PL PROJETO DE LEI 1026/2007
APROVA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - PMDI
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 17007 2007 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 17007 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2007
Origem
MSG 38 de 2007
Proposição de Lei PRL 17948 2007
Links relacionados ESSENCIALIDADES
PMDI 2007/2023
ANEXO I
ANEXO II
Resumo APROVAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO. DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, ADOÇÃO, GESTÃO, RESULTADO, EFEITO, CUMPRIMENTO, OBJETIVO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO. DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ESTUDANTE, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA POUPANÇA JOVEM, OBSERVAÇÃO, REGULAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DISPOSITIVOS, EXECUÇÃO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, ARTICULAÇÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, OBSERVAÇÃO, ORÇAMENTO. EMENDA 1: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO. EMENDA 2: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, SETOR PÚBLICO, DISPONIBILIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, QUALIDADE, RELEVÂNCIA, ÁREA, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TEMPO INTEGRAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OBJETIVO, AUMENTO, APRENDIZAGEM, ALUNO. EMENDA 4: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REFERÊNCIA, EQÜIDADE, BEM ESTAR SOCIAL. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REFERÊNCIA, SEGURANÇA ALIMENTAR. EMENDA 6: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, CURSO TÉCNICO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, REFERÊNCIA, ANEXO, EDUCAÇÃO, QUALIDADE. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ANEXO, REFERÊNCIA, REGIÃO ESTADUAL, NORTE, JEQUITINHONHA-MUCURI, RIO DOCE. SUBEMENDA 1 À EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ANEXO, REFERÊNCIA, REGIÃO ESTADUAL, NORTE, JEQUITINHONHA-MUCURI, RIO DOCE. EMENDA 8: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, OBJETIVO, RESULTADO, ANEXO, REFERÊNCIA, REDUÇÃO, POBREZA, INCLUSÃO SOCIAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, OBJETIVO, RESULTADO, ANEXO, REFERÊNCIA, REDUÇÃO, POBREZA, INCLUSÃO SOCIAL. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ANEXO, REFERÊNCIA, REDUÇÃO, POBREZA, INCLUSÃO SOCIAL. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ANEXO, REFERÊNCIA, REDUÇÃO, POBREZA, INCLUSÃO SOCIAL. EMENDA 11: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, RESULTADO, ANEXO, REFERÊNCIA, REDUÇÃO, POBREZA, INCLUSÃO SOCIAL. EMENDA 12: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ANEXO, REFERÊNCIA, QUALIDADE, MEIO AMBIENTE. EMENDA 13: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INICIATIVA, ANEXO, REFERÊNCIA, DEFESA SOCIAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 13: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INICIATIVA, ANEXO, REFERÊNCIA, DEFESA SOCIAL. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ANEXO, REFERÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MUNICÍPIOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 14: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ANEXO, REFERÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MUNICÍPIOS. EMENDA 15: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ANEXO, REFERÊNCIA, QUALIDADE, INOVAÇÃO, GESTÃO, SETOR PÚBLICO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 15: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ANEXO, REFERÊNCIA, QUALIDADE, INOVAÇÃO, GESTÃO, SETOR PÚBLICO. SUBEMENDA 2 À EMENDA 15: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ANEXO, REFERÊNCIA, QUALIDADE, INOVAÇÃO, GESTÃO, SETOR PÚBLICO. EMENDA 16: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, PROMOÇÃO, ACOMPANHAMENTO, ESTUDANTE, HIPÓTESE, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA POUPANÇA JOVEM. EMENDA 17: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, MERENDA ESCOLAR, DESTINAÇÃO, ALUNO, ENSINO MÉDIO, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 18: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO, ANEXO, INVESTIMENTO PÚBLICO, MUNICÍPIOS. EMENDA 19: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PLANO DIRETOR, REGIÃO METROPOLITANA, ANEXO, INVESTIMENTO PÚBLICO, MUNICÍPIOS. EMENDA 20: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 20: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO. EMENDA 21: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRATAMENTO, RESÍDUOS SÓLIDOS, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, DESTINAÇÃO, FOMENTO, REAPROVEITAMENTO, REFERÊNCIA, ANEXO, QUALIDADE, MEIO AMBIENTE. SUBEMENDA 1 À EMENDA 21: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRATAMENTO, RESÍDUOS SÓLIDOS, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, DESTINAÇÃO, FOMENTO, REAPROVEITAMENTO, REFERÊNCIA, QUALIDADE, MEIO AMBIENTE. EMENDA 22: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, DESTINAÇÃO, CONTROLE, ACOMPANHAMENTO, PROGRAMA ESPECIAL, UTILIZAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 23: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO. EMENDA 