PL PROJETO DE LEI 1056/2003
INSTITUI A RESERVA PARTICULAR DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL - RPRA -, ALTERA
AS LEIS 14309, DE 19 DE JUNHO DE 2002, E 13803, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15027 2004 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15027 2004 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/09/2003
Proposição de Lei PRL 15910 2003
Resumo CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, FUNCIONAMENTO, OBJETIVO, RESERVA ECOLÓGICA, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE, COMPOSIÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, UNIDADE, CONSERVAÇÃO. DISPOSITIVOS, (ONG), GESTÃO, RESERVA ECOLÓGICA. DISPOSITIVOS, CERTIFICADO, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE, AUTORIZAÇÃO, GESTOR, RESERVA ECOLÓGICA, ALIENAÇÃO, COTA, PRODUTOR RURAL, PROPRIETÁRIO, PROPRIEDADE RURAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, POLÍTICA FLORESTAL, PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, PROPRIETÁRIO, PRODUTOR RURAL, RECUPERAÇÃO, ÁREA, RESERVA LEGAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). INCLUSÃO, RESERVA ECOLÓGICA, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ANEXO, REFERÊNCIA, CATEGORIA, MANEJO ECOLÓGICO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). EMENDA 1: SUBSTITUIÇÃO, TERMO, UTILIZAÇÃO, OBJETIVO, RESERVA ECOLÓGICA. EMENDA 2: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 3: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, DESTINAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, RESERVA ECOLÓGICA, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 5: SUPRESSÃO, TERMO, DISPOSITIVOS, ÁREA, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, RESERVA LEGAL, ESTABELECIMENTO, PLANO DIRETOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, RESERVA ECOLÓGICA, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, POLÍTICA FLORESTAL, PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE, COMPETÊNCIA, IMPLEMENTAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, CONSUMIDOR, PRODUTO FLORESTAL, OPÇÃO, COMPENSAÇÃO, DESTINAÇÃO, QUITAÇÃO, PASSIVO, EFEITO, UTILIZAÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, PERIODICIDADE, RELATÓRIO, ATIVIDADE, RESERVA ECOLÓGICA, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, INEXISTÊNCIA, LUCRO, OBJETIVO, ENTIDADE, ELABORAÇÃO, PLANO DIRETOR, RESERVA ECOLÓGICA, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE.
Legislação citada LEF 4771 1965 - LEI FEDERAL
LEF 9985 2000 - LEI FEDERAL
LEI 10561 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13803 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14309 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/09/2003
Proposição de Lei PRL 15910 2003
Resumo CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, FUNCIONAMENTO, OBJETIVO, RESERVA ECOLÓGICA, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE, COMPOSIÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, UNIDADE, CONSERVAÇÃO. DISPOSITIVOS, (ONG), GESTÃO, RESERVA ECOLÓGICA. DISPOSITIVOS, CERTIFICADO, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE, AUTORIZAÇÃO, GESTOR, RESERVA ECOLÓGICA, ALIENAÇÃO, COTA, PRODUTOR RURAL, PROPRIETÁRIO, PROPRIEDADE RURAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, POLÍTICA FLORESTAL, PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, PROPRIETÁRIO, PRODUTOR RURAL, RECUPERAÇÃO, ÁREA, RESERVA LEGAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). INCLUSÃO, RESERVA ECOLÓGICA, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ANEXO, REFERÊNCIA, CATEGORIA, MANEJO ECOLÓGICO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). EMENDA 1: SUBSTITUIÇÃO, TERMO, UTILIZAÇÃO, OBJETIVO, RESERVA ECOLÓGICA. EMENDA 2: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 3: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, DESTINAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, RESERVA ECOLÓGICA, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 5: SUPRESSÃO, TERMO, DISPOSITIVOS, ÁREA, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, RESERVA LEGAL, ESTABELECIMENTO, PLANO DIRETOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, RESERVA ECOLÓGICA, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, POLÍTICA FLORESTAL, PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE, COMPETÊNCIA, IMPLEMENTAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, CONSUMIDOR, PRODUTO FLORESTAL, OPÇÃO, COMPENSAÇÃO, DESTINAÇÃO, QUITAÇÃO, PASSIVO, EFEITO, UTILIZAÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, PERIODICIDADE, RELATÓRIO, ATIVIDADE, RESERVA ECOLÓGICA, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, INEXISTÊNCIA, LUCRO, OBJETIVO, ENTIDADE, ELABORAÇÃO, PLANO DIRETOR, RESERVA ECOLÓGICA, RECUPERAÇÃO, MEIO AMBIENTE.
Legislação citada LEF 4771 1965 - LEI FEDERAL
LEF 9985 2000 - LEI FEDERAL
LEI 10561 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13803 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14309 2002 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
19/01/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15027 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/1/2004.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15027 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/1/2004.
23/12/2003
REMESSA DO OFÍCIO 3635/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15910 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3635/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15910 PARA SANÇÃO.
18/12/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/12/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2003, PÁG 56 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2003, PÁG 56 COL 1.
16/12/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED 17/12/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED 17/12/2003.
11/12/2003
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2003, PÁG 50 COL 1.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2003, PÁG 50 COL 1.
11/12/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 11/12/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 11/12/2003.
10/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/2003, PÁG 50 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/2003, PÁG 50 COL 4.
04/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2003, PÁG 59 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 5/12/2003.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2003, PÁG 59 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 5/12/2003.
19/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2003, PÁG 65 COL 3. RECEBIDO NA PAA EM 19/11/2003.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2003, PÁG 65 COL 3. RECEBIDO NA PAA EM 19/11/2003.
05/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR.
30/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/11/2003, PÁG 27 COL 3. RECEBIDO NA MAR EM 3/11/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/11/2003, PÁG 27 COL 3. RECEBIDO NA MAR EM 3/11/2003.
11/09/2003
PUBLICADO NO DL EM 13/9/2003, PÁG 27 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL, E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/9/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 13/9/2003, PÁG 27 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL, E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/9/2003.