PL PROJETO DE LEI 1081/2003
ALTERA A LEI 12427, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE AS
CUSTAS DEVIDAS AO ESTADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO
E SEGUNDO GRAUS.
(ATUALIZA OS VALORES DAS CUSTAS DEVIDAS AO ESTADO NO ÂMBITO DA
JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, EXPRESSANDO OS
REFERIDOS VALORES EM UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
UFEMG).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 14939 2003 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR CLÉSIO ANDRADE
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 14939 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/2003
Origem
MSG 107 de 2003
Proposição de Lei PRL 15921 2003
Proposições relacionadas
VET 15921 de 2004
Observação RESOLUÇÃO 261, DE 26 9 2003, DO STF.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CUSTAS, ÂMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, CUSTAS, ÂMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, ÍNDICE, (FGV), OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, CUSTAS, ÂMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, ESTADO, COBRANÇA, CUSTAS, ÂMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU. DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, VARAS JUDICIÁRIAS, COMPOSIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CUSTAS. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, AUMENTO, CUSTAS, DEPENDÊNCIA, VALOR, CAUSA JUDICIAL. EMENDA 2: INCLUSÃO, CLÁUSULA, REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, ALTERAÇÃO, VALOR, TABELA, CUSTAS, ÂMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU. EMENDA 3: AUMENTO, VALOR, VERBA, INDENIZAÇÃO, DILIGÊNCIA, HIPÓTESE, LOCOMOÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, CUSTAS. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, TABELA, REFERÊNCIA, VALOR, CAUSA JUDICIAL, TAXAS. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, CUSTAS, AÇÃO RESCISÓRIA. EMENDA 7: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, INAPLICABILIDADE, ESTADO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, NORMAS, REFERÊNCIA, REEMBOLSO, VERBA, INDENIZAÇÃO, DILIGÊNCIA, HIPÓTESE, LOCOMOÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, TABELA, CUSTAS, REFERÊNCIA, ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, REMISSÃO. EMENDA 9: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, CUSTAS, HIPÓTESE, EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA 10: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, RECOLHIMENTO, CUSTAS, HIPÓTESE, INDEFERIMENTO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EMENDA 11: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, CUSTAS, HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL. EMENDA 12: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, MULTA, HIPÓTESE, FALTA, ATRASO, INEXATIDÃO, PAGAMENTO, CUSTAS. EMENDA 13: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, VERBA, INDENIZAÇÃO, DILIGÊNCIA, OFICIAL DE JUSTIÇA, HIPÓTESE, ISENÇÃO, CUSTAS. EMENDA 14: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, CUSTAS, ADIAMENTO. EMENDA 15: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, EXTENSÃO, PERCURSO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, MANDADO JUDICIAL. EMENDA 16: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, DESTINAÇÃO, RECEITA, ORIGEM, CUSTAS. EMENDA 17: ALTERAÇÃO, ARTIGO, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, DESTINAÇÃO, RECEITA, ORIGEM, CUSTAS. EMENDA 18: INCLUSÃO, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, ARTIGO, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, PERITO, INTÉRPRETE, TRADUTOR, ASSISTENTE TÉCNICO, AGRIMENSOR. EMENDA 19: ALTERAÇÃO, ARTIGO, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, INAPLICABILIDADE, ESTADO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, NORMAS, REFERÊNCIA, REEMBOLSO, VERBA, INDENIZAÇÃO, DILIGÊNCIA, HIPÓTESE, LOCOMOÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO, ESTADO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, VALOR, DILIGÊNCIA, OBJETIVO, EXPEDIÇÃO, MANDADO JUDICIAL. EMENDA 20: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, CUSTAS. EMENDA 21: ALTERAÇÃO, TABELA, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, VALOR, CUSTAS, OBSERVAÇÃO, COMPETÊNCIA, VARA CÍVEL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 7: DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NORMAS, REFERÊNCIA, REEMBOLSO, VERBA, INDENIZAÇÃO, DILIGÊNCIA, HIPÓTESE, LOCOMOÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 19: EXCLUSÃO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, VALOR, DILIGÊNCIA, OBJETIVO, EXPEDIÇÃO, MANDADO JUDICIAL. EMENDA 22: DISPOSITIVOS, JUDICIÁRIO, GARANTIA, PAGAMENTO, VERBA, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, OFICIAL DE JUSTIÇA, HIPÓTESE, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, EXTENSÃO, PERCURSO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, MANDADO JUDICIAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, CUSTAS, INCLUSÃO, DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): REDUÇÃO, VALOR, TAXAS, REFERÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBSERVAÇÃO, IMPETRANTE. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): REDUÇÃO, VALOR, TAXAS, REFERÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBSERVAÇÃO, IMPETRANTE.