24: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO. EMENDA 25: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, GARANTIA, MERENDA ESCOLAR, DESTINAÇÃO, ESTUDANTE, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 26: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, GARANTIA, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR. EMENDA 27: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, PISO SALARIAL, DESTINAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 28: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, GARANTIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, DEFENSORIA PÚBLICA, APLICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 29: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, GARANTIA, ESTUDANTE, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, DESCONTO, VALOR, TARIFAS, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. EMENDA 30: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, ESCOLA PÚBLICA, FUNCIONAMENTO, TEMPO INTEGRAL. EMENDA 31: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA, DESCENTRALIZAÇÃO, EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. EMENDA 32: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES). EMENDA 33: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, ENSINO PARTICULAR, BENEFÍCIO, ESTUDANTE, BAIXA RENDA. EMENDA 34: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, PROMOÇÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO DE TELEFONIA, COMBUSTÍVEL ALTERNATIVO. EMENDA 35: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, PISO SALARIAL, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, EDUCAÇÃO. EMENDA 36: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, AQUISIÇÃO, AÇÕES ORDINÁRIAS, (CEMIG), OBJETIVO, AUMENTO, CONTROLE ACIONÁRIO. EMENDA 37: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, TRANSFERÊNCIA, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, PERDA, EFEITO, REVISÃO, LEI ESTADUAL, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). EMENDA 38: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO. EMENDA 39: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REFERÊNCIA, IMPLEMENTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ÁREA, RESULTADO. EMENDA 40: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, INICIATIVA, REFERÊNCIA, FORNECIMENTO, MERENDA ESCOLAR, DESTINAÇÃO, ESTUDANTE, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 41: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, INICIATIVA, REFERÊNCIA, PROMOÇÃO, AGREGAÇÃO, VALOR, SETOR, AGROPECUÁRIA. EMENDA 42: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PODER PÚBLICO, GARANTIA, INVESTIMENTO, ATIVIDADE, PROMOÇÃO, ERRADICAÇÃO, TRABALHO INFANTIL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 42: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PODER PÚBLICO, GARANTIA, INVESTIMENTO, ATIVIDADE, PROMOÇÃO, ERRADICAÇÃO, TRABALHO INFANTIL. EMENDA 43: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PODER PÚBLICO, GARANTIA, INVESTIMENTO, ATIVIDADE, PROMOÇÃO, MODERNIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PEQUENO PRODUTOR RURAL. EMENDA 44: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PODER PÚBLICO, GARANTIA, INVESTIMENTO, ATIVIDADE, PROMOÇÃO, EXPANSÃO, PEDAGOGIA, ZONA RURAL. EMENDA 45: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PODER PÚBLICO, GARANTIA, CUMPRIMENTO, NORMAS, PROGRAMA NACIONAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 45: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PODER PÚBLICO, GARANTIA, CUMPRIMENTO, NORMAS, PROGRAMA NACIONAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 46: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ARTICULAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, DESTINAÇÃO, DISSEMINAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, AGROINDÚSTRIA, GESTÃO, FAMÍLIA. EMENDA 47: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INCENTIVO, PARTICIPAÇÃO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, DESENVOLVIMENTO, ECONOMIA. EMENDA 48: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, SEGURANÇA ALIMENTAR, PRIORIDADE, IDENTIFICAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, ALIMENTAÇÃO, NUTRIÇÃO. EMENDA 49: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, ÁREA, CULTIVO, VEGETAÇÃO, CRIAÇÃO, ANIMAL, OBSERVAÇÃO, ZONEAMENTO ECOLÓGICO. EMENDA 50: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, LEVANTAMENTO DE DADOS, ÁREA, HIPÓTESE, IMPLEMENTAÇÃO, PROJETO, PREJUDICIALIDADE, MEIO AMBIENTE. EMENDA 51: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PRIORIDADE, AVALIAÇÃO, IMPACTO AMBIENTAL, INVESTIMENTO, REALIZAÇÃO, REGIÃO ESTADUAL. EMENDA 52: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, IMPLEMENTAÇÃO, MÉTODO, INCENTIVO, ATIVIDADE AGRÍCOLA, PLANO, ALTERNATIVA, UTILIZAÇÃO, SOLO, MUNICÍPIOS. EMENDA 53: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, INCENTIVO, INCLUSÃO, GESTÃO, ÁREA, PRODUÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO, DESTINAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MUNICÍPIOS. EMENDA 54: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA DE INCENTIVO, UTILIZAÇÃO, MANEJO