PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 54/2009
ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 84 2010 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 84 2010 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2009
Observação AUTORIA COLETIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.105-8, DO STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.128-7, DO STF. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, ESTADO, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, FUNDAÇÃO, RESTRIÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO. RESTRIÇÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, MANUTENÇÃO, REGIME DE TRABALHO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, EMPREGO PÚBLICO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO PÚBLICA. DISCIPLINAMENTO, REQUISITOS, PREENCHIMENTO, OCUPAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO PÚBLICA, EMPREGO PÚBLICO. DISCIPLINAMENTO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RESTRIÇÃO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, OBSERVAÇÃO, INICIATIVA PRIVATIVA. PROIBIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ACUMULAÇÃO, APOSENTADORIA, ACRÉSCIMO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO. ESTABELECIMENTO, LEGISLAÇÃO, RELAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MEMBROS, MANDATO ELETIVO, SECRETÁRIO DE ESTADO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, PROIBIÇÃO, ACRÉSCIMO, GRATIFICAÇÃO. DISCIPLINAMENTO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PÚBLICO. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, ESTADO, CRIAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, LOTAÇÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCIPLINAMENTO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTORIZAÇÃO, GOVERNADOR, CRIAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OBRIGATORIEDADE, DEPÓSITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, GOVERNO ESTADUAL. DISCIPLINAMENTO, DIA, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR. DEFINIÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, SUBSÍDIO, MAGISTRADO. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR. DISCIPLINAMENTO, DIA, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR. DISCIPLINAMENTO, GARANTIA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÕES, DEPENDENTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISCIPLINAMENTO, NORMAS, APOSENTADORIA INTEGRAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISCIPLINAMENTO, NORMAS, REVISÃO, CORREÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO. EMENDA 1: EXCLUSÃO, TERMO, MOTIVO, REFORMA, JUDICIÁRIO. EMENDA 2: INCLUSÃO, TERMO, REFERÊNCIA, DURAÇÃO, MANDATO, GOVERNADOR. EMENDA 3: INCLUSÃO, TERMO, JUIZ MILITAR. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 5: MELHORIA, REDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 6: MELHORIA, REDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 7: DISCIPLINAMENTO, ATUAÇÃO, JUIZ, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, COMARCA. EMENDA 8: ADAPTAÇÃO, REDAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA 9: EXCLUSÃO, TERMO, MOTIVO, REFORMA, JUDICIÁRIO. ADAPTAÇÃO, REDAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 11: ALTERAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 12: MELHORIA, REDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 13: DISCIPLINAMENTO, CARREIRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EMENDA 14: ALTERAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 15: ADAPTAÇÃO, REDAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA 16: DISCIPLINAMENTO, IMPOSTO, REFERÊNCIA, IMPORTAÇÃO, AUTOR, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA. EMENDA 17: DISCIPLINAMENTO, PAGAMENTO, DÍVIDA, AUTOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. EMENDA 18: MELHORIA, REDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 19: DISCIPLINAMENTO, CARREIRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EMENDA 20: EXCLUSÃO, TERMO, MOTIVO, REFORMA, JUDICIÁRIO. EMENDA 21: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, (MG), MUNICÍPIOS, ATRIBUIÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO.
Legislação citada EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 30 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 37 2002 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 41 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 42 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2009
Observação AUTORIA COLETIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.105-8, DO STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.128-7, DO STF. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, ESTADO, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, FUNDAÇÃO, RESTRIÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO. RESTRIÇÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, MANUTENÇÃO, REGIME DE TRABALHO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, EMPREGO PÚBLICO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO PÚBLICA. DISCIPLINAMENTO, REQUISITOS, PREENCHIMENTO, OCUPAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO PÚBLICA, EMPREGO PÚBLICO. DISCIPLINAMENTO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RESTRIÇÃO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, OBSERVAÇÃO, INICIATIVA PRIVATIVA. PROIBIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ACUMULAÇÃO, APOSENTADORIA, ACRÉSCIMO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO. ESTABELECIMENTO, LEGISLAÇÃO, RELAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MEMBROS, MANDATO ELETIVO, SECRETÁRIO DE ESTADO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, PROIBIÇÃO, ACRÉSCIMO, GRATIFICAÇÃO. DISCIPLINAMENTO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PÚBLICO. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, ESTADO, CRIAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, LOTAÇÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCIPLINAMENTO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTORIZAÇÃO, GOVERNADOR, CRIAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OBRIGATORIEDADE, DEPÓSITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, GOVERNO ESTADUAL. DISCIPLINAMENTO, DIA, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR. DEFINIÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, SUBSÍDIO, MAGISTRADO. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR. DISCIPLINAMENTO, DIA, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR. DISCIPLINAMENTO, GARANTIA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÕES, DEPENDENTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISCIPLINAMENTO, NORMAS, APOSENTADORIA INTEGRAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISCIPLINAMENTO, NORMAS, REVISÃO, CORREÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO. EMENDA 1: EXCLUSÃO, TERMO, MOTIVO, REFORMA, JUDICIÁRIO. EMENDA 2: INCLUSÃO, TERMO, REFERÊNCIA, DURAÇÃO, MANDATO, GOVERNADOR. EMENDA 3: INCLUSÃO, TERMO, JUIZ MILITAR. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 5: MELHORIA, REDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 6: MELHORIA, REDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 7: DISCIPLINAMENTO, ATUAÇÃO, JUIZ, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, COMARCA. EMENDA 8: ADAPTAÇÃO, REDAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA 9: EXCLUSÃO, TERMO, MOTIVO, REFORMA, JUDICIÁRIO. ADAPTAÇÃO, REDAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 11: ALTERAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 12: MELHORIA, REDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 13: DISCIPLINAMENTO, CARREIRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EMENDA 14: ALTERAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 15: ADAPTAÇÃO, REDAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA 16: DISCIPLINAMENTO, IMPOSTO, REFERÊNCIA, IMPORTAÇÃO, AUTOR, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA. EMENDA 17: DISCIPLINAMENTO, PAGAMENTO, DÍVIDA, AUTOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. EMENDA 18: MELHORIA, REDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA 19: DISCIPLINAMENTO, CARREIRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). EMENDA 20: EXCLUSÃO, TERMO, MOTIVO, REFORMA, JUDICIÁRIO. EMENDA 21: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, (MG), MUNICÍPIOS, ATRIBUIÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO.
