PL PROJETO DE LEI 1085/1992
DISPÕE SOBRE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, MICROPRODUTOR
E PRODUTOR DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTABELECE
TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO,
TRIBUTÁRIO, CREDITÍCIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL A ELES APLICÁVEIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 10992 1992 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 10992 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/1992
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 02/12/1992
Origem
MSG 284 de 1992
Proposição de Lei PRL 11784 1992
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
MSG 298 de 1992
Resumo NORMAS, GARANTIA, CONCEITO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL, TRATAMENTO ESPECIAL, NATUREZA ADMINISTRATIVA, NATUREZA TRIBUTÁRIA, NATUREZA CREDITÍCIA. NORMAS, APURAÇÃO, RECEITA BRUTA, FIXAÇÃO, PERÍODO, BASE DE CÁLCULO, (UPFMG). REQUISITOS, ENQUADRAMENTO, REENQUADRAMENTO, EMPRESA, PRODUTOR RURAL, APURAÇÃO, RECEITA BRUTA, COMPROVAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), RECOLHIMENTO, (ICMS). NORMAS, EXCLUSÃO, EMPRESA, PRODUTOR RURAL, REGIME, LEI ESTADUAL. CREDENCIAMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA, (SEBRAE), FIXAÇÃO, PRAZO. TRATAMENTO FISCAL, APLICAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL, RECEITA BRUTA, UTILIZAÇÃO, NOTA FISCAL, RECOLHIMENTO, ISENÇÃO, (ICMS). APLICAÇÃO, PENALIDADE, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL, DENÚNCIA ESPONTÂNEA, IRREGULARIDADE. EXTENSÃO, PEQUENA EMPRESA, BENEFÍCIO, SISTEMA DE CRÉDITO, FUNDO DE APOIO À MICROEMPRESA. NORMAS, EXCLUSÃO, EMPRESA, PRODUTOR RURAL, REGIME, LEI ESTADUAL. ESTORNO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, INAPLICAÇÃO, (ICMS), MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL. OBRIGATORIEDADE, CADASTRAMENTO, EXIBIÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL. CRIAÇÃO, DESIGNAÇÃO, CÂMARA TÉCNICA, VINCULAÇÃO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, COMPOSIÇÃO, MEMBROS. ANEXO, DEMONSTRATIVO, TRATAMENTO FISCAL, MICROEMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENA EMPRESA.
Assunto geral INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
TRIBUTOS
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7588 1979 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9061 1985 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9758 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10488 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10628 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/1992
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 02/12/1992
Origem
MSG 284 de 1992
Proposição de Lei PRL 11784 1992
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
MSG 298 de 1992
Resumo NORMAS, GARANTIA, CONCEITO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL, TRATAMENTO ESPECIAL, NATUREZA ADMINISTRATIVA, NATUREZA TRIBUTÁRIA, NATUREZA CREDITÍCIA. NORMAS, APURAÇÃO, RECEITA BRUTA, FIXAÇÃO, PERÍODO, BASE DE CÁLCULO, (UPFMG). REQUISITOS, ENQUADRAMENTO, REENQUADRAMENTO, EMPRESA, PRODUTOR RURAL, APURAÇÃO, RECEITA BRUTA, COMPROVAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), RECOLHIMENTO, (ICMS). NORMAS, EXCLUSÃO, EMPRESA, PRODUTOR RURAL, REGIME, LEI ESTADUAL. CREDENCIAMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA, (SEBRAE), FIXAÇÃO, PRAZO. TRATAMENTO FISCAL, APLICAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL, RECEITA BRUTA, UTILIZAÇÃO, NOTA FISCAL, RECOLHIMENTO, ISENÇÃO, (ICMS). APLICAÇÃO, PENALIDADE, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL, DENÚNCIA ESPONTÂNEA, IRREGULARIDADE. EXTENSÃO, PEQUENA EMPRESA, BENEFÍCIO, SISTEMA DE CRÉDITO, FUNDO DE APOIO À MICROEMPRESA. NORMAS, EXCLUSÃO, EMPRESA, PRODUTOR RURAL, REGIME, LEI ESTADUAL. ESTORNO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, INAPLICAÇÃO, (ICMS), MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL. OBRIGATORIEDADE, CADASTRAMENTO, EXIBIÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL. CRIAÇÃO, DESIGNAÇÃO, CÂMARA TÉCNICA, VINCULAÇÃO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, COMPOSIÇÃO, MEMBROS. ANEXO, DEMONSTRATIVO, TRATAMENTO FISCAL, MICROEMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENA EMPRESA.