ECOLÓGICO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. EMENDA 55: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROMOÇÃO, ACESSO, TERRAS, UTILIZAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, APLICAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, CONCESSÃO, CRÉDITO. EMENDA 56: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ERRADICAÇÃO, ÊXODO RURAL. EMENDA 57: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, ROTINA, MONITORAMENTO, AGLOMERAÇÃO URBANA, ZONA RURAL. EMENDA 58: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, FORTALECIMENTO, PROGRAMA, DESTINAÇÃO, PREVENÇÃO, VIOLÊNCIA, ZONA RURAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 58: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, FORTALECIMENTO, PROGRAMA, DESTINAÇÃO, PREVENÇÃO, VIOLÊNCIA, ZONA RURAL. EMENDA 59: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISSEMINAÇÃO, MÉTODO, GESTÃO, PLANEJAMENTO URBANO, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, MUNICÍPIOS. EMENDA 60: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFORÇO, SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS, OBJETIVO, GESTÃO, BACIA HIDROGRÁFICA. EMENDA 61: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCENTIVO, ORGANIZAÇÃO, PRODUTOR, TRABALHADOR, COOPERATIVA. EMENDA 62: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, AUMENTO, PRODUTIVIDADE, CAMPO. ENEBDA 63: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUMENTO, PRODUTIVIDADE, CAMPO, UTILIZAÇÃO, EMPREENDEDORISMO, MICROEMPRESA, EXTENSÃO RURAL. EMENDA 64: DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, GERAÇÃO, DIVERSIFICAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 64: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, GERAÇÃO, DIVERSIFICAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. EMENDA 65: DISPOSITIVOS, REFORÇO, CAPACIDADE, EXPORTAÇÃO, EMPRESA, COOPERATIVA. EMENDA 66: DISPOSITIVOS, IMPLEMENTAÇÃO, INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO, EMPRESA, COOPERATIVA. EMENDA 67: DISPOSITIVOS, ACESSO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, TEMPO INTEGRAL, REESTRUTURAÇÃO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE. EMENDA 68: DISPOSITIVOS, INVESTIMENTO, REVIGORAÇÃO, SANEAMENTO, BACIA HIDROGRÁFICA. EMENDA 69: INCLUSÃO, OBJETIVO, ANEXO, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO ESTADUAL, NORTE, JEQUITINHONHA-MUCURI, RIO DOCE. EMENDA 70: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, ARTICULAÇÃO, PLANO, SANEAMENTO BÁSICO, MUNICÍPIOS. EMENDA 71: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FACILITAÇÃO, ACESSO, ENSINO SUPERIOR, ESTUDANTE CARENTE. EMENDA 72: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PODER PÚBLICO, DISPONIBILIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, QUALIDADE, TERRITÓRIO. EMENDA 73: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, MELHORIA, ATENDIMENTO, SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 74: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, IMPLANTAÇÃO, NÚCLEO URBANO, APOIO TÉCNICO, MUNICÍPIOS. EMENDA 75: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROMOÇÃO, IGUALDADE, GRUPO ÉTNICO. EMENDA 76: DISPOSITIVOS, IMPLEMENTAÇÃO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, ARTICULAÇÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, ORÇAMENTO. EMENDA 77: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, ESTUDANTE, HIPÓTESE, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA POUPANÇA JOVEM. EMENDA 78: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, ESTUDANTE, HIPÓTESE, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA POUPANÇA JOVEM. EMENDA 79: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GOVERNO ESTADUAL, GARANTIA, RECURSOS, DESTINAÇÃO, REFORMA, ADAPTAÇÃO, AEROPORTO, REGIÃO ESTADUAL, NORTE, NORDESTE. EMENDA 80: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GOVERNO ESTADUAL, GARANTIA, INVESTIMENTO PÚBLICO, REGIÃO ESTADUAL, NORTE, JEQUITINHONHA-MUCURI. EMENDA 81: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GOVERNO ESTADUAL, GARANTIA, RECURSOS, DESTINAÇÃO, AMPLIAÇÃO, CURSO TÉCNICO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, REDE OFICIAL, OBJETIVO, PREPARAÇÃO, ALUNO, ATUAÇÃO, MERCADO DE TRABALHO. EMENDA 82: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GOVERNO ESTADUAL, AUMENTO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES). EMENDA 83: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GOVERNO ESTADUAL, GARANTIA, RECURSOS, APLICAÇÃO, CRIAÇÃO, CRÉDITO RURAL, DESTINAÇÃO, PRODUTOR RURAL, HIPÓTESE, ATUAÇÃO, PRESERVAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. EMENDA 84: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GOVERNO ESTADUAL, GARANTIA, RECURSOS, APLICAÇÃO, CONSERVAÇÃO, ESTRADA VICINAL, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, MANUTENÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, ZONA RURAL, DESTINAÇÃO, ALUNO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 85: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GOVERNO ESTADUAL, GARANTIA, RECURSOS, APLICAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, INCENTIVO, PRODUÇÃO, CONSUMO, MANDIOCA, DERIVADOS. EMENDA 