PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 63/2010
ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO VEDANDO A NOMEAÇÃO OU A DESIGNAÇÃO PARA
OS CARGOS QUE MENCIONA DAQUELES CONSIDERADOS INELEGÍVEIS NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 85 2010 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 85 2010 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/08/2010
Observação AUTORIA COLETIVA. "PROJETO FICHA LIMPA". DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, REFERÊNCIA, INELEGIBILIDADE, IMPEDIMENTO, CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÕES, CARGO ELETIVO, HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, PROVIMENTO, CARGO, EMPREGO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, CANDIDATO, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIO SELETIVO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO, PROIBIÇÃO, SELEÇÃO, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, INSERÇÃO, LISTA TRÍPLICE, NOMEAÇÃO, AUTORIDADE, CANDIDATO, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLENTAR FEDERAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ESCLARECIMENTO, CRITÉRIOS, INELEGIBILIDADE. SUBSTITUTIVO 1: RESTRIÇÃO, INDICAÇÃO, AUTORIDADE. ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA.
Legislação citada LCF 64 1990 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 135 2010 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/08/2010
Observação AUTORIA COLETIVA. "PROJETO FICHA LIMPA". DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, REFERÊNCIA, INELEGIBILIDADE, IMPEDIMENTO, CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÕES, CARGO ELETIVO, HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, PROVIMENTO, CARGO, EMPREGO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, CANDIDATO, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIO SELETIVO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO, PROIBIÇÃO, SELEÇÃO, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, INSERÇÃO, LISTA TRÍPLICE, NOMEAÇÃO, AUTORIDADE, CANDIDATO, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLENTAR FEDERAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ESCLARECIMENTO, CRITÉRIOS, INELEGIBILIDADE. SUBSTITUTIVO 1: RESTRIÇÃO, INDICAÇÃO, AUTORIDADE. ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA.
Legislação citada LCF 64 1990 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 135 2010 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
22/12/2010
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 85 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 23/12/2010, PÁG 114 COL 4.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 85 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 23/12/2010, PÁG 114 COL 4.
17/12/2010
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
17/12/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2010, PÁG 280 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2010, PÁG 280 COL 3.
17/12/2010
APROVADA EM SEGUNDO TURNO, COM 64 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. APROVADA A EMENDA 1, COM 62 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2010.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO, COM 64 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. APROVADA A EMENDA 1, COM 62 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2010.
14/12/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2010, PÁG 41 COL 3.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2010, PÁG 41 COL 3.
14/12/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
13/12/2010
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO, COM 51 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 14/12/2010.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO, COM 51 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 14/12/2010.
07/12/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO TORNADA SEM EFEITO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO TORNADA SEM EFEITO.
30/11/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2010, PÁG 33 COL 2.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2010, PÁG 33 COL 2.
19/11/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
18/08/2010
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. VICE-PRESIDENTE: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. VICE-PRESIDENTE: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
17/08/2010
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA E DEP. DILZON MELLO. SUPLENTES: DEP. ADEMIR LUCAS E DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PELO BPS: EFETIVO: DEP. DÉLIO MALHEIROS. SUPLENTE: DEP. NEIDER MOREIRA. PELO PDT: EFETIVO: DEP. CARLOS PIMENTA. SUPLENTE: DEP. TENENTE LÚCIO. PELO DEM: EFETIVO: DEP. GUSTAVO CORRÊA. SUPLENTE: DEP. GUSTAVO VALADARES. RECEBIDA NA ESP EM 19/8/2010.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA E DEP. DILZON MELLO. SUPLENTES: DEP. ADEMIR LUCAS E DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PELO BPS: EFETIVO: DEP. DÉLIO MALHEIROS. SUPLENTE: DEP. NEIDER MOREIRA. PELO PDT: EFETIVO: DEP. CARLOS PIMENTA. SUPLENTE: DEP. TENENTE LÚCIO. PELO DEM: EFETIVO: DEP. GUSTAVO CORRÊA. SUPLENTE: DEP. GUSTAVO VALADARES. RECEBIDA NA ESP EM 19/8/2010.
11/08/2010
PUBLICADA NO DL EM 13/8/2010, PÁG 67 COL 1. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA ESP EM 19/8/2010.
PLENÁRIO
PUBLICADA NO DL EM 13/8/2010, PÁG 67 COL 1. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA ESP EM 19/8/2010.