Assunto geral INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
TRIBUTOS
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7588 1979 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9061 1985 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9758 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10488 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10628 1992 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
29/12/1992
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10992 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/1992. VETADOS O PARÁGRAFO QUINTO DO ART. 18, ART. 26 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO E OS INCISOS I, II, III, IV E V DO ART. 27. RETIFICAÇÕES PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/1993. MENSAGEM 309 1993 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 12/1/1993. PLENÁRIO, EM 18/3/1993. VETO MANTIDO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10992 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/1992. VETADOS O PARÁGRAFO QUINTO DO ART. 18, ART. 26 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO E OS INCISOS I, II, III, IV E V DO ART. 27. RETIFICAÇÕES PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/1993. MENSAGEM 309 1993 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 12/1/1993. PLENÁRIO, EM 18/3/1993. VETO MANTIDO.
23/12/1992
REMESSA DO OFÍCIO 2400/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11784 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 2400/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11784 PARA SANÇÃO.
17/12/1992
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/1992
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1992. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 29/12/1992, ALTERANDO O CORPO DO PROJETO
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1992. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 29/12/1992, ALTERANDO O CORPO DO PROJETO
10/12/1992
RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 19, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 3, 5, 16 E 17, FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS 18 E 20. PUBLICADO NO DL EM 5/1/1993. APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS 1, 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 E 19. REJEITADAS AS EMENDAS 3, 5, E 17. PREJUDICADAS AS EMENDAS 18 E 20. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/12/1992.
PLENÁRIO
RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 19, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 3, 5, 16 E 17, FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS 18 E 20. PUBLICADO NO DL EM 5/1/1993. APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS 1, 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 E 19. REJEITADAS AS EMENDAS 3, 5, E 17. PREJUDICADAS AS EMENDAS 18 E 20. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/12/1992.
09/12/1992
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDA 1: GOVERNADOR. EMENDA 2: GOVERNADOR. EMENDA 3: DEP. JOSÉ MILITÃO. EMENDA 4: DEP. JOSÉ MILITÃO. EMENDA 5: DEP. JOSÉ MILITÃO. EMENDA 6: DEP. JOÃO BATISTA. EMENDA 7: DEP. JOSÉ FERRAZ. EMENDA 8: DEP. JOSÉ FERRAZ. EMENDA 9: DEP. JOSÉ FERRAZ. EMENDA 10: DEP. JOSÉ FERRAZ. EMENDA 11: DEP. JOSÉ FERRAZ. EMENDA 12: DEP. JOSÉ FERRAZ. EMENDA 13: DEP. JOSÉ FERRAZ. EMENDA 14: DEP. JOSÉ FERRAZ. EMENDA 15: DEP. JOSÉ FERRAZ. EMENDA 16: DEP. GILMAR MACHADO. EMENDA 17: DEP. CUSTÓDIO MATTOS. EMENDA 18: DEP. CUSTÓDIO MATTOS. EMENDA 19: DEP. CUSTÓDIO MATTOS. EMENDA 20: DEP. CUSTÓDIO MATTOS. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 18/12/1992. DESIGNADO RELATOR O DEP. SEBASTIÃO COSTA PARA EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO E AS EMENDAS.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDA 1: GOVERNADOR. EMENDA 2: GOVERNADOR. EMENDA 3: DEP. JOSÉ MILITÃO. EMENDA 4: DEP. JOSÉ MILITÃO. EMENDA 5: DEP. JOSÉ MILITÃO. EMENDA 6: DEP. JOÃO BATISTA. EMENDA 7: DEP. JOSÉ FERRAZ. EMENDA 8: DEP. JOSÉ FERRAZ. EMENDA 9: DEP. JOSÉ FERRAZ. EMENDA 10: DEP. JOSÉ FERRAZ. EMENDA 11: DEP. JOSÉ FERRAZ. EMENDA 12: DEP. JOSÉ FERRAZ. EMENDA 13: DEP. JOSÉ FERRAZ. EMENDA 14: DEP. JOSÉ FERRAZ. EMENDA 15: DEP. JOSÉ FERRAZ. EMENDA 16: DEP. GILMAR MACHADO. EMENDA 17: DEP. CUSTÓDIO MATTOS. EMENDA 18: DEP. CUSTÓDIO MATTOS. EMENDA 19: DEP. CUSTÓDIO MATTOS. EMENDA 20: DEP. CUSTÓDIO MATTOS. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 18/12/1992. DESIGNADO RELATOR O DEP. SEBASTIÃO COSTA PARA EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO E AS EMENDAS.
03/12/1992
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. ERMANO BATISTA (EXAME PRELIMINAR) E DEP. SEBASTIÃO COSTA (MÉRITO). DEVOLVIDO AO PLENÁRIO PARA FINS DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 220, DO RI (PERDA DE PRAZO DE APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA).
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. RELATORES: DEP. ERMANO BATISTA (EXAME PRELIMINAR) E DEP. SEBASTIÃO COSTA (MÉRITO). DEVOLVIDO AO PLENÁRIO PARA FINS DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 220, DO RI (PERDA DE PRAZO DE APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA).
15/10/1992
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E FFO EM 19/10/1992.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E FFO EM 19/10/1992.