86: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, GARANTIA, RECURSOS, DESTINAÇÃO, PROMOÇÃO, RESGATE, VALORIZAÇÃO, QUILOMBOS. EMENDA 87: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GOVERNO ESTADUAL, GARANTIA, RECURSOS, DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, SAÚDE, FAMÍLIA, MUNICÍPIOS, OBSERVAÇÃO, POPULAÇÃO. EMENDA 88: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GOVERNO ESTADUAL, GARANTIA, RECURSOS, DESTINAÇÃO, AMPLIAÇÃO, PROGRAMA, MELHORIA, QUALIDADE, HOSPITAL, ATENDIMENTO, (SUS). EMENDA 89: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, COMPOSIÇÃO, ATUALIZAÇÃO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO. EMENDA 90: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DADOS, QUADRO DEMONSTRATIVO, RESULTADO, ANEXO, COMPOSIÇÃO, ATUALIZAÇÃO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
ORÇAMENTO
Legislação citada DEL 2208 1997 - DECRETO-LEI
LCP 65 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 87 1996 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 112 2007 - LEI DELEGADA
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEF 10172 2001 - LEI FEDERAL
LEF 11096 2005 - LEI FEDERAL
LEI 13803 2000 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2007
Origem
MSG 38 de 2007
Proposição de Lei PRL 17948 2007
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ANEXO I
ANEXO II
Resumo APROVAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO. DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, ADOÇÃO, GESTÃO, RESULTADO, EFEITO, CUMPRIMENTO, OBJETIVO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO. DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ESTUDANTE, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA POUPANÇA JOVEM, OBSERVAÇÃO, REGULAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DISPOSITIVOS, EXECUÇÃO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, ARTICULAÇÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, OBSERVAÇÃO, ORÇAMENTO. EMENDA 1: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO. EMENDA 2: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, SETOR PÚBLICO, DISPONIBILIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, QUALIDADE, RELEVÂNCIA, ÁREA, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TEMPO INTEGRAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OBJETIVO, AUMENTO, APRENDIZAGEM, ALUNO. EMENDA 4: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REFERÊNCIA, EQÜIDADE, BEM ESTAR SOCIAL. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REFERÊNCIA, SEGURANÇA ALIMENTAR. EMENDA 6: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, CURSO TÉCNICO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, REFERÊNCIA, ANEXO, EDUCAÇÃO, QUALIDADE. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ANEXO, REFERÊNCIA, REGIÃO ESTADUAL, NORTE, JEQUITINHONHA-MUCURI, RIO DOCE. SUBEMENDA 1 À EMENDA 7: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ANEXO, REFERÊNCIA, REGIÃO ESTADUAL, NORTE, JEQUITINHONHA-MUCURI, RIO DOCE. EMENDA 8: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, OBJETIVO, RESULTADO, ANEXO, REFERÊNCIA, REDUÇÃO, POBREZA, INCLUSÃO SOCIAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, OBJETIVO, RESULTADO, ANEXO, REFERÊNCIA, REDUÇÃO, POBREZA, INCLUSÃO SOCIAL. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ANEXO, REFERÊNCIA, REDUÇÃO, POBREZA, INCLUSÃO SOCIAL. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ANEXO, REFERÊNCIA, REDUÇÃO, POBREZA, INCLUSÃO SOCIAL. EMENDA 11: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, RESULTADO, ANEXO, REFERÊNCIA, REDUÇÃO, POBREZA, INCLUSÃO SOCIAL. EMENDA 12: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ANEXO, REFERÊNCIA, QUALIDADE, MEIO AMBIENTE. EMENDA 13: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INICIATIVA, ANEXO, REFERÊNCIA, DEFESA SOCIAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 13: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INICIATIVA, ANEXO, REFERÊNCIA, DEFESA SOCIAL. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ANEXO, REFERÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MUNICÍPIOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 14: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ANEXO, REFERÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MUNICÍPIOS. EMENDA 15: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ANEXO, REFERÊNCIA, QUALIDADE, INOVAÇÃO, GESTÃO, SETOR PÚBLICO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 15: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ANEXO, REFERÊNCIA, QUALIDADE, INOVAÇÃO, GESTÃO, SETOR PÚBLICO. SUBEMENDA 2 À EMENDA 15: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ANEXO, REFERÊNCIA, QUALIDADE, INOVAÇÃO, GESTÃO, SETOR PÚBLICO. EMENDA 16: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, PROMOÇÃO, ACOMPANHAMENTO, ESTUDANTE, HIPÓTESE, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA POUPANÇA JOVEM. EMENDA 17: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, MERENDA ESCOLAR, DESTINAÇÃO, ALUNO, ENSINO MÉDIO, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 18: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO, ANEXO, INVESTIMENTO