PL PROJETO DE LEI 1025/1996
ALTERA A LEI 12040, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. (MODIFICA A FORMA DE
DISTRIBUIÇÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA,
DEFINE CRITÉRIOS PARA REDISTRIBUIÇÃO DE ICMS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12428 1996 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12428 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/11/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 07/03/1997
Origem
MSG 150 de 1996
Proposição de Lei PRL 13287 1996
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação MUNICÍPIOS MINERADORES. DISTRITO DE BARREIRO DO RIO VERDE. MUNICÍPIO DE JANAÚBA. RESERVATÓRIO DE ÁGUA. VAF. ROBIN HOOD III.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIOS. DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, VALOR ADICIONADO, (ICMS), MUNICÍPIOS, CONDICIONAMENTO, ÁREA, OCUPAÇÃO, USINA HIDRELÉTRICA. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ÍNDICE, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIOS, RESULTADO, EMANCIPAÇÃO POLÍTICA, LEI ESTADUAL. CÁLCULO, VALOR ADICIONADO, (ICMS), MUNICÍPIO, VERDELÂNDIA. AUMENTO, PERCENTAGEM, COTA, (ICMS), DISTRIBUIÇÃO, IGUALDADE, MUNICÍPIOS, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), INCLUSÃO, PROGRAMA, SAÚDE, FAMÍLIA. EMENDA 1: SUPRESSÃO, PROGRAMA, SAÚDE, FAMÍLIA, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, (ICMS). EMENDA 2: SUBSTITUIÇÃO, CRITÉRIOS, APURAÇÃO, VALOR ADICIONADO, HIPÓTESE, MUNICÍPIOS, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, MOVIMENTO ECONÔMICO, CONTRIBUINTE, OBJETIVO, MELHORIA, DISTRIBUIÇÃO, (ICMS). SUBEMENDA 1 A EMENDA 2: DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO, VALOR ADICIONADO, HIPÓTESE, MUNICÍPIO, APRESENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, MOVIMENTO ECONÔMICO, CONTRIBUINTE, OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, (ICMS). LIMITAÇÃO, VALOR ADICIONADO, APURAÇÃO, MUNICÍPIO, ORIGEM. EMENDA 3: CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, VALOR ADICIONADO, OPERAÇÃO, CIRCULAÇÃO, ÁGUA. EMENDA 4: CRITÉRIOS, APURAÇÃO, VALOR ADICIONADO, INDÚSTRIA, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, RESERVATÓRIO, ÁGUA, MUNICÍPIO, ORIGEM. EMENDA 5: FIXAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, OCORRÊNCIA, DESMEMBRAMENTO, DISTRITO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIOS. EMENDA 6: FIXAÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO, (ICMS), REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO GEOECONÔMICA, NORTE, JEQUITINHONHA-MUCURI EMENDA 7: CRITÉRIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, REDUÇÃO, COTA PARTE, (ICMS). EMENDA 8: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DÍVIDA. EMENDA 9: FIXAÇÃO, PARCELA, (ICMS), DISTRIBUIÇÃO, IGUALDADE, MUNICÍPIOS. EMENDA 10: PENALIDADE, MUNICÍPIOS, ISENÇÃO, (IPTU), (ISS), AUSÊNCIA, CRITÉRIOS. SUBEMENDA 1 A EMENDA 10: EXCLUSÃO, PARTICIPAÇÃO, COTA, (ICMS), MUNICÍPIO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPTU), (ISS), ENCAMINHAMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, DECLARAÇÃO, PRESIDENTE, CÂMARA MUNICIPAL, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO. EMENDA 11: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COTA, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS. EMENDA 12: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, RECURSOS, SAÚDE, EFEITO, REDISTRIBUIÇÃO, (ICMS). EMENDA 13: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR ADICIONADO, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS, LOCALIZAÇÃO, RESERVATÓRIO, ÁGUA. EMENDA 14: FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIOS, EMANCIPAÇÃO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 14: DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ÍNDICE, COMPOSIÇÃO, VALOR ADICIONADO, DISTRIBUIÇÃO, (ICMS), MUNICÍPIOS. EMENDA 15: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, COMPOSIÇÃO, ÍNDICE, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIOS, ATIVIDADE, MINERAÇÃO. EMENDA 