
COPAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 12585 1997 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 12585 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/1997
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 25/06/1997
Origem
MSG 193 de 1997
Proposição de Lei PRL 13423 1997
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA.
Resumo REORGANIZAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM). FIXAÇÃO, (UFIR), VALOR, MULTA, DANOS, MEIO AMBIENTE, APLICAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM). EMENDA 1: DEFINIÇÃO, ÓRGÃO SECCIONAL, INCLUSÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REFERÊNCIA, PROTEÇÃO, CONTROLE, RECURSOS AMBIENTAIS. EMENDA 2: DEFINIÇÃO, ÓRGÃO LOCAL, INCLUSÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, MUNICÍPIOS, REFERÊNCIA, PROTEÇÃO, CONTROLE, RECURSOS AMBIENTAIS. EMENDA 3: EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), ORIENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, NORMAS, MUNICÍPIOS. EMENDA 4: COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), DEFINIÇÃO, CONVÊNIO, INTEGRAÇÃO, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, APLICAÇÃO, NORMAS, LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 5: SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), REQUERIMENTO, ÓRGÃO SECCIONAL, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, NORMAS, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 6: COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), DEFINIÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, PADRÃO, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, PLANO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL. EMENDA 7: COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), DECISÃO, INSTÂNCIA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MEIO AMBIENTE, HIPÓTESE, INDEFERIMENTO, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO. EMENDA 8: DEFINIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), ÓRGÃO NORMATIVO. EMENDA 9: OBJETIVO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM). EMENDA 10: DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), SECRETARIA EXECUTIVA, OBSERVAÇÃO, DECRETO ESTADUAL. EMENDA 11: ATUALIZAÇÃO, VALOR, MULTA, EXCLUSÃO, (ORTN), UTILIZAÇÃO, (UFIR). EMENDA 12: DESTINAÇÃO, MULTA, APLICAÇÃO, FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM), INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), INCLUSÃO, RECEITA, ÓRGÃO SECCIONAL, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), RESPONSÁVEL, AUTUAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 13: FIXAÇÃO, RESOLUÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), VALOR, VISTORIA, ANÁLISE, OBJETIVO, LICENCIAMENTO, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, (FEAM). EMENDA 14: FIXAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, NORMAS, FUNCIONAMENTO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), OBSERVAÇÃO, PARIDADE, REPRESENTAÇÃO, PODER PÚBLICO, SOCIEDADE CIVIL, PARTICIPAÇÃO, SETOR, PRODUÇÃO, DEFESA, MEIO AMBIENTE. EMENDA 15: COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), PARIDADE, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, SOCIEDADE CIVIL, PODER PÚBLICO. EMENDA 16: INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), DEFINIÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, PADRÃO DE QUALIDADE, COMBUSTÍVEL, VEÍCULO AUTOMOTOR. EMENDA 17: COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, NORMAS, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 18: DEFINIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), ÓRGÃO NORMATIVO, EXCLUSÃO, ÓRGÃO COLEGIADO. EMENDA 19: INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), DEFINIÇÃO, ÁREA, NECESSIDADE, PRIORIDADE, ATUAÇÃO, GOVERNO, REFERÊNCIA, QUALIDADE, MEIO AMBIENTE. EMENDA 20: EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM). EMENDA 21: EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, ÁGUA. EMENDA 22: COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM), CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, ÁGUA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA. EMENDA 23: COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), HOMOLOGAÇÃO, ACORDO, EXECUÇÃO, ATO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, SUBSTITUIÇÃO, MULTA. SUBEMENDA 1 A EMENDA 11: ATUALIZAÇÃO, VALOR, MULTA, EXCLUSÃO, (ORTN), UTILIZAÇÃO, (UFIR). SUBEMENDA 1 A EMENDA 19: COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), DEFINIÇÃO, ÁREA, PRIORIDADE, ATUAÇÃO, GOVERNO, REFERÊNCIA, QUALIDADE, MEIO AMBIENTE. SUBEMENDA 1 A EMENDA 22: COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM), CONCESSÃO DE USO, ÁGUA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA.
