PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 86/2002
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 56 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(SUPRIME A EXIGÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PARA PROCESSAR DEPUTADO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 54 2002 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 54 2002 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2002
Observação EXTINGUE A IMUNIDADE FORMAL.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, IMUNIDADE PARLAMENTAR. SUPRESSÃO, EXIGÊNCIA, LICENÇA PRÉVIA, (ALMG), OBJETIVO, ABERTURA, PROCESSO, DEPUTADO ESTADUAL.
Assunto geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG)
DEPUTADO ESTADUAL
Legislação citada EMC 35 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2002
Observação EXTINGUE A IMUNIDADE FORMAL.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, IMUNIDADE PARLAMENTAR. SUPRESSÃO, EXIGÊNCIA, LICENÇA PRÉVIA, (ALMG), OBJETIVO, ABERTURA, PROCESSO, DEPUTADO ESTADUAL.
Assunto geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG)
DEPUTADO ESTADUAL
Legislação citada EMC 35 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
18/12/2002
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 54 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 19/12/2002, PÁG 21 COL 4.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 54 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 19/12/2002, PÁG 21 COL 4.
17/12/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
17/12/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2002, PÁG 38 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2002, PÁG 38 COL 3.
12/12/2002
APROVADA EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 12/12/2002.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 12/12/2002.
04/12/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2002, PÁG 23 COL 1.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2002, PÁG 23 COL 1.
27/11/2002
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 27/11/2002.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 27/11/2002.
08/05/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/5/2002, PÁG 24 COL 3.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/5/2002, PÁG 24 COL 3.
10/04/2002
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. EDUARDO BRANDÃO. VICE-PRESIDENTE: DEP. CRISTIANO CANÊDO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. EDUARDO BRANDÃO. VICE-PRESIDENTE: DEP. CRISTIANO CANÊDO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES.
02/04/2002
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPDP: EFETIVO: DEP. LUIZ TADEU LEITE. SUPLENTE: DEP. MÁRCIO CUNHA. PELO PL: EFETIVO: DEP. EDUARDO BRANDÃO. SUPLENTE: DEP. JOSÉ MILTON. PELO PSDB: EFETIVO: DEP. HELY TARQÜÍNIO. SUPLENTE: DEP. ERMANO BATISTA. PELO PTB: EFETIVO: DEP. CRISTIANO CANÊDO. SUPLENTE: DEP. JOÃO PINTO RIBEIRO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. MARCELO GONÇALVES. SUPLENTE: DEP. BENÉ GUEDES. RECEBIDA NA ESP EM 4/4/2002.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPDP: EFETIVO: DEP. LUIZ TADEU LEITE. SUPLENTE: DEP. MÁRCIO CUNHA. PELO PL: EFETIVO: DEP. EDUARDO BRANDÃO. SUPLENTE: DEP. JOSÉ MILTON. PELO PSDB: EFETIVO: DEP. HELY TARQÜÍNIO. SUPLENTE: DEP. ERMANO BATISTA. PELO PTB: EFETIVO: DEP. CRISTIANO CANÊDO. SUPLENTE: DEP. JOÃO PINTO RIBEIRO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. MARCELO GONÇALVES. SUPLENTE: DEP. BENÉ GUEDES. RECEBIDA NA ESP EM 4/4/2002.
19/03/2002
PUB PÁG 35 COL 3. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUB PÁG 35 COL 3. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.