PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 90/2002
ACRESCENTA O PARÁGRAFO QUARTO AO ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. (ESTABELECE QUE A UEMG E A UNIMONTES DEVERÃO MANTER CURSOS
DE CAPACITAÇÃO DE ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS, VISANDO
POSSIBILITAR-LHES ACESSO AO ENSINO UNIVERSITÁRIO DAS RESPECTIVAS
INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS).
Situação atual:
ARQUIVADO
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2002
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), MANUTENÇÃO, CURSOS, ACESSO, ENSINO SUPERIOR, DESTINAÇÃO, ALUNO, ORIGEM, ESCOLA PÚBLICA.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2002
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), MANUTENÇÃO, CURSOS, ACESSO, ENSINO SUPERIOR, DESTINAÇÃO, ALUNO, ORIGEM, ESCOLA PÚBLICA.
Documentos
Tramitação
31/01/2003
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
26/11/2002
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ERMANO BATISTA. VICE-PRESIDENTE: DEP. MÁRCIO CUNHA. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ERMANO BATISTA. VICE-PRESIDENTE: DEP. MÁRCIO CUNHA. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA.
13/11/2002
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPDP: EFETIVO: DEP. MÁRCIO CUNHA SUPLENTE: DEP. LUIZ TADEU LEITE PELO PL: EFETIVO: DEP. EDUARDO BRANDÃO SUPLENTE: DEP. ANDERSON ADAUTO PELO PSDB: EFETIVO: DEP. ERMANO BATISTA SUPLENTE: DEP. KEMIL KUMAIRA PELO PTB: EFETIVO: DEP. JOÃO PINTO RIBEIRO SUPLENTE: DEP. AILTON VILELA PELO PFL: EFETIVO: DEP. PAULO PIAU SUPLENTE: DEP. ALBERTO BEJANI. RECEBIDA NA ESP EM 18/11/2002.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPDP: EFETIVO: DEP. MÁRCIO CUNHA SUPLENTE: DEP. LUIZ TADEU LEITE PELO PL: EFETIVO: DEP. EDUARDO BRANDÃO SUPLENTE: DEP. ANDERSON ADAUTO PELO PSDB: EFETIVO: DEP. ERMANO BATISTA SUPLENTE: DEP. KEMIL KUMAIRA PELO PTB: EFETIVO: DEP. JOÃO PINTO RIBEIRO SUPLENTE: DEP. AILTON VILELA PELO PFL: EFETIVO: DEP. PAULO PIAU SUPLENTE: DEP. ALBERTO BEJANI. RECEBIDA NA ESP EM 18/11/2002.