PL PROJETO DE LEI 118/2023
PL 118/2023
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Obriga as concessionárias de serviços públicos a disponibilizarem aos
consumidores plataformas digitais para contestação de dívidas e pagamento
de faturas, consulta, alteração de titularidade e cancelamento do
contrato, consulta de histórico de consumo, obtenção de declaração de
quitação e comprovantes de pagamento das faturas, alteração de datas de
vencimento, emissão de faturas em Braille, solicitação de tarifa social e
negociação de dívidas e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DCC APU FFO.
Indexação
Resumo Obriga as concessionárias de serviços públicos a disponibilizarem aos consumidores plataformas digitais com funcionalidades compatíveis com os marcos regulatórios de cada setor.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DCC APU FFO.
Indexação
Resumo Obriga as concessionárias de serviços públicos a disponibilizarem aos consumidores plataformas digitais com funcionalidades compatíveis com os marcos regulatórios de cada setor.
Documentos
Tramitação
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
09/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
07/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.