Assunto geral CONSELHO ESTADUAL
MEIO AMBIENTE
Legislação citada DEC 18466 1977 - DECRETO
DEC 22658 1983 - DECRETO
LEI 7772 1980 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9514 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9525 1987 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/1997
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 25/06/1997
Origem
MSG 193 de 1997
Proposição de Lei PRL 13423 1997
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação REFORMA ADMINISTRATIVA.
Resumo REORGANIZAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM). FIXAÇÃO, (UFIR), VALOR, MULTA, DANOS, MEIO AMBIENTE, APLICAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM). EMENDA 1: DEFINIÇÃO, ÓRGÃO SECCIONAL, INCLUSÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REFERÊNCIA, PROTEÇÃO, CONTROLE, RECURSOS AMBIENTAIS. EMENDA 2: DEFINIÇÃO, ÓRGÃO LOCAL, INCLUSÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, MUNICÍPIOS, REFERÊNCIA, PROTEÇÃO, CONTROLE, RECURSOS AMBIENTAIS. EMENDA 3: EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), ORIENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, NORMAS, MUNICÍPIOS. EMENDA 4: COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), DEFINIÇÃO, CONVÊNIO, INTEGRAÇÃO, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, APLICAÇÃO, NORMAS, LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 5: SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), REQUERIMENTO, ÓRGÃO SECCIONAL, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, NORMAS, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 6: COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), DEFINIÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, PADRÃO, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, PLANO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL. EMENDA 7: COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), DECISÃO, INSTÂNCIA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MEIO AMBIENTE, HIPÓTESE, INDEFERIMENTO, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO. EMENDA 8: DEFINIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), ÓRGÃO NORMATIVO. EMENDA 9: OBJETIVO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM). EMENDA 10: DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), SECRETARIA EXECUTIVA, OBSERVAÇÃO, DECRETO ESTADUAL. EMENDA 11: ATUALIZAÇÃO, VALOR, MULTA, EXCLUSÃO, (ORTN), UTILIZAÇÃO, (UFIR). EMENDA 12: DESTINAÇÃO, MULTA, APLICAÇÃO, FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM), INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), INCLUSÃO, RECEITA, ÓRGÃO SECCIONAL, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), RESPONSÁVEL, AUTUAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMENDA 13: FIXAÇÃO, RESOLUÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), VALOR, VISTORIA, ANÁLISE, OBJETIVO, LICENCIAMENTO, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, (FEAM). EMENDA 14: FIXAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, NORMAS, FUNCIONAMENTO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), OBSERVAÇÃO, PARIDADE, REPRESENTAÇÃO, PODER PÚBLICO, SOCIEDADE CIVIL, PARTICIPAÇÃO, SETOR, PRODUÇÃO, DEFESA, MEIO AMBIENTE. EMENDA 15: COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), PARIDADE, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, SOCIEDADE CIVIL, PODER PÚBLICO. EMENDA 16: INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), DEFINIÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, PADRÃO DE QUALIDADE, COMBUSTÍVEL, VEÍCULO AUTOMOTOR. EMENDA 17: COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, NORMAS, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 18: DEFINIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), ÓRGÃO NORMATIVO, EXCLUSÃO, ÓRGÃO COLEGIADO. EMENDA 19: INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), DEFINIÇÃO, ÁREA, NECESSIDADE, PRIORIDADE, ATUAÇÃO, GOVERNO, REFERÊNCIA, QUALIDADE, MEIO AMBIENTE. EMENDA 20: EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM). EMENDA 21: EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, ÁGUA. EMENDA 22: COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM), CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, ÁGUA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA. EMENDA 23: COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), HOMOLOGAÇÃO, ACORDO, EXECUÇÃO, ATO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, SUBSTITUIÇÃO, MULTA. SUBEMENDA 1 A EMENDA 11: ATUALIZAÇÃO, VALOR, MULTA, EXCLUSÃO, (ORTN), UTILIZAÇÃO, (UFIR). SUBEMENDA 1 A EMENDA 19: COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), DEFINIÇÃO, ÁREA, PRIORIDADE, ATUAÇÃO, GOVERNO, REFERÊNCIA, QUALIDADE, MEIO AMBIENTE. SUBEMENDA 1 A EMENDA 22: COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM), CONCESSÃO DE USO, ÁGUA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA.
