PL PROJETO DE LEI 1016/1996
ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (ADAPTA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ÀS
NORMAS INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 87, DE 13 DE SETEMBRO
DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE ICMS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 12423 1996 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 12423 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 04/03/1997
Origem
MSG 148 de 1996
Proposição de Lei PRL 13286 1996
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
MSG 154 de 1996
MSG 161 de 1996
Observação LEI KANDIR.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, (ICMS), CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, MUNICÍPIOS, ESTADO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, PETRÓLEO, DERIVADOS DE PETRÓLEO, ENERGIA ELÉTRICA, IMPORTAÇÃO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, PAÍS ESTRANGEIRO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, (ICMS). AUSÊNCIA, (ICMS), MERCADORIA, PRODUTO PRIMÁRIO, PRODUTO SEMIELABORADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PETRÓLEO, DERIVADOS DE PETRÓLEO, ENERGIA ELÉTRICA, BENS, ATIVO, TRANSFERÊNCIA, PROPRIEDADE, BENS MÓVEIS, ORIGEM, EMPRESA DE SEGUROS. DEFINIÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, EFEITO, CÁLCULO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, REQUISITOS, OCORRÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUTOS, EFEITO, COMPENSAÇÃO, (ICMS), LOCAL, RECOLHIMENTO. NORMAS, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS). DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). FIXAÇÃO, PRAZO, UTILIZAÇÃO, CRÉDITO, TRIBUTOS. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. FIXAÇÃO, RETROATIVIDADE, PRAZO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), EXPORTAÇÃO. EMENDA 1: DEFINIÇÃO, ESTABELECIMENTO, EFEITO, COBRANÇA, (ICMS). EMENDA 2: DEFINIÇÃO, BENS, ATIVO IMOBILIZADO, EFEITO, COBRANÇA, (ICMS). EMENDA 3: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, EXCLUSÃO, INCIDÊNCIA, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELEVISÃO, RADIODIFUSÃO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, EXPORTAÇÃO, DEFINIÇÃO, LOCAL, PAGAMENTO, EFEITO, TRANSFERÊNCIA, PROPRIEDADE, MERCADORIA. EMENDA 4: INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, (ICMS), DEFINIÇÃO, LOCAL, HIPÓTESE, MERCADORIA, ORIGEM, (MG), FEDERAÇÃO, REGIME, DEPÓSITO. EMENDA 5: CONCESSÃO, PRAZO, PAGAMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, RESPONSABILIDADE, SUBSIDIARIEDADE. EMENDA 6: NORMAS, RESTITUIÇÃO, (ICMS), HIPÓTESE, PAGAMENTO, ANTECIPAÇÃO, OCORRÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUTOS. SUBEMENDA 1 A EMENDA 6: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESTITUIÇÃO, (ICMS), RESULTADO, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUTOS, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, INFERIORIDADE, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, RELAÇÃO, PREVISÃO, IMPOSTOS. EMENDA 7: NORMAS, CONCESSÃO, CRÉDITO, (ICMS), UTILIZAÇÃO, CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA. EMENDA 8: NORMAS, RECOLHIMENTO, (ICMS), AVICULTURA. EMENDA 9: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, RESSARCIMENTO, TRIBUTAÇÃO. EMENDA 10: HIPÓTESE, SUSPENSÃO, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUTOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EMENDA 11: BENEFICIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUTOS. EMENDA 12: NORMAS, PAGAMENTO, TRIBUTOS, MERCADORIA, ORIGEM, ESTADOS, FEDERAÇÃO. EMENDA 13: NORMAS, ESCRITURAÇÃO FISCAL, OCORRÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, CONTRIBUINTE. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DEPENDÊNCIA, REQUERIMENTO, INTERESSADO, COMPROVANTE, DEPÓSITO, OBJETIVO, FAVORECIMENTO, CONTRIBUINTE, DÉBITO, (ICMS). DEFINIÇÃO, NEGOCIAÇÃO, DÉBITO FISCAL, INDEPENDÊNCIA, PARECER, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. LIMITAÇÃO, HONORÁRIOS, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, PERCENTAGEM, VALOR, DÍVIDA.
