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PL PROJETO DE LEI 1029/1996

ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ADOÇÃO DA UFIR PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS E PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS PELO IMA).
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 12425 1996 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 12425 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/11/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 10/03/1997
Proposição de Lei PRL 13288 1996
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas Documento MSG 163 de 1996

Observação USINA LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, (UFIR), ÍNDICE, SUBSTITUTIVO, VIGÊNCIA, DATA, PAGAMENTO, OBSERVAÇÃO, TABELA. DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, (UFIR), BASE DE CÁLCULO, TAXA DE EXPEDIENTE, PROMOÇÃO, BINGO, SORTEIO. DEFINIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. ALTERAÇÃO, TABELA, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TAXA FLORESTAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, VACINAÇÃO, FEBRE AFTOSA, BRUCELOSE, RAIVA. DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, (UFIR), OBJETIVO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA(IMA), EMISSÃO, CERTIFICADO, VACINAÇÃO, GUIA DE TRÂNSITO, DOCUMENTO SANITÁRIO. AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), PRORROGAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, TÉCNICO, OBJETIVO, GARANTIA, CONTINUIDADE, SERVIÇO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PRAZO, PAGAMENTO, OCORRÊNCIA, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TAXA JUDICIÁRIA, (UFIR). FIXAÇÃO, VALOR, TAXA DE EXPEDIENTE, PROMOÇÃO, BINGO, SORTEIO, ATIVIDADE, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VIGILÂNCIA, POLÍCIA, REALIZAÇÃO, REUNIÃO, EXIGÊNCIA, PRESENÇA, AUTORIDADE POLICIAL, CORPO DE BOMBEIROS, (PMMG), OCORRÊNCIA, INTERESSE PARTICULAR. EXCLUSÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CERTIDÃO, FORNECIMENTO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, CARTEIRA DE IDENTIDADE, UTILIZAÇÃO, ELEIÇÃO. INCIDÊNCIA, TAXA DE EXPEDIENTE, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. DESTINAÇÃO, TAXAS, ORIGEM, ATO ADMINISTRATIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, TABELA, REFERÊNCIA, TAXA DE EXPEDIENTE, ATO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TAXA FLORESTAL. DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, (UFIR), OBJETIVO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), EMISSÃO, CERTIFICADO, VACINAÇÃO, GUIA DE TRÂNSITO, DOCUMENTO SANITÁRIO. AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), PRORROGAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, TÉCNICO, OBJETIVO, GARANTIA, CONTINUAÇÃO, SERVIÇO. ISENÇÃO, TAXA ESTADUAL, INCIDÊNCIA, ATO, EXERCÍCIO, CIDADANIA, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, OBJETIVO, DEFESA, DIREITOS. EMENDA 1: DESTINAÇÃO, PARTE, ARRECADAÇÃO, BINGO, SORTEIO, CONTRATAÇÃO, MANUTENÇÃO, SERVIÇO DE SEGURANÇA, ESCOLA PÚBLICA. EMENDA 2: CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, ASSISTENTE DE GABINETE, ASSESSOR, QUADRO DE PESSOAL, (SELTMG), TRANSFORMAÇÃO, RECRUTAMENTO AMPLO. EMENDA 3: DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. EMENDA 4: EXCLUSÃO, INCIDÊNCIA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, FORNECIMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, UTILIZAÇÃO, ELEIÇÃO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TAXA JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, INCIDÊNCIA, TAXA JUDICIÁRIA, INCLUSÃO, RECONVENÇÃO. EXCLUSÃO, TAXA JUDICIÁRIA, BASE DE CÁLCULO, ARRECADAÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, TABELA, REDUÇÃO, QUANTIDADE, (UFIR), TAXA DE EXPEDIENTE, ALTERAÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICMS), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EMENDA 7: ALTERAÇÃO, TABELA, REDUÇÃO, QUANTIDADE, (UFIR), TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ANÁLISE, APROVAÇÃO, PROJETO, PREVENÇÃO, INCÊNDIO, (PMMG). EMENDA 8: ALTERAÇÃO, TABELA, CONCESSÃO, DESCONTO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, VISTORIA, SISTEMA DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO, INCÊNDIO, (PMMG). EMENDA 9: FIXAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, TAXA JUDICIÁRIA, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, ATO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EMENDA 10: ALTERAÇÃO, TABELA, TAXA DE EXPEDIENTE, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. EMENDA 11: ACRÉSCIMO, TABELA, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, VISTORIA, INSPEÇÃO, VEÍCULOS, AUTORIDADE POLICIAL. EMENDA 12: ALTERAÇÃO, TABELA, REDUÇÃO, QUANTIDADE, (UFIR), TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, ATO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EMENDA 13: ALTERAÇÃO, TABELA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, EXCLUSÃO, VISTORIA, ESTABELECIMENTO, PRODUTOR RURAL. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, TABELA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, JULGAMENTO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. EMENDA 15: ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, TRANSFERÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, MUNICÍPIOS. EMENDA 16: EXIGÊNCIA, NÍVEL SUPERIOR, EFEITO, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE TÉCNICO-FAZENDÁRIO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EMENDA 17: REDUÇÃO, VALOR, TAXA DE EXPEDIENTE, (UFIR), EFEITO, FISCALIZAÇÃO, BINGO, SORTEIO. EMENDA 18: SUPRESSÃO, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (PMMG), HIPÓTESE, REUNIÃO, CONGRESSO, SEMINÁRIO, CONVENÇÃO, FEIRA, ATIVIDADE CULTURAL, ESPORTE, LAZER. SUBEMENDA 1 A EMENDA 1: DESTINAÇÃO, PARTE, ARRECADAÇÃO, BINGO, SORTEIO, CONTRATAÇÃO, MANUTENÇÃO, SERVIÇO DE SEGURANÇA, ESCOLA PÚBLICA, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS. SUBEMENDA 1 A EMENDA 11: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, TABELA, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, VISTORIA, INSPEÇÃO, VEÍCULOS. SUBEMENDA 1 A EMENDA 14: ALTERAÇÃO, TABELA, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, JULGAMENTO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, DEPENDÊNCIA, VALOR, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, DISTRIBUIÇÃO, COTA PARTE, (ICMS), REFERÊNCIA, ENERGIA, PROPORCIONALIDADE, REGIÃO, INUNDAÇÃO, MUNICÍPIOS, OBSERVAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, USINA HIDRELÉTRICA.
Legislação citada DEC 36003 1994 - DECRETO
LEF 9100 1995 - LEI FEDERAL
LEF 9265 1996 - LEI FEDERAL
LEI 5960 1972 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9754 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10021 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8078 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8213 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10847 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11403 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11508 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11812 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12155 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12219 1996 - LEI ORDINÁRIA

Documentos

Tramitação
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