PÚBLICO, MUNICÍPIOS. EMENDA 19: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PLANO DIRETOR, REGIÃO METROPOLITANA, ANEXO, INVESTIMENTO PÚBLICO, MUNICÍPIOS. EMENDA 20: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 20: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO. EMENDA 21: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRATAMENTO, RESÍDUOS SÓLIDOS, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, DESTINAÇÃO, FOMENTO, REAPROVEITAMENTO, REFERÊNCIA, ANEXO, QUALIDADE, MEIO AMBIENTE. SUBEMENDA 1 À EMENDA 21: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRATAMENTO, RESÍDUOS SÓLIDOS, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, DESTINAÇÃO, FOMENTO, REAPROVEITAMENTO, REFERÊNCIA, QUALIDADE, MEIO AMBIENTE. EMENDA 22: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, DESTINAÇÃO, CONTROLE, ACOMPANHAMENTO, PROGRAMA ESPECIAL, UTILIZAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 23: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO. EMENDA 24: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO. EMENDA 25: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, GARANTIA, MERENDA ESCOLAR, DESTINAÇÃO, ESTUDANTE, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 26: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, GARANTIA, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR. EMENDA 27: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, PISO SALARIAL, DESTINAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 28: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, GARANTIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, DEFENSORIA PÚBLICA, APLICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 29: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, GARANTIA, ESTUDANTE, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, DESCONTO, VALOR, TARIFAS, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. EMENDA 30: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, ESCOLA PÚBLICA, FUNCIONAMENTO, TEMPO INTEGRAL. EMENDA 31: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA, DESCENTRALIZAÇÃO, EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. EMENDA 32: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES). EMENDA 33: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, ENSINO PARTICULAR, BENEFÍCIO, ESTUDANTE, BAIXA RENDA. EMENDA 34: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, PROMOÇÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO DE TELEFONIA, COMBUSTÍVEL ALTERNATIVO. EMENDA 35: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, PISO SALARIAL, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, EDUCAÇÃO. EMENDA 36: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, AQUISIÇÃO, AÇÕES ORDINÁRIAS, (CEMIG), OBJETIVO, AUMENTO, CONTROLE ACIONÁRIO. EMENDA 37: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, TRANSFERÊNCIA, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, PERDA, EFEITO, REVISÃO, LEI ESTADUAL, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). EMENDA 38: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO. EMENDA 39: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, REFERÊNCIA, IMPLEMENTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ÁREA, RESULTADO. EMENDA 40: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, INICIATIVA, REFERÊNCIA, FORNECIMENTO, MERENDA ESCOLAR, DESTINAÇÃO, ESTUDANTE, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 41: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, INICIATIVA, REFERÊNCIA, PROMOÇÃO, AGREGAÇÃO, VALOR, SETOR, AGROPECUÁRIA. EMENDA 42: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PODER PÚBLICO, GARANTIA, INVESTIMENTO, ATIVIDADE, PROMOÇÃO, ERRADICAÇÃO, TRABALHO INFANTIL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 42: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PODER PÚBLICO, GARANTIA, INVESTIMENTO, ATIVIDADE, PROMOÇÃO, ERRADICAÇÃO, TRABALHO INFANTIL. EMENDA 43: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PODER PÚBLICO, GARANTIA, INVESTIMENTO, ATIVIDADE, PROMOÇÃO, MODERNIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PEQUENO PRODUTOR RURAL. EMENDA 44: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PODER PÚBLICO, GARANTIA, INVESTIMENTO, ATIVIDADE, PROMOÇÃO, EXPANSÃO, PEDAGOGIA, ZONA RURAL. EMENDA 45: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PODER PÚBLICO, GARANTIA, CUMPRIMENTO, NORMAS, PROGRAMA NACIONAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 45: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PODER PÚBLICO, GARANTIA, CUMPRIMENTO, NORMAS, PROGRAMA NACIONAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 46: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ARTICULAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, DESTINAÇÃO, DISSEMINAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, AGROINDÚSTRIA, GESTÃO, FAMÍLIA. EMENDA 47: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INCENTIVO, PARTICIPAÇÃO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, DESENVOLVIMENTO, ECONOMIA. EMENDA 48: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, SEGURANÇA ALIMENTAR, PRIORIDADE, IDENTIFICAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, ALIMENTAÇÃO, NUTRIÇÃO. EMENDA 