Legislação citada EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 30 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 37 2002 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 41 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 42 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
22/12/2010
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 84 2010 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 23/12/2010, PÁG 112 COL 3.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 84 2010 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 23/12/2010, PÁG 112 COL 3.
17/12/2010
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
17/12/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2010, PÁG 272 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2010, PÁG 272 COL 4.
17/12/2010
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM 66 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. APROVADAS AS EMENDA 1, 2, 4 E 5, COM 67 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. APROVADA A EMENDA 3, COM 55 VOTOS A FAVOR E 13 VOTOS CONTRÁRIOS. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM 66 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. APROVADAS AS EMENDA 1, 2, 4 E 5, COM 67 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. APROVADA A EMENDA 3, COM 55 VOTOS A FAVOR E 13 VOTOS CONTRÁRIOS. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2010.
16/12/2010
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
14/12/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2010, PÁG 120 COL 2.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2010, PÁG 120 COL 2.
07/12/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS.
07/12/2010
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO (52 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO), COM AS EMENDAS DE 1 A 20 (51 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO). REJEITADA A EMENDA 21 (1 VOTO A FAVOR, 50 VOTOS CONTRÁRIOS E 1 VOTO EM BRANCO). À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 7/12/2010.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO (52 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO), COM AS EMENDAS DE 1 A 20 (51 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO). REJEITADA A EMENDA 21 (1 VOTO A FAVOR, 50 VOTOS CONTRÁRIOS E 1 VOTO EM BRANCO). À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 7/12/2010.
30/11/2010
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 21. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2010, PÁG 34 COL 2.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 21. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2010, PÁG 34 COL 2.
25/11/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 30/11/2010, PÁG 95 COL 2. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FOI APRESENTADA A SEGUINTE EMENDA: DEP. NEIDER MOREIRA E OUTROS - EMENDA 21. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 26/11/2010, PÁG 78 COL 2. À COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 30/11/2010, PÁG 95 COL 2. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FOI APRESENTADA A SEGUINTE EMENDA: DEP. NEIDER MOREIRA E OUTROS - EMENDA 21. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 26/11/2010, PÁG 78 COL 2. À COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA.
04/05/2010
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 20. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/5/2010, PÁG 52 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 20. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/5/2010, PÁG 52 COL 4.
25/11/2009
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ADEMIR LUCAS. VICE-PRESIDENTE: DEP. DÉLIO MALHEIROS. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ADEMIR LUCAS. VICE-PRESIDENTE: DEP. DÉLIO MALHEIROS. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS.
18/11/2009
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. ADEMIR LUCAS E DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. SUPLENTES: DEP. DALMO RIBEIRO E DEP. ZÉ MAIA. PELO BLOCO PT-PMDB-PCDOB: EFETIVO: DEP. PADRE JOÃO. SUPLENTE: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PELO BPS: EFETIVO: DEP. DÉLIO MALHEIROS. SUPLENTE: DEP. WANDER BORGES. PELO PDT: EFETIVO: DEP. CARLOS PIMENTA. SUPLENTE: DEP. DOUTOR RONALDO. RECEBIDA NA ESP EM 20/11/2009.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. ADEMIR LUCAS E DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. SUPLENTES: DEP. DALMO RIBEIRO E DEP. ZÉ MAIA. PELO BLOCO PT-PMDB-PCDOB: EFETIVO: DEP. PADRE JOÃO. SUPLENTE: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PELO BPS: EFETIVO: DEP. DÉLIO MALHEIROS. SUPLENTE: DEP. WANDER BORGES. PELO PDT: EFETIVO: DEP. CARLOS PIMENTA. SUPLENTE: DEP. DOUTOR RONALDO. RECEBIDA NA ESP EM 20/11/2009.