PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 52/2020
Altera a redação do § 2º do art 84 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. (Que inclui a bacia do Rio Grande e o
reservatório de Furnas dentre as unidades de conservação tombadas para
fins de conservação e declaração de monumentos naturais.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
EMC 106 2020 - Emenda à Constituição
7477 a favor
11 contra
Deputado Professor Cleiton PSB
Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT
Deputada Ana Paula Siqueira REDE
Deputado André Quintão PT
Deputada Andréia de Jesus PSOL
Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB
Deputado Arlen Santiago PTB
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputado Betão PT
Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE
Deputado Bruno Engler PSL
Deputado Carlos Henrique REPUBLICANOS
Deputado Cássio Soares PSD
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputada Celise Laviola MDB
Deputado Charles Santos REPUBLICANOS
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputado Coronel Sandro PSL
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputado Delegado Heli Grilo PSL
Deputado Doorgal Andrada PATRI
Deputado Douglas Melo MDB
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Elismar Prado PROS
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Fernando Pacheco PV
Deputado Gil Pereira PP
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Gustavo Mitre PSC
Deputado Gustavo Santana PL
Deputado Gustavo Valadares PSDB
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado Inácio Franco PV
Deputada Ione Pinheiro DEM
Deputado João Magalhães MDB
Deputado Léo Portela PL
Deputado Leonídio Bouças MDB
Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB
Deputada Marília Campos PT
Deputado Mário Henrique Caixa PV
Deputado Marquinho Lemos PT
Deputado Noraldino Júnior PSC
Deputado Osvaldo Lopes PSD
Deputado Professor Wendel Mesquita SOLIDARIEDADE
Deputado Raul Belém PSC
Deputado Repórter Rafael Martins PSD
Deputado Roberto Andrade sem partido
Deputado Sargento Rodrigues PTB
Deputado Sávio Souza Cruz MDB
Deputado Tadeu Martins Leite MDB
Deputado Thiago Cota MDB
Deputado Tito Torres PSDB
Deputado Ulysses Gomes PT
Deputado Virgílio Guimarães PT
Deputado Zé Guilherme PP
Deputado Zé Reis PSD
Deputado Cleitinho Azevedo CIDADANIA
Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT
Deputada Ana Paula Siqueira REDE
Deputado André Quintão PT
Deputada Andréia de Jesus PSOL
Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB
Deputado Arlen Santiago PTB
Deputada Beatriz Cerqueira PT
Deputado Betão PT
Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE
Deputado Bruno Engler PSL
Deputado Carlos Henrique REPUBLICANOS
Deputado Cássio Soares PSD
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputada Celise Laviola MDB
Deputado Charles Santos REPUBLICANOS
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputado Coronel Sandro PSL
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputado Delegado Heli Grilo PSL
Deputado Doorgal Andrada PATRI
Deputado Douglas Melo MDB
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Elismar Prado PROS
Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE
Deputado Fernando Pacheco PV
Deputado Gil Pereira PP
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Gustavo Mitre PSC
Deputado Gustavo Santana PL
Deputado Gustavo Valadares PSDB
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado Inácio Franco PV
Deputada Ione Pinheiro DEM
Deputado João Magalhães MDB
Deputado Léo Portela PL
Deputado Leonídio Bouças MDB
Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB
Deputada Marília Campos PT
Deputado Mário Henrique Caixa PV
Deputado Marquinho Lemos PT
Deputado Noraldino Júnior PSC
Deputado Osvaldo Lopes PSD
Deputado Professor Wendel Mesquita SOLIDARIEDADE
Deputado Raul Belém PSC
Deputado Repórter Rafael Martins PSD
Deputado Roberto Andrade sem partido
Deputado Sargento Rodrigues PTB
Deputado Sávio Souza Cruz MDB
Deputado Tadeu Martins Leite MDB
Deputado Thiago Cota MDB
Deputado Tito Torres PSDB
Deputado Ulysses Gomes PT
Deputado Virgílio Guimarães PT
Deputado Zé Guilherme PP
Deputado Zé Reis PSD
Deputado Cleitinho Azevedo CIDADANIA
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
EMC 106 2020 - Emenda à Constituição
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2020