49: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, ÁREA, CULTIVO, VEGETAÇÃO, CRIAÇÃO, ANIMAL, OBSERVAÇÃO, ZONEAMENTO ECOLÓGICO. EMENDA 50: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, LEVANTAMENTO DE DADOS, ÁREA, HIPÓTESE, IMPLEMENTAÇÃO, PROJETO, PREJUDICIALIDADE, MEIO AMBIENTE. EMENDA 51: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PRIORIDADE, AVALIAÇÃO, IMPACTO AMBIENTAL, INVESTIMENTO, REALIZAÇÃO, REGIÃO ESTADUAL. EMENDA 52: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, IMPLEMENTAÇÃO, MÉTODO, INCENTIVO, ATIVIDADE AGRÍCOLA, PLANO, ALTERNATIVA, UTILIZAÇÃO, SOLO, MUNICÍPIOS. EMENDA 53: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, INCENTIVO, INCLUSÃO, GESTÃO, ÁREA, PRODUÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO, DESTINAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MUNICÍPIOS. EMENDA 54: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA DE INCENTIVO, UTILIZAÇÃO, MANEJO ECOLÓGICO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. EMENDA 55: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROMOÇÃO, ACESSO, TERRAS, UTILIZAÇÃO, TERRA DEVOLUTA, APLICAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, CONCESSÃO, CRÉDITO. EMENDA 56: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ERRADICAÇÃO, ÊXODO RURAL. EMENDA 57: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, ROTINA, MONITORAMENTO, AGLOMERAÇÃO URBANA, ZONA RURAL. EMENDA 58: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, FORTALECIMENTO, PROGRAMA, DESTINAÇÃO, PREVENÇÃO, VIOLÊNCIA, ZONA RURAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 58: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, FORTALECIMENTO, PROGRAMA, DESTINAÇÃO, PREVENÇÃO, VIOLÊNCIA, ZONA RURAL. EMENDA 59: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISSEMINAÇÃO, MÉTODO, GESTÃO, PLANEJAMENTO URBANO, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, MUNICÍPIOS. EMENDA 60: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFORÇO, SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS, OBJETIVO, GESTÃO, BACIA HIDROGRÁFICA. EMENDA 61: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCENTIVO, ORGANIZAÇÃO, PRODUTOR, TRABALHADOR, COOPERATIVA. EMENDA 62: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, AUMENTO, PRODUTIVIDADE, CAMPO. ENEBDA 63: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUMENTO, PRODUTIVIDADE, CAMPO, UTILIZAÇÃO, EMPREENDEDORISMO, MICROEMPRESA, EXTENSÃO RURAL. EMENDA 64: DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, GERAÇÃO, DIVERSIFICAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 64: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AMPLIAÇÃO, GERAÇÃO, DIVERSIFICAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. EMENDA 65: DISPOSITIVOS, REFORÇO, CAPACIDADE, EXPORTAÇÃO, EMPRESA, COOPERATIVA. EMENDA 66: DISPOSITIVOS, IMPLEMENTAÇÃO, INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO, EMPRESA, COOPERATIVA. EMENDA 67: DISPOSITIVOS, ACESSO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, TEMPO INTEGRAL, REESTRUTURAÇÃO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE. EMENDA 68: DISPOSITIVOS, INVESTIMENTO, REVIGORAÇÃO, SANEAMENTO, BACIA HIDROGRÁFICA. EMENDA 69: INCLUSÃO, OBJETIVO, ANEXO, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO ESTADUAL, NORTE, JEQUITINHONHA-MUCURI, RIO DOCE. EMENDA 70: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, ARTICULAÇÃO, PLANO, SANEAMENTO BÁSICO, MUNICÍPIOS. EMENDA 71: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FACILITAÇÃO, ACESSO, ENSINO SUPERIOR, ESTUDANTE CARENTE. EMENDA 72: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PODER PÚBLICO, DISPONIBILIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, QUALIDADE, TERRITÓRIO. EMENDA 73: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, MELHORIA, ATENDIMENTO, SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA 74: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, IMPLANTAÇÃO, NÚCLEO URBANO, APOIO TÉCNICO, MUNICÍPIOS. EMENDA 75: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROMOÇÃO, IGUALDADE, GRUPO ÉTNICO. EMENDA 76: DISPOSITIVOS, IMPLEMENTAÇÃO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, ARTICULAÇÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, ORÇAMENTO. EMENDA 77: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, ESTUDANTE, HIPÓTESE, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA POUPANÇA JOVEM. EMENDA 78: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, ESTUDANTE, HIPÓTESE, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA POUPANÇA JOVEM. EMENDA 79: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GOVERNO ESTADUAL, GARANTIA, RECURSOS, DESTINAÇÃO, REFORMA, ADAPTAÇÃO, AEROPORTO, REGIÃO ESTADUAL, NORTE, NORDESTE. EMENDA 80: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GOVERNO ESTADUAL, GARANTIA, INVESTIMENTO PÚBLICO, REGIÃO ESTADUAL, NORTE, JEQUITINHONHA-MUCURI. EMENDA 81: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GOVERNO ESTADUAL, GARANTIA, RECURSOS, DESTINAÇÃO, AMPLIAÇÃO, CURSO TÉCNICO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, REDE OFICIAL, OBJETIVO, PREPARAÇÃO, ALUNO, ATUAÇÃO, MERCADO