PL PROJETO DE LEI 1097/1992
DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, A FIM DE
ASSEGURAR O ACESSO ADEQUADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, DE
ACORDO COM OS PRINCIPIOS ESTABELECIDOS NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E NO ART. 224, PARÁGRAFO 1, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 11666 1994 - LEI ORDINÁRIA
-
DEPUTADA MARIA JOSÉ HAUEISENPT
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 11666 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/10/1992
Proposição de Lei PRL 12462 1994
Resumo REQUISITOS, ADAPTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÕES, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, GARANTIA, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO, EFEITO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ADAPTAÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, INSTALAÇÕES, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, GARANTIA, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/10/1992
Proposição de Lei PRL 12462 1994
Resumo REQUISITOS, ADAPTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÕES, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, GARANTIA, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO, EFEITO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ADAPTAÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, INSTALAÇÕES, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, GARANTIA, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Documentos
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
09/12/1994
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11666 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/12/1994.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11666 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/12/1994.
18/11/1994
REMESSA DO OFÍCIO 1949/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12462 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1949/1994/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12462 PARA SANÇÃO.
16/11/1994
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
09/11/1994
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MÁRCIO MIRANDA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/1994, PÁG 90 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MÁRCIO MIRANDA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/1994, PÁG 90 COL 2.
13/10/1994
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/10/1994.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/10/1994.
31/08/1994
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/9/1994, PÁG 40 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/9/1994, PÁG 40 COL 1.
30/06/1994
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO.
22/06/1994
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 23/6/1994.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 23/6/1994.
15/06/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WILSON PIRES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/6/1994, PÁG 48 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WILSON PIRES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/6/1994, PÁG 48 COL 2.
24/05/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO MARQUES.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO MARQUES.
18/05/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO MARQUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. RECEBIDO NA FFO EM 19/5/1994. PUBLICADO NO DL EM 24/5/1994, PÁG 12 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO MARQUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. RECEBIDO NA FFO EM 19/5/1994. PUBLICADO NO DL EM 24/5/1994, PÁG 12 COL 4.
11/03/1994
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
01/12/1993
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2759/1993/SGM CONTENDO O PEDIDO DE DILIGÊNCIA SOLICITADO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2759/1993/SGM CONTENDO O PEDIDO DE DILIGÊNCIA SOLICITADO.
10/11/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
22/03/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
02/12/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1992. RECEBIDO NA APU EM 3/12/1992.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1992. RECEBIDO NA APU EM 3/12/1992.
04/11/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
27/10/1992
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/10/1992.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/10/1992.