PL PROJETO DE LEI 1124/2023
PL 1124/2023
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Altera o § 2º do art 2º da Lei 19971, de 27 de dezembro de 2011, que
altera as Leis 15424, de 30 de dezembro de 2004, e 6763, de 26 de
dezembro de 1975, autoriza o não ajuizamento de execução fiscal, institui
formas alternativas de cobrança e dá outras providências. (Estabelece
prazo para que seja comunicado aos cadastros de proteção ao crédito o
pagamento, pelo devedor, de título protestado.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC APU.
Indexação
Resumo Estabelece o prazo de 48 horas para que o pagamento do título protestado seja comunicado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e aos demais cadastros públicos ou privados de proteção ao crédito, a fim de remover do nome do devedor tanto do cadastro de dívida ativa do Estado quanto de outros cadastros de proteção ao crédito.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC APU.
Indexação
Resumo Estabelece o prazo de 48 horas para que o pagamento do título protestado seja comunicado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e aos demais cadastros públicos ou privados de proteção ao crédito, a fim de remover do nome do devedor tanto do cadastro de dívida ativa do Estado quanto de outros cadastros de proteção ao crédito.
Documentos
Tramitação
10/04/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
09/04/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 6.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 6.
10/10/2023
Remessa do Ofício 2585 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2585 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
10/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Advocacia-Geral do Estado.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Advocacia-Geral do Estado.
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
10/08/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
08/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/8/2023, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/8/2023, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública, para parecer.