DE TRABALHO. EMENDA 82: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GOVERNO ESTADUAL, AUMENTO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES). EMENDA 83: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GOVERNO ESTADUAL, GARANTIA, RECURSOS, APLICAÇÃO, CRIAÇÃO, CRÉDITO RURAL, DESTINAÇÃO, PRODUTOR RURAL, HIPÓTESE, ATUAÇÃO, PRESERVAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. EMENDA 84: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GOVERNO ESTADUAL, GARANTIA, RECURSOS, APLICAÇÃO, CONSERVAÇÃO, ESTRADA VICINAL, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, MANUTENÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, ZONA RURAL, DESTINAÇÃO, ALUNO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 85: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GOVERNO ESTADUAL, GARANTIA, RECURSOS, APLICAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, INCENTIVO, PRODUÇÃO, CONSUMO, MANDIOCA, DERIVADOS. EMENDA 86: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, GARANTIA, RECURSOS, DESTINAÇÃO, PROMOÇÃO, RESGATE, VALORIZAÇÃO, QUILOMBOS. EMENDA 87: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GOVERNO ESTADUAL, GARANTIA, RECURSOS, DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, SAÚDE, FAMÍLIA, MUNICÍPIOS, OBSERVAÇÃO, POPULAÇÃO. EMENDA 88: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GOVERNO ESTADUAL, GARANTIA, RECURSOS, DESTINAÇÃO, AMPLIAÇÃO, PROGRAMA, MELHORIA, QUALIDADE, HOSPITAL, ATENDIMENTO, (SUS). EMENDA 89: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, COMPOSIÇÃO, ATUALIZAÇÃO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO. EMENDA 90: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DADOS, QUADRO DEMONSTRATIVO, RESULTADO, ANEXO, COMPOSIÇÃO, ATUALIZAÇÃO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
ORÇAMENTO
Legislação citada DEL 2208 1997 - DECRETO-LEI
LCP 65 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 87 1996 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 112 2007 - LEI DELEGADA
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEF 10172 2001 - LEI FEDERAL
LEF 11096 2005 - LEI FEDERAL
LEI 13803 2000 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE TURNO ÚNICO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (1)
Tramitação
28/09/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17007 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/9/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17007 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/9/2007.
26/09/2007
REMESSA DO OFÍCIO 1942/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17948 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1942/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17948 PARA SANÇÃO.
19/09/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
29/08/2007
APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS 2, 4, 5, 9, 10, 44, 59, 65, 66, 76, 77, 89 E 90, COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 7, 8, 13, 14, 20, 21, 42, 45, 58 E 64; COM AS SUBEMENDAS 1 E 2 À EMENDA 15; REJEITADAS AS EMENDAS 1, 3, 6, 11, DE 17 A 19, DE 22 A 40, 46, DE 48 A 56, DE 60 A 62, 67, 68, 70, 71, 74, 75 E DE 79 A 88. PREJUDICADAS AS EMENDAS 7, 8, DE 12 A 16, 20, 21, DE 41 A 43, 45, 47, 57, 58, 63, 64, 69, 72, 73 E 78. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 30/8/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS 2, 4, 5, 9, 10, 44, 59, 65, 66, 76, 77, 89 E 90, COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 7, 8, 13, 14, 20, 21, 42, 45, 58 E 64; COM AS SUBEMENDAS 1 E 2 À EMENDA 15; REJEITADAS AS EMENDAS 1, 3, 6, 11, DE 17 A 19, DE 22 A 40, 46, DE 48 A 56, DE 60 A 62, 67, 68, 70, 71, 74, 75 E DE 79 A 88. PREJUDICADAS AS EMENDAS 7, 8, DE 12 A 16, 20, 21, DE 41 A 43, 45, 47, 57, 58, 63, 64, 69, 72, 73 E 78. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 30/8/2007.
29/08/2007
INICIADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
INICIADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
22/08/2007
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 2, 4, 5, 9, 10, 44, 59, 65, 66, 76, 77, 89 E 90, COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 7, 8, 13, 14, 20, 21, 42, 45, 58 E 64, COM AS SUBEMENDAS 1 E 2 À EMENDA 15 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 3, 6, 11, 12, DE 16 A 19, DE 22 À 41, 43, DE 46 A 57, DE 60 A 63, DE 67 A 75 E DE 78 A 88. APROVADO. APROVADO PELOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES, NOS TERMOS DO PARECER DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. PUBLICADO NO DL EM 23/8/2007, PÁG 45 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 2, 4, 5, 9, 10, 44, 59, 65, 66, 76, 77, 89 E 90, COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 7, 8, 13, 14, 20, 21, 42, 45, 58 E 64, COM AS SUBEMENDAS 1 E 2 À EMENDA 15 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 3, 6, 11, 12, DE 16 A 19, DE 22 À 41, 43, DE 46 A 57, DE 60 A 63, DE 67 A 75 E DE 78 A 88. APROVADO. APROVADO PELOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES, NOS TERMOS DO PARECER DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. PUBLICADO NO DL EM 23/8/2007, PÁG 45 COL 4.