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
TRIBUTOS
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12282 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/1996
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 04/03/1997
Origem
MSG 148 de 1996
Proposição de Lei PRL 13286 1996
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
MSG 154 de 1996
MSG 161 de 1996
Observação LEI KANDIR.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, (ICMS), CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, MUNICÍPIOS, ESTADO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, PETRÓLEO, DERIVADOS DE PETRÓLEO, ENERGIA ELÉTRICA, IMPORTAÇÃO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, PAÍS ESTRANGEIRO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, (ICMS). AUSÊNCIA, (ICMS), MERCADORIA, PRODUTO PRIMÁRIO, PRODUTO SEMIELABORADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PETRÓLEO, DERIVADOS DE PETRÓLEO, ENERGIA ELÉTRICA, BENS, ATIVO, TRANSFERÊNCIA, PROPRIEDADE, BENS MÓVEIS, ORIGEM, EMPRESA DE SEGUROS. DEFINIÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, EFEITO, CÁLCULO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, REQUISITOS, OCORRÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUTOS, EFEITO, COMPENSAÇÃO, (ICMS), LOCAL, RECOLHIMENTO. NORMAS, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, (ICMS). DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). FIXAÇÃO, PRAZO, UTILIZAÇÃO, CRÉDITO, TRIBUTOS. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. FIXAÇÃO, RETROATIVIDADE, PRAZO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), EXPORTAÇÃO. EMENDA 1: DEFINIÇÃO, ESTABELECIMENTO, EFEITO, COBRANÇA, (ICMS). EMENDA 2: DEFINIÇÃO, BENS, ATIVO IMOBILIZADO, EFEITO, COBRANÇA, (ICMS). EMENDA 3: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, EXCLUSÃO, INCIDÊNCIA, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELEVISÃO, RADIODIFUSÃO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, EXPORTAÇÃO, DEFINIÇÃO, LOCAL, PAGAMENTO, EFEITO, TRANSFERÊNCIA, PROPRIEDADE, MERCADORIA. EMENDA 4: INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, (ICMS), DEFINIÇÃO, LOCAL, HIPÓTESE, MERCADORIA, ORIGEM, (MG), FEDERAÇÃO, REGIME, DEPÓSITO. EMENDA 5: CONCESSÃO, PRAZO, PAGAMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, RESPONSABILIDADE, SUBSIDIARIEDADE. EMENDA 6: NORMAS, RESTITUIÇÃO, (ICMS), HIPÓTESE, PAGAMENTO, ANTECIPAÇÃO, OCORRÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUTOS. SUBEMENDA 1 A EMENDA 6: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESTITUIÇÃO, (ICMS), RESULTADO, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUTOS, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, INFERIORIDADE, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, RELAÇÃO, PREVISÃO, IMPOSTOS. EMENDA 7: NORMAS, CONCESSÃO, CRÉDITO, (ICMS), UTILIZAÇÃO, CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA. EMENDA 8: NORMAS, RECOLHIMENTO, (ICMS), AVICULTURA. EMENDA 9: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, RESSARCIMENTO, TRIBUTAÇÃO. EMENDA 10: HIPÓTESE, SUSPENSÃO, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUTOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EMENDA 11: BENEFICIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUTOS. EMENDA 12: NORMAS, PAGAMENTO, TRIBUTOS, MERCADORIA, ORIGEM, ESTADOS, FEDERAÇÃO. EMENDA 13: NORMAS, ESCRITURAÇÃO FISCAL, OCORRÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, CONTRIBUINTE. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DEPENDÊNCIA, REQUERIMENTO, INTERESSADO, COMPROVANTE, DEPÓSITO, OBJETIVO, FAVORECIMENTO, CONTRIBUINTE, DÉBITO, (ICMS). DEFINIÇÃO, NEGOCIAÇÃO, DÉBITO FISCAL, INDEPENDÊNCIA, PARECER, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL. LIMITAÇÃO, HONORÁRIOS, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, PERCENTAGEM, VALOR, DÍVIDA.
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
TRIBUTOS
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12282 1996 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ERRATA (1)
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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ERRATA (2)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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Texto original
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
27/12/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12423 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/1996. VETADOS O ART. 7 E O PARÁGRAFO 12 DO ART. 22. MENSAGEM 171 1997 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 11/1/1997. PLENÁRIO, EM 16/4/1997. VETO MANTIDO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 12423 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/1996. VETADOS O ART. 7 E O PARÁGRAFO 12 DO ART. 22. MENSAGEM 171 1997 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 11/1/1997. PLENÁRIO, EM 16/4/1997. VETO MANTIDO.
27/12/1996
REMESSA DO OFÍCIO 3287/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13286 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3287/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13286 PARA SANÇÃO.
19/12/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA BARROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1996, PÁG 18 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA BARROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1996, PÁG 18 COL 1.
12/12/1996
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
12/12/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1996, PÁG 17 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1996, PÁG 17 COL 3.
12/12/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5, 8, 9, 13 E A EMENDA 6 NA FORMA DA SUBEMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS 7, 10, 11 E 12. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5, 8, 9, 13 E A EMENDA 6 NA FORMA DA SUBEMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS 7, 10, 11 E 12. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
12/12/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 6, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, DAS EMENDAS 8, 9 E 13 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 7, 10, 11 E 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/1996, PÁG 24 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 6, NA FORMA DA SUBEMENDA 1, DAS EMENDAS 8, 9 E 13 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 7, 10, 11 E 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/1996, PÁG 24 COL 3.
11/12/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PÉRICLES FERREIRA. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE.
10/12/1996
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. IVAIR NOGUEIRA - EMENDA 6. DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDA 7. DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDA 8. DEP. LEONÍDIO BOUÇAS - EMENDA 9 A 13 EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 12/12/1996, PÁG 22 COL 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. IVAIR NOGUEIRA - EMENDA 6. DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDA 7. DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDA 8. DEP. LEONÍDIO BOUÇAS - EMENDA 9 A 13 EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 12/12/1996, PÁG 22 COL 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS.
10/12/1996
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/1996, PÁG 24 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/1996, PÁG 24 COL 2.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/1996, PÁG 24 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/1996, PÁG 24 COL 2.
27/11/1996
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ.
18/11/1996
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. GERALDO SANTANNA. FFO - RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ.
12/11/1996
PUB PÁG 16 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E FFO EM 14/11/1996. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 4/12/1996, ALTERANDO O TEXTO DO PROJETO.
PLENÁRIO
PUB PÁG 16 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU E FFO EM 14/11/1996. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 4/12/1996, ALTERANDO O TEXTO DO PROJETO.