Assunto geral JUDICIÁRIO
Legislação citada LEF 1060 1950 - LEI FEDERAL
LEF 1065 1952 - LEI FEDERAL
LEF 5172 1966 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8213 1991 - LEI FEDERAL
LEF 9099 1995 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7399 1978 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12155 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12427 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12732 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14136 2001 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/2003
Origem
MSG 107 de 2003
Proposição de Lei PRL 15921 2003
Proposições relacionadas
VET 15921 de 2004
Observação RESOLUÇÃO 261, DE 26 9 2003, DO STF.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CUSTAS, ÂMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, CUSTAS, ÂMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, ÍNDICE, (FGV), OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, CUSTAS, ÂMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, ESTADO, COBRANÇA, CUSTAS, ÂMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU. DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, VARAS JUDICIÁRIAS, COMPOSIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CUSTAS. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, AUMENTO, CUSTAS, DEPENDÊNCIA, VALOR, CAUSA JUDICIAL. EMENDA 2: INCLUSÃO, CLÁUSULA, REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, ALTERAÇÃO, VALOR, TABELA, CUSTAS, ÂMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU. EMENDA 3: AUMENTO, VALOR, VERBA, INDENIZAÇÃO, DILIGÊNCIA, HIPÓTESE, LOCOMOÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, CUSTAS. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, TABELA, REFERÊNCIA, VALOR, CAUSA JUDICIAL, TAXAS. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, REFERÊNCIA, CUSTAS, AÇÃO RESCISÓRIA. EMENDA 7: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, INAPLICABILIDADE, ESTADO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, NORMAS, REFERÊNCIA, REEMBOLSO, VERBA, INDENIZAÇÃO, DILIGÊNCIA, HIPÓTESE, LOCOMOÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, TABELA, CUSTAS, REFERÊNCIA, ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, REMISSÃO. EMENDA 9: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, CUSTAS, HIPÓTESE, EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA 10: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, RECOLHIMENTO, CUSTAS, HIPÓTESE, INDEFERIMENTO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EMENDA 11: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, CUSTAS, HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL. EMENDA 12: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, MULTA, HIPÓTESE, FALTA, ATRASO, INEXATIDÃO, PAGAMENTO, CUSTAS. EMENDA 13: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, VERBA, INDENIZAÇÃO, DILIGÊNCIA, OFICIAL DE JUSTIÇA, HIPÓTESE, ISENÇÃO, CUSTAS. EMENDA 14: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, CUSTAS, ADIAMENTO. EMENDA 15: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, EXTENSÃO, PERCURSO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, MANDADO JUDICIAL. EMENDA 16: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, DESTINAÇÃO, RECEITA, ORIGEM, CUSTAS. EMENDA 17: ALTERAÇÃO, ARTIGO, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, DESTINAÇÃO, RECEITA, ORIGEM, CUSTAS. EMENDA 18: INCLUSÃO, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, ARTIGO, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, PERITO, INTÉRPRETE, TRADUTOR, ASSISTENTE TÉCNICO, AGRIMENSOR. EMENDA 19: ALTERAÇÃO, ARTIGO, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, INAPLICABILIDADE, ESTADO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, NORMAS, REFERÊNCIA, REEMBOLSO, VERBA, INDENIZAÇÃO, DILIGÊNCIA, HIPÓTESE, LOCOMOÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO, ESTADO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, VALOR, DILIGÊNCIA, OBJETIVO, EXPEDIÇÃO, MANDADO JUDICIAL. EMENDA 20: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, CUSTAS. EMENDA 21: ALTERAÇÃO, TABELA, SUBSTITUTIVO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, VALOR, CUSTAS, OBSERVAÇÃO, COMPETÊNCIA, VARA CÍVEL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 7: DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NORMAS, REFERÊNCIA, REEMBOLSO, VERBA, INDENIZAÇÃO, DILIGÊNCIA, HIPÓTESE, LOCOMOÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 19: EXCLUSÃO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, VALOR, DILIGÊNCIA, OBJETIVO, EXPEDIÇÃO, MANDADO JUDICIAL. EMENDA 22: DISPOSITIVOS, JUDICIÁRIO, GARANTIA, PAGAMENTO, VERBA, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, OFICIAL DE JUSTIÇA, HIPÓTESE, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, EXTENSÃO, PERCURSO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, MANDADO JUDICIAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, CUSTAS, INCLUSÃO, DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): REDUÇÃO, VALOR, TAXAS, REFERÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBSERVAÇÃO, IMPETRANTE. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): REDUÇÃO, VALOR, TAXAS, REFERÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBSERVAÇÃO, IMPETRANTE.
Assunto geral JUDICIÁRIO
Legislação citada LEF 1060 1950 - LEI FEDERAL
LEF 1065 1952 - LEI FEDERAL
LEF 5172 1966 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8213 1991 - LEI FEDERAL
LEF 9099 1995 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7399 1978 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12155 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12427 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12732 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14136 2001 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
-
ERRATA (1)
Tramitação
29/04/2004
DISPOSITIVO DA PROPOSIÇÃO DE LEI 15921, A QUAL SE CONVERTEU NA LEI 14939 2003, VETADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, MANTIDO E PROMULGADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PUBLICADO NO DL EM 30/4/2004, PÁG 40 COL 1.