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Resumo Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Constituição Estadual. Alteração, Dispositivos, Aplicabilidade, Tombamento, Declaração, Monumento Natural, Bacia Hidrográfica do Rio Jequitinhonha, Estância Hidromineral, Município, Araxá, Poços de Caldas, Bacia Hidrográfica do Rio Grande, Lago de Furnas, Objetivo, Conservação, Obrigatoriedade, Manutenção, Nível, Permissão, Utilização, Água, Agricultura, Turismo, Piscicultura, Geração, Energia Elétrica. Emenda 1: Acréscimo, Dispositivos, Autorização, Utilização, Recurso Hídrico, Lago de Furnas, Lago de Peixoto, Bacia Hidrográfica do Rio Grande, Destinação, Geração, Energia Elétrica, Consumo, Agricultura, Pecuária. Parecer de redação final: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Tombamento, Lago de Furnas, Lago de Peixoto, Bacia Hidrográfica do Rio Grande, Objetivo, Conservação, Obrigatoriedade, Manutenção, Nível, Garantia, Utilização, Água, Turismo, Agricultura, Piscicultura.
Assunto geral Agropecuária
Constituição Estadual
Energia Elétrica
Patrimônio Cultural
Recurso Hídrico
Turismo
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2020
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Resumo Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Constituição Estadual. Alteração, Dispositivos, Aplicabilidade, Tombamento, Declaração, Monumento Natural, Bacia Hidrográfica do Rio Jequitinhonha, Estância Hidromineral, Município, Araxá, Poços de Caldas, Bacia Hidrográfica do Rio Grande, Lago de Furnas, Objetivo, Conservação, Obrigatoriedade, Manutenção, Nível, Permissão, Utilização, Água, Agricultura, Turismo, Piscicultura, Geração, Energia Elétrica. Emenda 1: Acréscimo, Dispositivos, Autorização, Utilização, Recurso Hídrico, Lago de Furnas, Lago de Peixoto, Bacia Hidrográfica do Rio Grande, Destinação, Geração, Energia Elétrica, Consumo, Agricultura, Pecuária. Parecer de redação final: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Tombamento, Lago de Furnas, Lago de Peixoto, Bacia Hidrográfica do Rio Grande, Objetivo, Conservação, Obrigatoriedade, Manutenção, Nível, Garantia, Utilização, Água, Turismo, Agricultura, Piscicultura.
Assunto geral Agropecuária
Constituição Estadual
Energia Elétrica
Patrimônio Cultural
Recurso Hídrico
Turismo
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão Especial
-
Parecer de 2º Turno - Comissão Especial
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
04/12/2020
Emenda à Constituição promulgada. Publicada no DL em 5/12/2020, pág 2.
Mesa da Assembleia
Emenda à Constituição promulgada. Publicada no DL em 5/12/2020, pág 2.
02/12/2020
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Delegada Sheila – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Elismar Prado – Gil Pereira – Gustavo Santana – João Leite – Leninha – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Reis. 34 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/12/2020, pág 57. À promulgação.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Delegada Sheila – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Elismar Prado – Gil Pereira – Gustavo Santana – João Leite – Leninha – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Reis. 34 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/12/2020, pág 57. À promulgação.
02/12/2020
Redação final. Relator: Dep. Coronel Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2020, pág 77.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Coronel Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2020, pág 77.
02/12/2020
Aprovada em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno a proposta, salvo emenda. Rejeitada a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, a proposta, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Zé Guilherme – Zé Reis. Registra "não": Guilherme da Cunha. 64 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Arlen Santiago – Bartô – Bosco – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Coronel Sandro – Cássio Soares – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – Leonídio Bouças – Léo Portela – Mário Henrique Caixa – Noraldino Júnior – Professor Irineu – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite. Registraram "não": Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Carlos Henrique – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Doutor Jean Freire – Fábio Avelar de Oliveira – João Leite – Leninha – Luiz Humberto Carneiro – auro Tramonte – Professor Cleiton – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Zé Reis. – Registram “branco”: Laura Serrano – Marquinho Lemos. 26 votos a favor, 24 votos contrários e 2 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/12/2020, pág 23. À Comissão de Redação. Recebida na RED em 2/12/2020.
Plenário
Aprovada em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno a proposta, salvo emenda. Rejeitada a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, a proposta, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Zé Guilherme – Zé Reis. Registra "não": Guilherme da Cunha. 64 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Arlen Santiago – Bartô – Bosco – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Coronel Sandro – Cássio Soares – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Guilherme da Cunha – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – Leonídio Bouças – Léo Portela – Mário Henrique Caixa – Noraldino Júnior – Professor Irineu – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite. Registraram "não": Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Carlos Henrique – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Doutor Jean Freire – Fábio Avelar de Oliveira – João Leite – Leninha – Luiz Humberto Carneiro – auro Tramonte – Professor Cleiton – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Zé Reis. – Registram “branco”: Laura Serrano – Marquinho Lemos. 26 votos a favor, 24 votos contrários e 2 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/12/2020, pág 23. À Comissão de Redação. Recebida na RED em 2/12/2020.
01/12/2020
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do vencido no primeiro turno com a Emenda 1. Aprovado. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 2/12/2020, pág 81.
Comissão Especial
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do vencido no primeiro turno com a Emenda 1. Aprovado. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 2/12/2020, pág 81.
25/11/2020
Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e a proposta original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Braulio Braz – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Cristiano Silveira – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Léo Portela – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Mário Henrique Caixa – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu –Raul Belém – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. Registraram "não": Guilherme da Cunha. 58 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2020, pág 13. À Comissão Especial. Recebida na ESP em 25/11/2020.
Plenário
Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e a proposta original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Braulio Braz – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Cristiano Silveira – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Léo Portela – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Mário Henrique Caixa – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu –Raul Belém – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. Registraram "não": Guilherme da Cunha. 58 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2020, pág 13. À Comissão Especial. Recebida na ESP em 25/11/2020.
18/11/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 19/11/2020, pág 36.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 19/11/2020, pág 36.
29/10/2020
Ofício da Sra Maria Luiza Maia Oliveira, presidente interina da Fecomércio-MG, manifestando o apoio da entidade à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 52 2020. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 5/11/2020, pág 4.
Plenário
Ofício da Sra Maria Luiza Maia Oliveira, presidente interina da Fecomércio-MG, manifestando o apoio da entidade à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 52 2020. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 5/11/2020, pág 4.
28/09/2020
Primeiro turno. Presidente: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Vice-Presidente: Dep. Mauro Tramonte. Relator: Dep. Cássio Soares.
Comissão Especial
Primeiro turno. Presidente: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Vice-Presidente: Dep. Mauro Tramonte. Relator: Dep. Cássio Soares.
08/09/2020
Ofício do Sr Ailton Costa Faria, prefeito municipal de Pimenta, manifestando apoio à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 52 2020, que prevê o tombamento dos Lagos de Furnas e de Peixoto como patrimônio natural. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 10/9/2020, pág 2. Recebida na ESP em 12/8/2020.
Plenário
Ofício do Sr Ailton Costa Faria, prefeito municipal de Pimenta, manifestando apoio à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 52 2020, que prevê o tombamento dos Lagos de Furnas e de Peixoto como patrimônio natural. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 10/9/2020, pág 2. Recebida na ESP em 12/8/2020.
27/08/2020
Ofício do Sr Rodrigo Moraes Soares Maia, presidente da Câmara Municipal de Passos, encaminhando moção em que essa câmara manifesta apoio ao movimento Todos por Furnas e Peixoto e às proposições, em tramitação nesta Casa e no Senado Federal, que tratam de questões relacionadas com o Lago de Furnas e com o Lago de Peixoto. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 29/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Rodrigo Moraes Soares Maia, presidente da Câmara Municipal de Passos, encaminhando moção em que essa câmara manifesta apoio ao movimento Todos por Furnas e Peixoto e às proposições, em tramitação nesta Casa e no Senado Federal, que tratam de questões relacionadas com o Lago de Furnas e com o Lago de Peixoto. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 29/8/2020, pág 3.
20/08/2020
Ofício do Sr Vérdi Lúcio Melo, prefeito municipal de Varginha, manifestando apoio à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 52 2020, que prevê a manutenção de cota mínima de 762 para o Lago de Furnas. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Vérdi Lúcio Melo, prefeito municipal de Varginha, manifestando apoio à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 52 2020, que prevê a manutenção de cota mínima de 762 para o Lago de Furnas. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 4.
20/08/2020
Ofício do Sr Rossano de Oliveira, prefeito municipal de Coqueiral, manifestando apoio à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 52 2020, que prevê o tombamento dos Lagos de Furnas e de Peixoto como patrimônio natural. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Rossano de Oliveira, prefeito municipal de Coqueiral, manifestando apoio à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 52 2020, que prevê o tombamento dos Lagos de Furnas e de Peixoto como patrimônio natural. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 4.
20/08/2020
Ofício do Sr José Tibúrcio do Prado Neto, prefeito municipal de Paraguaçu, manifestando apoio à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 52 2020, que prevê o tombamento dos Lagos de Furnas e de Peixoto como patrimônio natural. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr José Tibúrcio do Prado Neto, prefeito municipal de Paraguaçu, manifestando apoio à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 52 2020, que prevê o tombamento dos Lagos de Furnas e de Peixoto como patrimônio natural. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
20/08/2020
Ofício do Sr Douglas Ferreira de Freitas, vereador da Câmara Municipal de Elói Mendes, manifestando apoio à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 52 2020, que prevê o tombamento dos Lagos de Furnas e de Peixoto como patrimônio natural. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Douglas Ferreira de Freitas, vereador da Câmara Municipal de Elói Mendes, manifestando apoio à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 52 2020, que prevê o tombamento dos Lagos de Furnas e de Peixoto como patrimônio natural. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
20/08/2020
Ofício da Sra Cirlanda Marques Chaves, presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga, manifestando apoio à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 52 2020, que prevê o tombamento dos Lagos de Furnas e de Peixoto como patrimônio natural. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício da Sra Cirlanda Marques Chaves, presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga, manifestando apoio à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 52 2020, que prevê o tombamento dos Lagos de Furnas e de Peixoto como patrimônio natural. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 22/8/2020, pág 3.
18/08/2020
Ofício do Sr Paulo Roberto Belato Carvalho, prefeito municipal de Elói Mendes, manifestando apoio à Proposta de Emenda à Constituição 52 2020, do deputado Professor Cleiton e outros. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 20/8/2020, pág 15.
Plenário
Ofício do Sr Paulo Roberto Belato Carvalho, prefeito municipal de Elói Mendes, manifestando apoio à Proposta de Emenda à Constituição 52 2020, do deputado Professor Cleiton e outros. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 20/8/2020, pág 15.
18/08/2020
Ofício do Sr Paulo Marcelo Silva, vereador da Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro, manifestando apoio à Proposta de Emenda à Constituição 52 2020, do deputado Professor Cleiton e outros. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 20/8/2020, pág 15.
Plenário
Ofício do Sr Paulo Marcelo Silva, vereador da Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro, manifestando apoio à Proposta de Emenda à Constituição 52 2020, do deputado Professor Cleiton e outros. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 20/8/2020, pág 15.
11/08/2020
Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas tem História – BMTH: efetivos: deputados Professor Cleiton e Mauro Tramonte; suplentes – deputados Charles Santos e Fernando Pacheco; Pelo Bloco Liberdade e Progresso – BLP: efetivo – deputado Cássio Soares; suplente – deputado Doutor Paulo; Pelo Bloco Sou Minas Gerais – BSMG: efetivo – deputado Dalmo Ribeiro Silva; suplente – deputado Betinho Pinto Coelho; Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL: efetivo – deputado Ulysses Gomes; suplente – deputado André Quintão. Publicada no DL em 12/8/2020, pág 2.
Plenário
Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas tem História – BMTH: efetivos: deputados Professor Cleiton e Mauro Tramonte; suplentes – deputados Charles Santos e Fernando Pacheco; Pelo Bloco Liberdade e Progresso – BLP: efetivo – deputado Cássio Soares; suplente – deputado Doutor Paulo; Pelo Bloco Sou Minas Gerais – BSMG: efetivo – deputado Dalmo Ribeiro Silva; suplente – deputado Betinho Pinto Coelho; Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL: efetivo – deputado Ulysses Gomes; suplente – deputado André Quintão. Publicada no DL em 12/8/2020, pág 2.
06/08/2020
Ofício do Sr Hermes de Souza Silva, prefeito municipal de Alterosa, manifestando apoio à Proposta de Emenda à Constituição 52 2020, do deputado Professor Cleiton e outros. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Hermes de Souza Silva, prefeito municipal de Alterosa, manifestando apoio à Proposta de Emenda à Constituição 52 2020, do deputado Professor Cleiton e outros. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 4.
06/08/2020
Ofício do Sr Alisson de Assis Carvalho, prefeito municipal de Campo Belo, manifestando apoio à Proposta de Emenda à Constituição. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Alisson de Assis Carvalho, prefeito municipal de Campo Belo, manifestando apoio à Proposta de Emenda à Constituição. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 8/8/2020, pág 4.
05/08/2020
Ofício do Sr Naliana Dias Leandro solicitando a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 52 2020, do deputado Professor Cleiton e outros. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Naliana Dias Leandro solicitando a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 52 2020, do deputado Professor Cleiton e outros. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 7/8/2020, pág 3.
04/08/2020
Ofício do Sr Eugênio Vilela Júnior, prefeito municipal de Formiga, manifestando apoio à Proposta de Emenda à Constituição Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Eugênio Vilela Júnior, prefeito municipal de Formiga, manifestando apoio à Proposta de Emenda à Constituição Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 2.
16/07/2020
Ofício do Sr Robson Machado de Sá, prefeito municipal de Campo do Meio e presidente da Associação dos Municípios do Lago de Furnas – Alago –, solicitando o empenho da Casa na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 79.
Plenário
Ofício do Sr Robson Machado de Sá, prefeito municipal de Campo do Meio e presidente da Associação dos Municípios do Lago de Furnas – Alago –, solicitando o empenho da Casa na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição. Anexe-se à Proposta de Emenda à Constituição. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 79.
16/07/2020
Ofício Sr Robson Machado de Sá, prefeito municipal de Campo do Meio e presidente da Associação dos Municípios do Lago de Furnas – Alago –, solicitando o empenho da Casa na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição. Anexe-se à referida proposta. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 79.
Plenário
Ofício Sr Robson Machado de Sá, prefeito municipal de Campo do Meio e presidente da Associação dos Municípios do Lago de Furnas – Alago –, solicitando o empenho da Casa na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição. Anexe-se à referida proposta. Publicado no DL em 17/7/2020, pág 79.
07/07/2020
Ofício do Sr Robson Machado de Sá, prefeito municipal de Campo do Meio e presidente da Associação dos Municípios do Lago de Furnas – Alago –, solicitando o empenho da Casa na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição. Anexe-se à referida proposta. Publicado no DL em 9/7/2020, pág 5.
Plenário
Ofício do Sr Robson Machado de Sá, prefeito municipal de Campo do Meio e presidente da Associação dos Municípios do Lago de Furnas – Alago –, solicitando o empenho da Casa na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição. Anexe-se à referida proposta. Publicado no DL em 9/7/2020, pág 5.
10/03/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/3/2020, pág 82.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/3/2020, pág 82.
28/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
19/02/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 21/2/2020, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebido na CJU em 21/2/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 21/2/2020, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebido na CJU em 21/2/2020.