PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 69/2014
ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
(DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ADMITIDOS SEM CONCURSO
PÚBLICO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE
05/11/2007.)
Situação atual:
ARQUIVADO
1302 a favor
957 contra
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/08/2014
Observação CONSIDERA EFETIVO O SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE NÃO TENHA SIDO ADMITIDO ATÉ 5 DE NOVEMBRO DE 2007 NA FORMA PREVISTA NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTÁVEL OU NÃO, POR EFEITO DO ART 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROPOSTA, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, QUADRO DE PESSOAL, VINCULAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DESNECESSIDADE, CONCURSO PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, PERÍODO, ADMISSÃO. SUBSTITUTIVO 1: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
PESSOAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/08/2014
Observação CONSIDERA EFETIVO O SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE NÃO TENHA SIDO ADMITIDO ATÉ 5 DE NOVEMBRO DE 2007 NA FORMA PREVISTA NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTÁVEL OU NÃO, POR EFEITO DO ART 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROPOSTA, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, QUADRO DE PESSOAL, VINCULAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DESNECESSIDADE, CONCURSO PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, PERÍODO, ADMISSÃO. SUBSTITUTIVO 1: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
PESSOAL
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
18/12/2014
RETIRADA DA PAUTA POR ACORDO DE LÍDERES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 20/12/2014, PÁG 21.
PLENÁRIO
RETIRADA DA PAUTA POR ACORDO DE LÍDERES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 20/12/2014, PÁG 21.
15/12/2014
RETIRADA DA PAUTA POR ACORDO DE LÍDERES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 19/12/2014, PÁG 6.
PLENÁRIO
RETIRADA DA PAUTA POR ACORDO DE LÍDERES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 19/12/2014, PÁG 6.
11/11/2014
OFÍCIO DO SR LUÍS LOPES DO NASCIMENTO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELÍCIO DOS SANTOS, MANIFESTANDO O APOIO DESSA CASA À ESTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 13/11/2014, PÁG 7.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR LUÍS LOPES DO NASCIMENTO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELÍCIO DOS SANTOS, MANIFESTANDO O APOIO DESSA CASA À ESTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 13/11/2014, PÁG 7.
02/10/2014
OFÍCIO DO SR NADSON LÚCIO CARVALHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACINTO, E OUTROS VEREADORES DESSE LEGISLATIVO MANIFESTANDO APOIO À APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. ANEXE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 4/10/2014, PÁG 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR NADSON LÚCIO CARVALHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACINTO, E OUTROS VEREADORES DESSE LEGISLATIVO MANIFESTANDO APOIO À APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. ANEXE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 4/10/2014, PÁG 2.
23/09/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/9/2014, PÁG 15.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/9/2014, PÁG 15.
18/09/2014
OFÍCIO DO SR JOSÉ DE JESUS MORAIS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARBONITA, E DEMAIS VEREADORES DAQUELA CASA LEGISLATIVA, MANIFESTANDO APOIO À APROVAÇÃO DESTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. ANEXE-SE À ESTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 20/9/2014, PÁG 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR JOSÉ DE JESUS MORAIS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARBONITA, E DEMAIS VEREADORES DAQUELA CASA LEGISLATIVA, MANIFESTANDO APOIO À APROVAÇÃO DESTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. ANEXE-SE À ESTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 20/9/2014, PÁG 2.
16/09/2014
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA. VICE-PRESIDENTE: DEP. CÁSSIO SOARES. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA. VICE-PRESIDENTE: DEP. CÁSSIO SOARES. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
09/09/2014
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BLOCO TRANSPARÊNCIA E RESULTADO - BTR: EFETIVOS: DEPUTADOS CÁSSIO SOARES E SEBASTIÃO COSTA; SUPLENTES: DEPUTADOS FABIANO TOLENTINO E DEIRÓ MARRA; PELO BLOCO AVANÇA MINAS - BAM: EFETIVO: DEPUTADO INÁCIO FRANCO; SUPLENTE: DEPUTADO TIAGO ULISSES; PELO BLOCO MINAS SEM CENSURA - BMSC: EFETIVOS: DEPUTADOS ELISMAR PRADO E POMPÍLIO CANAVEZ; SUPLENTES: DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO E DEPUTADA MARIA TEREZA LARA. PUBLICADA NO DL EM 10/9/2014, PÁG 20. RECEBIDA NA ESP EM 22/8/2014.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BLOCO TRANSPARÊNCIA E RESULTADO - BTR: EFETIVOS: DEPUTADOS CÁSSIO SOARES E SEBASTIÃO COSTA; SUPLENTES: DEPUTADOS FABIANO TOLENTINO E DEIRÓ MARRA; PELO BLOCO AVANÇA MINAS - BAM: EFETIVO: DEPUTADO INÁCIO FRANCO; SUPLENTE: DEPUTADO TIAGO ULISSES; PELO BLOCO MINAS SEM CENSURA - BMSC: EFETIVOS: DEPUTADOS ELISMAR PRADO E POMPÍLIO CANAVEZ; SUPLENTES: DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO E DEPUTADA MARIA TEREZA LARA. PUBLICADA NO DL EM 10/9/2014, PÁG 20. RECEBIDA NA ESP EM 22/8/2014.