Deputado Agostinho Patrus PV
Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT
Deputado Tadeu Martins Leite MDB
Deputado Carlos Henrique PRB
Deputado Arlen Santiago PTB
Deputado Cássio Soares PSD
Deputado André Quintão PT
Deputada Andreia de Jesus PSOL
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputado Betão PT
Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE
Deputado Bruno Engler PSL
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputada Celise Laviola MDB
Deputado Cleitinho Azevedo PPS
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputado Coronel Sandro PSL
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Doutor Wilson Batista PSD
Deputado Elismar Prado PROS
Deputado Gil Pereira PP
Deputado Gustavo Santana PR
Deputado Inácio Franco PV
Deputado João Vítor Xavier PSDB
Deputada Leninha PT
Deputado Léo Portela PR
Deputado Marquinho Lemos PT
Deputado Osvaldo Lopes PSD
Deputado Rafael Martins PSD
Deputado Sargento Rodrigues PTB
Deputado Sávio Souza Cruz MDB
Deputado Zé Guilherme PRP

Situação atual Transformado em norma jurídica : EMC 99 2019 - Emenda à Constituição

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 15/02/2019

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Observação Altera o "caput" do art. 54 da CE, para determinar que o Secretário de Estado, dirigentes da Administração Indireta e titulares dos órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado comparecerão, quadrimestralmente, às Comissões permanentes da Assembleia para prestarem informações sobre a gestão das respectivas secretarias, sob pena de responsabilidade. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP. Assembleia Fiscaliza.

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Apelido Lei Assembleia Fiscaliza.

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Indexação

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Resumo Alteração, Constituição Estadual. Alteração, Dispositivos, Referência, Obrigatoriedade, Secretário de Estado, Dirigente, Entidade, Administração Indireta, Titular, Setor Público, Executivo, Subordinação, Governador, Comparecimento, Comissão Permanente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Prazo Determinado, Objetivo, Informação, Gestão, Anterioridade, Observação, Regulamento, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Previsão, Penalidade, Hipótese, Ausência, Inexistência, Justificação. Acréscimo, Dispositivos, Referência, Autorização, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Comissão Parlamentar, Fiscalização, Convocação, Secretário de Estado, Dirigente, Entidade, Administração Indireta, Titular, Setor Público, Executivo, Subordinação, Governador, Objetivo, Informação, Previsão, Penalidade, Hipótese, Ausência, Inexistência, Justificação.