Assunto geral CONSELHO ESTADUAL
MEIO AMBIENTE
Legislação citada DEC 18466 1977 - DECRETO
DEC 22658 1983 - DECRETO
LEI 7772 1980 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9514 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9525 1987 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS TURNO ÚNICO - PLENÁRIO
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
Tramitação
17/07/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12585 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/7/1997. VETADO O INCISO XVI DO ART. 4. MENSAGEM 203 1997 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 5/8/1997. PLENÁRIO, EM 10/9/1997. VETO MANTIDO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12585 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/7/1997. VETADO O INCISO XVI DO ART. 4. MENSAGEM 203 1997 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 5/8/1997. PLENÁRIO, EM 10/9/1997. VETO MANTIDO.
09/07/1997
REMESSA DO OFÍCIO 1442/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13423 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1442/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13423 PARA SANÇÃO.
03/07/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
03/07/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/1997, PÁG 72 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/1997, PÁG 72 COL 1.
01/07/1997
FAIXA CONSTITUCIONAL. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 23 E DA EMENDA 22 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, QUE APRESENTA. PUBLICADO NO DL EM 12/7/1997, PÁG 33 COL 3. APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS DE 1 A 10, 12, 13, 14, 16 E 21, E COM AS SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 11, 19 E 22. REJEITADA A EMENDA 23. PREJUDICADAS AS EMENDAS 11, 15, 17, 18, 19, 20 E 22. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 23 E DA EMENDA 22 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, QUE APRESENTA. PUBLICADO NO DL EM 12/7/1997, PÁG 33 COL 3. APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS DE 1 A 10, 12, 13, 14, 16 E 21, E COM AS SUBEMENDAS 1 AS EMENDAS 11, 19 E 22. REJEITADA A EMENDA 23. PREJUDICADAS AS EMENDAS 11, 15, 17, 18, 19, 20 E 22. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
01/07/1997
FAIXA CONSTITUCIONAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDA 23. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 3/7/1997, PÁG 27 COL 3. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 223 C/C O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 220 DO RI. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO - EMENDA 23. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 3/7/1997, PÁG 27 COL 3. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 223 C/C O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 220 DO RI. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS.
25/06/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 16 E 19, ESTA NA FORMA DA SUBEMENDA 1, DAS EMENDAS 21 E 22, QUE APRESENTA, DA SUBEMENDA 11 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 15, 17, 18 E 20. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/1997, PÁG 25 COL 3.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 16 E 19, ESTA NA FORMA DA SUBEMENDA 1, DAS EMENDAS 21 E 22, QUE APRESENTA, DA SUBEMENDA 11 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 15, 17, 18 E 20. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/1997, PÁG 25 COL 3.
25/06/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDAS 15 E 16; DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO - EMENDAS DE 17 A 20. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 2/7/1997, PÁG 14 E 15 COL 4 E 1. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 195 DO RI. RECEBIDO NA MAM EM 25/6/1997.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. RONALDO VASCONCELLOS - EMENDAS 15 E 16; DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO - EMENDAS DE 17 A 20. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 2/7/1997, PÁG 14 E 15 COL 4 E 1. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 195 DO RI. RECEBIDO NA MAM EM 25/6/1997.
24/06/1997
CJU APU MAM FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/1997, PÁG 70 COL 2. APU - RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 13. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/1997, PÁG 70 COL 3. MAM - RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 14. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/1997, PÁG 70 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 14. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/1997, PÁG 70 COL 4.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU MAM FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/1997, PÁG 70 COL 2. APU - RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 13. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/1997, PÁG 70 COL 3. MAM - RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 14. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/1997, PÁG 70 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 14. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/1997, PÁG 70 COL 4.
14/05/1997
CJU APU MAM FFO. PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. APU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. MAM - RELATOR: DEP. KEMIL KUMAIRA. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU MAM FFO. PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. APU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. MAM - RELATOR: DEP. KEMIL KUMAIRA. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
07/05/1997
PUB PÁG 17 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE MEIO AMBIENTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU, MAM E FFO EM 9/5/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 17 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE MEIO AMBIENTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, APU, MAM E FFO EM 9/5/1997.