21/08/2007
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 2, 4, 5, 9, 10, 44, 59, 65, 66, 76, 77, 89 E 90, COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 7, 8, 13, 14, 20, 21, 42, 45, 58 E 64, COM AS SUBEMENDAS 1 E 2 À EMENDA 15 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 3, 6, 11, 12, DE 16 A 19, DE 22 À 41, 43, DE 46 A 57, DE 60 A 63, DE 67 A 75 E DE 78 A 88. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 2, 4, 5, 9, 10, 44, 59, 65, 66, 76, 77, 89 E 90, COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 7, 8, 13, 14, 20, 21, 42, 45, 58 E 64, COM AS SUBEMENDAS 1 E 2 À EMENDA 15 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 3, 6, 11, 12, DE 16 A 19, DE 22 À 41, 43, DE 46 A 57, DE 60 A 63, DE 67 A 75 E DE 78 A 88. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
17/07/2007
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP AGOSTINHO PATRÚS FILHO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP AGOSTINHO PATRÚS FILHO.
16/07/2007
TURNO ÚNICO. ENCERRADO O PRAZO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDA 1; DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDAS DE 2 A 16, 21 E 40; DEP. JOÃO LEITE - EMENDA 17; DEP. CECÍLIA FERRAMENTA - EMENDAS 18, 19 E 20; DEP. WANDER BORGES - EMENDA 23; DEP. RONALDO MAGALHÃES - EMENDA 24; DEP. WELITON PRADO - EMENDAS DE 25 A 37; DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 38; DEP. DELVITO ALVES - EMENDA 39; COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR - EMENDAS DE 41 A 45; DEP. PADRE JOÃO - EMENDAS DE 46 A 66; DEP. ELISA COSTA - EMENDAS DE 67 A 75; DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO - EMENDAS 76 E 77; DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA - EMENDA 78; DEP. PAULO GUEDES - EMENDAS DE 79 A 88; DEP. CARLOS MOSCONI - EMENDA 22. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/7/2007, PÁG 58 À PÁG 60.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
TURNO ÚNICO. ENCERRADO O PRAZO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDA 1; DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDAS DE 2 A 16, 21 E 40; DEP. JOÃO LEITE - EMENDA 17; DEP. CECÍLIA FERRAMENTA - EMENDAS 18, 19 E 20; DEP. WANDER BORGES - EMENDA 23; DEP. RONALDO MAGALHÃES - EMENDA 24; DEP. WELITON PRADO - EMENDAS DE 25 A 37; DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 38; DEP. DELVITO ALVES - EMENDA 39; COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR - EMENDAS DE 41 A 45; DEP. PADRE JOÃO - EMENDAS DE 46 A 66; DEP. ELISA COSTA - EMENDAS DE 67 A 75; DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO - EMENDAS 76 E 77; DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA - EMENDA 78; DEP. PAULO GUEDES - EMENDAS DE 79 A 88; DEP. CARLOS MOSCONI - EMENDA 22. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/7/2007, PÁG 58 À PÁG 60.
04/07/2007
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, ACOLHENDO E DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DE ACORDO SUBSCRITO PELA TOTALIDADE DOS MEMBROS DO COLÉGIO DE LÍDERES, DETERMINA QUE SEJA PRORROGADO ATÉ 16/7/2007 O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS AO PROJETO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 6/7/2007, PÁG 55 COL 2.
PLENÁRIO
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, ACOLHENDO E DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DE ACORDO SUBSCRITO PELA TOTALIDADE DOS MEMBROS DO COLÉGIO DE LÍDERES, DETERMINA QUE SEJA PRORROGADO ATÉ 16/7/2007 O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS AO PROJETO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 6/7/2007, PÁG 55 COL 2.
18/06/2007
PUBLICADO EM ESSENCIALIDADES E DISTRIBUÍDO EM AVUSO AOS DEPUTADOS E ÀS COMISSÕES PERMANENTES, VAI O PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER, NOS TERMOS DO ART. 204 DO RI. RECEBIDO NA FFO EM 18/6/2007. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: ATÉ 9/7/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO EM ESSENCIALIDADES E DISTRIBUÍDO EM AVUSO AOS DEPUTADOS E ÀS COMISSÕES PERMANENTES, VAI O PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER, NOS TERMOS DO ART. 204 DO RI. RECEBIDO NA FFO EM 18/6/2007. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: ATÉ 9/7/2007.