16: CRITÉRIOS, COMPOSIÇÃO, ÍNDICE, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), REFERÊNCIA, PATRIMÔNIO CULTURAL, MEIO AMBIENTE. EMENDA 17: REDUÇÃO, PERCENTAGEM, COTA, (ICMS), DISTRIBUIÇÃO, IGUALDADE, VALOR, MUNICÍPIOS. EMENDA 18: ALTERAÇÃO, DATA, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), PUBLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, (ICMS), MUNICÍPIOS. EMENDA 19: ALTERAÇÃO, DATA, (FJP), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PUBLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, ÍNDICE, DISTRIBUIÇÃO, (ICMS). EMENDA 20: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, (ICMS), RELAÇÃO, PRODUÇÃO, ALIMENTOS. EMENDA 21: CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, PEQUENO PRODUTOR RURAL. PUBLICAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), DADOS, REFERÊNCIA, PRODUÇÃO, ALIMENTOS, OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, (ICMS). EMENDA 22: CONCESSÃO, VALOR, INCENTIVO, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO, PROGRAMA, ATENDIMENTO, SAÚDE, FAMÍLIA. EMENDA 23: REDUÇÃO, VALOR, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, RECURSOS, APLICAÇÃO, PROGRAMA, ATENDIMENTO, SAÚDE, FAMÍLIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, INCENTIVO FISCAL, EFEITO, IMPLANTAÇÃO, ATIVIDADE INDUSTRIAL, ATIVIDADE COMERCIAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, DISTRIBUIÇÃO, COTA PARTE, (ICMS), REFERÊNCIA, ENERGIA, PROPORCIONALIDADE, REGIÃO, INUNDAÇÃO, MUNICÍPIOS, OBSERVAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, USINA HIDRELÉTRICA.
Assunto geral ENERGIA ELÉTRICA
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
TRIBUTOS
Legislação citada LEI 12030 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12040 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12050 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12282 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/11/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 07/03/1997
Origem
MSG 150 de 1996
Proposição de Lei PRL 13287 1996
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação MUNICÍPIOS MINERADORES. DISTRITO DE BARREIRO DO RIO VERDE. MUNICÍPIO DE JANAÚBA. RESERVATÓRIO DE ÁGUA. VAF. ROBIN HOOD III.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIOS. DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, VALOR ADICIONADO, (ICMS), MUNICÍPIOS, CONDICIONAMENTO, ÁREA, OCUPAÇÃO, USINA HIDRELÉTRICA. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ÍNDICE, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIOS, RESULTADO, EMANCIPAÇÃO POLÍTICA, LEI ESTADUAL. CÁLCULO, VALOR ADICIONADO, (ICMS), MUNICÍPIO, VERDELÂNDIA. AUMENTO, PERCENTAGEM, COTA, (ICMS), DISTRIBUIÇÃO, IGUALDADE, MUNICÍPIOS, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), INCLUSÃO, PROGRAMA, SAÚDE, FAMÍLIA. EMENDA 1: SUPRESSÃO, PROGRAMA, SAÚDE, FAMÍLIA, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, (ICMS). EMENDA 2: SUBSTITUIÇÃO, CRITÉRIOS, APURAÇÃO, VALOR ADICIONADO, HIPÓTESE, MUNICÍPIOS, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, MOVIMENTO ECONÔMICO, CONTRIBUINTE, OBJETIVO, MELHORIA, DISTRIBUIÇÃO, (ICMS). SUBEMENDA 1 A EMENDA 2: DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO, VALOR ADICIONADO, HIPÓTESE, MUNICÍPIO, APRESENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, MOVIMENTO ECONÔMICO, CONTRIBUINTE, OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, (ICMS). LIMITAÇÃO, VALOR ADICIONADO, APURAÇÃO, MUNICÍPIO, ORIGEM. EMENDA 3: CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, VALOR ADICIONADO, OPERAÇÃO, CIRCULAÇÃO, ÁGUA. EMENDA 4: CRITÉRIOS, APURAÇÃO, VALOR ADICIONADO, INDÚSTRIA, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, RESERVATÓRIO, ÁGUA, MUNICÍPIO, ORIGEM. EMENDA 5: FIXAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, OCORRÊNCIA, DESMEMBRAMENTO, DISTRITO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIOS. EMENDA 6: FIXAÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO, (ICMS), REGIÃO ADMINISTRATIVA, REGIÃO GEOECONÔMICA, NORTE, JEQUITINHONHA-MUCURI EMENDA 7: CRITÉRIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, REDUÇÃO, COTA PARTE, (ICMS). EMENDA 8: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DÍVIDA. EMENDA 9: FIXAÇÃO, PARCELA, (ICMS), DISTRIBUIÇÃO, IGUALDADE, MUNICÍPIOS. EMENDA 10: PENALIDADE, MUNICÍPIOS, ISENÇÃO, (IPTU), (ISS), AUSÊNCIA, CRITÉRIOS. SUBEMENDA 1 A EMENDA 10: EXCLUSÃO, PARTICIPAÇÃO, COTA, (ICMS), MUNICÍPIO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPTU), (ISS), ENCAMINHAMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, DECLARAÇÃO, PRESIDENTE, CÂMARA MUNICIPAL, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO. EMENDA 11: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COTA, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS. EMENDA 12: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, RECURSOS, SAÚDE, EFEITO, REDISTRIBUIÇÃO, (ICMS). EMENDA 13: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR ADICIONADO, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS, LOCALIZAÇÃO, RESERVATÓRIO, ÁGUA. EMENDA 14: FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIOS, EMANCIPAÇÃO. SUBEMENDA 1 A EMENDA 14: DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ÍNDICE, COMPOSIÇÃO, VALOR ADICIONADO, DISTRIBUIÇÃO, (ICMS), MUNICÍPIOS. EMENDA 15: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, COMPOSIÇÃO, ÍNDICE, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIOS, ATIVIDADE, MINERAÇÃO. EMENDA 16: CRITÉRIOS, COMPOSIÇÃO, ÍNDICE, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), REFERÊNCIA, PATRIMÔNIO CULTURAL, MEIO AMBIENTE. EMENDA 17: REDUÇÃO, PERCENTAGEM, COTA, (ICMS), DISTRIBUIÇÃO, IGUALDADE, VALOR, MUNICÍPIOS. EMENDA 18: ALTERAÇÃO, DATA, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), PUBLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, (ICMS), MUNICÍPIOS. EMENDA 19: ALTERAÇÃO, DATA, (FJP), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PUBLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, ÍNDICE, DISTRIBUIÇÃO, (ICMS). EMENDA 20: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, (ICMS), RELAÇÃO, PRODUÇÃO, ALIMENTOS. EMENDA 21: CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, PEQUENO PRODUTOR RURAL. PUBLICAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), DADOS, REFERÊNCIA, PRODUÇÃO, ALIMENTOS, OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, (ICMS). EMENDA 22: CONCESSÃO, VALOR, INCENTIVO, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO, PROGRAMA, ATENDIMENTO, SAÚDE, FAMÍLIA. EMENDA 23: REDUÇÃO, VALOR, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, RECURSOS, APLICAÇÃO, PROGRAMA, ATENDIMENTO, SAÚDE, FAMÍLIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, INCENTIVO FISCAL, EFEITO, IMPLANTAÇÃO, ATIVIDADE INDUSTRIAL, ATIVIDADE COMERCIAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, DISTRIBUIÇÃO, COTA PARTE, (ICMS), REFERÊNCIA, ENERGIA, PROPORCIONALIDADE, REGIÃO, INUNDAÇÃO, MUNICÍPIOS, OBSERVAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, USINA HIDRELÉTRICA.
Assunto geral ENERGIA ELÉTRICA
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
TRIBUTOS
Legislação citada LEI 12030 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12040 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12050 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12282 1996 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
ERRATA (4)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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ERRATA (1)
-
ERRATA (2)
-
ERRATA (3)
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
Tramitação
27/12/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12428 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/1996.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12428 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/1996.
27/12/1996
REMESSA DO OFÍCIO 3287/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13287 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3287/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13287 PARA SANÇÃO.
19/12/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA BARROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1996, PÁG 26 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 31/12/1996, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER E TORNANDO SEM EFEITO A REDAÇÃO DADA AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO PROJETO.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA BARROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1996, PÁG 26 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 31/12/1996, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER E TORNANDO SEM EFEITO A REDAÇÃO DADA AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO PROJETO.
17/12/1996
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 24/12/1996, PÁG 16 COL 4. SUBMETIDA A VOTAÇÃO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 196 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 24/12/1996, PÁG 16 COL 4. SUBMETIDA A VOTAÇÃO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 196 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
17/12/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. GERALDO REZENDE - PROPOSTA DE EMENDA 1. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1996, PÁG 25 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 31/12/1996, ALTERANDO O TEXTO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO E TORNANDO SEM EFEITO A REDAÇÃO DADA AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO PROJETO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. GERALDO REZENDE - PROPOSTA DE EMENDA 1. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1996, PÁG 25 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 31/12/1996, ALTERANDO O TEXTO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO E TORNANDO SEM EFEITO A REDAÇÃO DADA AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO PROJETO.
16/12/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 13, 15, 16 A 23 E COM AS EMENDAS 2, 10 E 14, NA FORMA DE SUBEMENDAS 1. REJEITADAS AS EMENDAS 1, DE 3 A 9, 11 E 12. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 16/12/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 13, 15, 16 A 23 E COM AS EMENDAS 2, 10 E 14, NA FORMA DE SUBEMENDAS 1. REJEITADAS AS EMENDAS 1, DE 3 A 9, 11 E 12. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 16/12/1996.
16/12/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 3 A 9, 11 E 12; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 13, 15 E 16, DE 17 A 23 E DAS EMENDAS 2, 10 E 14 NA FORMA DE SUBEMENDAS 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1996, PÁG 24 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 3 A 9, 11 E 12; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 13, 15 E 16, DE 17 A 23 E DAS EMENDAS 2, 10 E 14 NA FORMA DE SUBEMENDAS 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1996, PÁG 24 COL 2.
16/12/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA (REDISTRIBUÍDO).
11/12/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE.
10/12/1996
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. DINIS PINHEIRO - EMENDA 3 E 4. DEP. IVAIR NOGUEIRA - EMENDA 5. DEP. JAIRO ATAÍDE - EMENDA 6 E 7. DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 8. DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDA 9 E 10. DEP. GILMAR MACHADO - EMENDA 11 E 12. DEP. PÉRICLES FERREIRA - EMENDA 13 A 16. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 12/12/1996, PÁG 25 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. DINIS PINHEIRO - EMENDA 3 E 4. DEP. IVAIR NOGUEIRA - EMENDA 5. DEP. JAIRO ATAÍDE - EMENDA 6 E 7. DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 8. DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDA 9 E 10. DEP. GILMAR MACHADO - EMENDA 11 E 12. DEP. PÉRICLES FERREIRA - EMENDA 13 A 16. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 12/12/1996, PÁG 25 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS.
10/12/1996
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. DURVAL ÂNGELO - PROPOSTA DE EMENDA 1. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1996, PÁG 22 COL 3. FFO - RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. GERALDO REZENDE - PROPOSTA DE EMENDA 2. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1996, PÁG 22 COL 3.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. DURVAL ÂNGELO - PROPOSTA DE EMENDA 1. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1996, PÁG 22 COL 3. FFO - RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. GERALDO REZENDE - PROPOSTA DE EMENDA 2. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/1996, PÁG 22 COL 3.
25/11/1996
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. FFO - RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO GENARO. FFO - RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR.
19/11/1996
PUB PÁG 8 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E FFO EM 21/11/1996. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 23/11/1996, ALTERANDO O DESPACHO INICIAL.
PLENÁRIO
PUB PÁG 8 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E FFO EM 21/11/1996. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 23/11/1996, ALTERANDO O DESPACHO INICIAL.