MESA DA ASSEMBLÉIA
DISPOSITIVO DA PROPOSIÇÃO DE LEI 15921, A QUAL SE CONVERTEU NA LEI 14939 2003, VETADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, MANTIDO E PROMULGADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PUBLICADO NO DL EM 30/4/2004, PÁG 40 COL 1.
22/04/2004
ENCAMINHADO O OFÍCIO 784/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO AO ART. 34 À PROPOSIÇÃO DE LEI 15921.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 784/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO AO ART. 34 À PROPOSIÇÃO DE LEI 15921.
20/04/2004
VETO PARCIAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
29/12/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14939 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/2003. VETADO O ART. 34. MENSAGEM 156 2003 ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15921 2003. PUBLICADA NO DL EM 31/12/2003, PÁG 67 COL 2.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14939 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/2003. VETADO O ART. 34. MENSAGEM 156 2003 ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15921 2003. PUBLICADA NO DL EM 31/12/2003, PÁG 67 COL 2.
23/12/2003
REMESSA DO OFÍCIO 3704/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15921 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3704/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15921 PARA SANÇÃO.
19/12/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2003, PÁG 48 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 14/1/2004, PÁG 35 COL 1, ALTERANDO ITEM DA TABELA A.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2003, PÁG 48 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 14/1/2004, PÁG 35 COL 1, ALTERANDO ITEM DA TABELA A.
18/12/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2003.
17/12/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: COLÉGIO DE LÍDERES - EMENDA 5. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 24/12/2003, PÁG 58 COL 3.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: COLÉGIO DE LÍDERES - EMENDA 5. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 24/12/2003, PÁG 58 COL 3.
16/12/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2003, PÁG 39 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2003, PÁG 39 COL 4.
16/12/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 15, 22 E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 7 E 19. REJEITADAS AS EMENDAS DE 4 A 6, 8 A 14, 16 A 18, 20 E 21. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 3, 7 E 19. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 17/12/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 15, 22 E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 7 E 19. REJEITADAS AS EMENDAS DE 4 A 6, 8 A 14, 16 A 18, 20 E 21. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 3, 7 E 19. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 17/12/2003.
16/12/2003
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
11/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, DAS EMENDAS 15 E 22, DAS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 7 E 19, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 4 A 14 E DE 16 A 21. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2003, PÁG 41 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, DAS EMENDAS 15 E 22, DAS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 7 E 19, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 4 A 14 E DE 16 A 21. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2003, PÁG 41 COL 3.
10/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
04/12/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. WELITON PRADO - EMENDAS 4 A 8 E 16 A 18; DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS DE 9 A 14, 20 E 21; DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDA 15; DEP. DOUTOR VIANA - EMENDA 19; A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER A SEGUINTE EMENDA, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 173 DO RI: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDA; EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 6/12/2003, PÁG 42 COL 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 4/12/2003.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. WELITON PRADO - EMENDAS 4 A 8 E 16 A 18; DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS DE 9 A 14, 20 E 21; DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDA 15; DEP. DOUTOR VIANA - EMENDA 19; A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER A SEGUINTE EMENDA, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 173 DO RI: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDA; EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 6/12/2003, PÁG 42 COL 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 4/12/2003.
03/12/2003
CONTINUA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
CONTINUA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/12/2003
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
27/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/2003, PÁG 33 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/2003, PÁG 33 COL 4.
26/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. WELITON PRADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. WELITON PRADO.
13/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/2003, PÁG 36 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 14/11/2003.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/2003, PÁG 36 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 14/11/2003.
12/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. VISTA À DEP. JÔ MORAES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. VISTA À DEP. JÔ MORAES.
11/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/11/2003, PÁG 31 COL 4. RECEBIDO NA APU.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/11/2003, PÁG 31 COL 4. RECEBIDO NA APU.
05/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA À DEP. MARIA TEREZA LARA.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA À DEP. MARIA TEREZA LARA.
29/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
21/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/10/2003, PÁG 34 COL 4. RECEBIDO NA DCC EM 22/10/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/10/2003, PÁG 34 COL 4. RECEBIDO NA DCC EM 22/10/2003.
16/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
16/10/2003
PRIMEIRO TURNO. REUNIÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DO SR. FUAD JORGE NOMAN FILHO, SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, ACOMPANHADO DO SR. RICARDO LUIZ OLIVEIRA SOUZA, ASSESSOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. REUNIÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DO SR. FUAD JORGE NOMAN FILHO, SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, ACOMPANHADO DO SR. RICARDO LUIZ OLIVEIRA SOUZA, ASSESSOR.
14/10/2003
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA, JAYRO LESSA E ADALCLEVER LOPES SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO COM AUTORIDADES PARA DEBATER O PROJETO PELAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA, JAYRO LESSA E ADALCLEVER LOPES SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO COM AUTORIDADES PARA DEBATER O PROJETO PELAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO.
08/10/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/10/2003, PÁG 25 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/10/2003, PÁG 25 COL 4.
08/10/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CHICO SIMÕES SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO COM AUTORIDADES PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CHICO SIMÕES SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO COM AUTORIDADES PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
01/10/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CHICO SIMÕES, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CHICO SIMÕES, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
25/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.