PL PROJETO DE LEI 115/2023
PL 115/2023
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Acrescenta o art 1º-A à Lei 10379, de 10 de janeiro de 1991, que
reconhece oficialmente, no Estado de Minas Gerais, como meio de
comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na
Língua Brasileira de Sinais - Libras. (Assegura atendimento adequado a
pessoa com deficiência auditiva por meio de uso e difusão da Libras.)
Situação atual:
Anexado
0 a favor
0 contra
Situação atual
Anexado
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Anexada a
PL 9 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DPD.
Indexação
Resumo Assegura o atendimento adequado às pessoas com deficiência auditiva, utilizando a Linguagem Gestual Codificada na Língua Brasileira de Sinais – Libras -, nos órgãos e entidades da administração pública e nas empresas concessionárias de serviços públicos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Anexada a
PL 9 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DPD.
Indexação
Resumo Assegura o atendimento adequado às pessoas com deficiência auditiva, utilizando a Linguagem Gestual Codificada na Língua Brasileira de Sinais – Libras -, nos órgãos e entidades da administração pública e nas empresas concessionárias de serviços públicos.
Documentos
Tramitação
15/03/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 9 2023, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 17/3/2023, pág 53.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 9 2023, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 17/3/2023, pág 53.
09/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
07/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer.