PL PROJETO DE LEI 1017/2015
Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Mercês o
imóvel que especifica. (Destinação: realização de permuta ou construção
de aparelhamento público.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 21960 2016 - Lei Ordinária
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Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 21960 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2015
Proposição de Lei PRL 22885 2015
Observação Imóvel com área de 983,46m² no Município de Mercês, registrado sob a matrícula R-18-710, fls 213 do Livro 2-D, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mercês. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Reversão, Imóvel, Município, Mercês.
Assunto geral Imóvel
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2015
Proposição de Lei PRL 22885 2015
Observação Imóvel com área de 983,46m² no Município de Mercês, registrado sob a matrícula R-18-710, fls 213 do Livro 2-D, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mercês. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Reversão, Imóvel, Município, Mercês.
Assunto geral Imóvel
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
06/01/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 21960 publicada no Diário do Executivo em 7/1/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 21960 publicada no Diário do Executivo em 7/1/2016.
18/12/2015
Ofício 3928 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22885 2015 para sanção. Data do envio: 21/12/2015. Data máxima para sanção: 15/1/2016. Proposição de lei publicada no DL em 22/12/2015, pág 3.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3928 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22885 2015 para sanção. Data do envio: 21/12/2015. Data máxima para sanção: 15/1/2016. Proposição de lei publicada no DL em 22/12/2015, pág 3.
18/12/2015
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
17/12/2015
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2015, pág 27.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2015, pág 27.
16/12/2015
Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. Votaram ¿sim¿ 51 deputados. Não houve voto contrário. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2015, pág 35. Aprovado em segundo turno. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 16/12/2015.
Plenário
Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. Votaram ¿sim¿ 51 deputados. Não houve voto contrário. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2015, pág 35. Aprovado em segundo turno. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 16/12/2015.
03/12/2015
Segundo turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2015, pág 181.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2015, pág 181.
03/12/2015
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dilzon Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Wander Borges - Vanderlei Miranda - Bosco. Votaram ¿sim¿ 42 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o projeto. Votação nominal publicada no DL em 10/12/2015, pág 43. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 3/12/2015.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dilzon Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Wander Borges - Vanderlei Miranda - Bosco. Votaram ¿sim¿ 42 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o projeto. Votação nominal publicada no DL em 10/12/2015, pág 43. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 3/12/2015.
02/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2015, pág 53.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2015, pág 53.
26/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses.
25/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2015, pág 53. Recebido na FFO em 26/11/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2015, pág 53. Recebido na FFO em 26/11/2015.
28/05/2015
Remessa do Ofício 1090 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1090 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
27/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado (redistribuído). Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e ao autor.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado (redistribuído). Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e ao autor.
22/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
14/04/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/4/2015, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 16/4/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/4/2015, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 16/4/2015.