PL PROJETO DE LEI 1164/2023
PL 1164/2023
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Institui a transparência nas atividades dos conselhos estaduais.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAS APU.
Indexação
Resumo Obriga os Conselhos Estaduais a divulgarem em seus websites informações que promovam transparência na gestão, visibilidade das atividades e acesso público, incluindo detalhes sobre a composição dos conselhos, dados de contato e informações e documentos das reuniões. Além disso, determina que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG - deve criar um link em seu site para redirecionar os usuários aos Conselhos Estaduais. Substitutivo nº 1: Suprime o dispositivo que determina que a ALMG deve criar um link em seu site para redirecionar os usuários aos Conselhos Estaduais.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAS APU.
Indexação
Resumo Obriga os Conselhos Estaduais a divulgarem em seus websites informações que promovam transparência na gestão, visibilidade das atividades e acesso público, incluindo detalhes sobre a composição dos conselhos, dados de contato e informações e documentos das reuniões. Além disso, determina que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG - deve criar um link em seu site para redirecionar os usuários aos Conselhos Estaduais. Substitutivo nº 1: Suprime o dispositivo que determina que a ALMG deve criar um link em seu site para redirecionar os usuários aos Conselhos Estaduais.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Mesa da Assembleia
Tramitação
17/06/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
17/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 19/6/2024, pág 24.
Mesa da Assembleia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 19/6/2024, pág 24.
07/11/2023
Proposição recebida na MAS.
Mesa da Assembleia
Proposição recebida na MAS.
07/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/11/2023, pág 59.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/11/2023, pág 59.
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
11/08/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
10/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/8/2023, pág 54. Às Comissões de Constituição e Justiça, à Mesa da Assembleia e à Comissão de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/8/2023, pág 54. Às Comissões de Constituição e Justiça, à Mesa da Assembleia e à Comissão de Administração Pública, para parecer.