PL PROJETO DE LEI 1147/2019
Altera a Lei 13495, 5 de abril de 2000, que institui o Programa de
Proteção a Vítimas e Testemunhas de Infrações Penais.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23788 2021 - Lei Ordinária
2 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23788 2021 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/09/2019
Proposição de Lei PRL 24739 2020
Observação Altera o art 2º da lei, incluindo entre os protegidos os colaboradores de inquérito parlamentar; e acrescenta inciso ao art 7º, legitimando o membro do Poder Legislativo a encaminhar ao Conselho Deliberativo a solicitação de ingresso no Programa de pessoa a ser protegida. Distribuído a 2 comissões: CJU DHU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Programa de Proteção Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas (PROVITA-MG), Vítima, Hipótese, Colaboração, Investigação Policial, Processo Penal, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Alteração, Dispositivos, Inclusão, Membro, Legislativo, Possibilidade, Solicitação, Ingresso, Testemunha, Programa de Proteção Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas (PROVITA-MG). Parecer de redação final: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Programa de Proteção Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas (PROVITA-MG), Objetivo, Beneficiário, Vítima, Hipótese, Colaboração, Investigação Policial, Processo Penal, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Alteração, Dispositivos, Inclusão, Membro, Legislativo, Possibilidade, Solicitação, Ingresso, Testemunha.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/09/2019
Proposição de Lei PRL 24739 2020
Observação Altera o art 2º da lei, incluindo entre os protegidos os colaboradores de inquérito parlamentar; e acrescenta inciso ao art 7º, legitimando o membro do Poder Legislativo a encaminhar ao Conselho Deliberativo a solicitação de ingresso no Programa de pessoa a ser protegida. Distribuído a 2 comissões: CJU DHU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Programa de Proteção Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas (PROVITA-MG), Vítima, Hipótese, Colaboração, Investigação Policial, Processo Penal, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Alteração, Dispositivos, Inclusão, Membro, Legislativo, Possibilidade, Solicitação, Ingresso, Testemunha, Programa de Proteção Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas (PROVITA-MG). Parecer de redação final: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Programa de Proteção Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas (PROVITA-MG), Objetivo, Beneficiário, Vítima, Hipótese, Colaboração, Investigação Policial, Processo Penal, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Alteração, Dispositivos, Inclusão, Membro, Legislativo, Possibilidade, Solicitação, Ingresso, Testemunha.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Direitos Humanos
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Direitos Humanos
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
13/01/2021
Proposição de lei sancionada. Lei 23788 publicada no Diário do Executivo em 14/1/2021.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23788 publicada no Diário do Executivo em 14/1/2021.
17/12/2020
Ofício 2322 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24739 2020 para sanção. Data do envio: 17/12/2020. Data máxima para sanção: 13/1/2021. Proposição de lei publicada no DL em 18/12/2020, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2322 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24739 2020 para sanção. Data do envio: 17/12/2020. Data máxima para sanção: 13/1/2021. Proposição de lei publicada no DL em 18/12/2020, pág 2.
15/12/2020
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Arlen Santiago (PTB) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) Luiz Humberto Carneiro (PSDB) Léo Portela (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Reis (PODE) 48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/12/2020, pág 80. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Arlen Santiago (PTB) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) Luiz Humberto Carneiro (PSDB) Léo Portela (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Reis (PODE) 48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/12/2020, pág 80. À sanção.
15/12/2020
Redação final. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 16/12/2020, pág 18.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 16/12/2020, pág 18.
15/12/2020
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 65 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/12/2020, pág 51. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 15/12/2020
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres (PSDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 65 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/12/2020, pág 51. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 15/12/2020
10/12/2020
Segundo turno. Relatora: Dep. Andréia de Jesus. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2020, pág 114.
Comissão de Direitos Humanos
Segundo turno. Relatora: Dep. Andréia de Jesus. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2020, pág 114.
25/11/2020
Segundo turno. Relatora: Dep. Andréia de Jesus.
Comissão de Direitos Humanos
Segundo turno. Relatora: Dep. Andréia de Jesus.
18/11/2020
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Cristiano Silveira ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Mauro Tramonte ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 55 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/11/2020, pág 128. À Comissão de Direitos Humanos. Recebido na DHU em 25/11/2020.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Cristiano Silveira ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Leonídio Bouças ¿ Mauro Tramonte ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 55 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/11/2020, pág 128. À Comissão de Direitos Humanos. Recebido na DHU em 25/11/2020.
12/11/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2020, pág 9.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relatora: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2020, pág 9.
04/03/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Leninha.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relatora: Dep. Leninha.
03/03/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 4/3/2020, pág 43. Recebido na DHU em 4/3/2020.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 4/3/2020, pág 43. Recebido na DHU em 4/3/2020.
07/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
25/09/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/9/2019, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, para parecer. Recebido na CJU em 27/9/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/9/2019, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, para parecer. Recebido na CJU em 27/9/2019.