PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 47/2019
Acrescenta o §12 ao art 24 e o art 59-A à Constituição do Estado. (Dispõe
sobre licenças maternidade e paternidade a serem concedidas a
membro do Poder Legislativo Estadual e da outras providências.
Autoria coletiva.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
EMC 102 2019 - Emenda à Constituição
0 a favor
4 contra
Deputado Sargento Rodrigues PTB
Deputado Agostinho Patrus PV
Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE
Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT
Deputada Ana Paula Siqueira REDE
Deputado André Quintão PT
Deputado Arlen Santiago PTB
Deputado Braulio Braz PTB
Deputado Bruno Engler PSL
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Cássio Soares PSD
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputada Celise Laviola MDB
Deputado Charles Santos REPUBLICANOS
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputado Coronel Sandro PSL
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputado Doutor Wilson Batista PSD
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Gil Pereira PP
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Gustavo Santana PL
Deputado Gustavo Valadares PSDB
Deputado Inácio Franco PV
Deputada Ione Pinheiro DEM
Deputado João Leite PSDB
Deputado João Magalhães MDB
Deputado Leandro Genaro PSD
Deputada Leninha PT
Deputado Léo Portela PL
Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB
Deputada Marília Campos PT
Deputado Mário Henrique Caixa PV
Deputado Marquinho Lemos PT
Deputado Neilando Pimenta PODE
Deputado Noraldino Júnior PSC
Deputado Osvaldo Lopes PSD
Deputado Professor Cleiton PSB
Deputado Professor Irineu PSL
Deputado Professor Wendel Mesquita SOLIDARIEDADE
Deputado Raul Belém PSC
Deputado Repórter Rafael Martins PSD
Deputado Roberto Andrade PSB
Deputada Rosângela Reis PODE
Deputado Sávio Souza Cruz MDB
Deputado Tadeu Martins Leite MDB
Deputado Tito Torres PSDB
Deputado Ulysses Gomes PT
Deputado Zé Guilherme PP
Deputado Zé Reis PSD
Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado Doutor Paulo PATRI
Deputado Agostinho Patrus PV
Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE
Deputado Alencar da Silveira Jr. PDT
Deputada Ana Paula Siqueira REDE
Deputado André Quintão PT
Deputado Arlen Santiago PTB
Deputado Braulio Braz PTB
Deputado Bruno Engler PSL
Deputado Carlos Pimenta PDT
Deputado Cássio Soares PSD
Deputado Celinho Sintrocel PCdoB
Deputada Celise Laviola MDB
Deputado Charles Santos REPUBLICANOS
Deputado Coronel Henrique PSL
Deputado Coronel Sandro PSL
Deputada Delegada Sheila PSL
Deputado Doutor Wilson Batista PSD
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Gil Pereira PP
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Gustavo Santana PL
Deputado Gustavo Valadares PSDB
Deputado Inácio Franco PV
Deputada Ione Pinheiro DEM
Deputado João Leite PSDB
Deputado João Magalhães MDB
Deputado Leandro Genaro PSD
Deputada Leninha PT
Deputado Léo Portela PL
Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB
Deputada Marília Campos PT
Deputado Mário Henrique Caixa PV
Deputado Marquinho Lemos PT
Deputado Neilando Pimenta PODE
Deputado Noraldino Júnior PSC
Deputado Osvaldo Lopes PSD
Deputado Professor Cleiton PSB
Deputado Professor Irineu PSL
Deputado Professor Wendel Mesquita SOLIDARIEDADE
Deputado Raul Belém PSC
Deputado Repórter Rafael Martins PSD
Deputado Roberto Andrade PSB
Deputada Rosângela Reis PODE
Deputado Sávio Souza Cruz MDB
Deputado Tadeu Martins Leite MDB
Deputado Tito Torres PSDB
Deputado Ulysses Gomes PT
Deputado Zé Guilherme PP
Deputado Zé Reis PSD
Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB
Deputado Hely Tarqüínio PV
Deputado Doutor Paulo PATRI
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
EMC 102 2019 - Emenda à Constituição
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/11/2019
Observação Dispõe sobre licenças maternidade e paternidade a serem concedidas a membro do Poder Legislativo Estadual e da outras providências. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Concessão, Férias Anuais, Terço de Férias, Licença-Maternidade, Licença-Paternidade, Deputado Estadual.
Assunto geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG)
Constituição Estadual
Deputado Estadual
Mulher
Pessoal
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/11/2019
Observação Dispõe sobre licenças maternidade e paternidade a serem concedidas a membro do Poder Legislativo Estadual e da outras providências. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Concessão, Férias Anuais, Terço de Férias, Licença-Maternidade, Licença-Paternidade, Deputado Estadual.
Assunto geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG)
Constituição Estadual
Deputado Estadual
Mulher
Pessoal
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão Especial
-
Parecer de 2º Turno - Comissão Especial
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
20/12/2019
Emenda à Constituição promulgada. Publicada no DL em 21/12/2019, pág 2.
Mesa da Assembleia
Emenda à Constituição promulgada. Publicada no DL em 21/12/2019, pág 2.
18/12/2019
Aprovada em redação final. À promulgação. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 127.
Plenário
Aprovada em redação final. À promulgação. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 127.
18/12/2019
Redação final. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado.
18/12/2019
Aprovada em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com 61 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação nominal: Em votação, a proposta: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes - Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Ulysses Gomes – Zé Guilherme – Zé Reis. 61 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/12/2019, página 48. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2019.
Plenário
Aprovada em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com 61 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação nominal: Em votação, a proposta: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes - Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Ulysses Gomes – Zé Guilherme – Zé Reis. 61 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 20/12/2019, página 48. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2019.
17/12/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2019, pág 59.
Comissão Especial
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2019, pág 59.
11/12/2019
Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 61 votos a favor e nenhum voto contrário. À Comissão Especial. Recebida na ESP em 17/12/2019.
Plenário
Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 61 votos a favor e nenhum voto contrário. À Comissão Especial. Recebida na ESP em 17/12/2019.
05/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2019, pág 51.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2019, pág 51.
04/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares.
03/12/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais – BSMG: Efetivos: Dep. Luiz Humberto Carneiro e Dep. Gustavo Valadares; Suplentes: Dep. João Leite e Dep. Laura Serrano; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: Dep. Inácio Franco; Suplente: Dep. Glaycon Franco; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Cássio Soares; Suplente: Dep. Zé Reis; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. André Quintão; Suplente: Dep. Ulysses Gomes. Publicada no DL em 4/12/2019, pág 26. Recebida na ESP em 4/12/2019.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais – BSMG: Efetivos: Dep. Luiz Humberto Carneiro e Dep. Gustavo Valadares; Suplentes: Dep. João Leite e Dep. Laura Serrano; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: Dep. Inácio Franco; Suplente: Dep. Glaycon Franco; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Cássio Soares; Suplente: Dep. Zé Reis; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. André Quintão; Suplente: Dep. Ulysses Gomes. Publicada no DL em 4/12/2019, pág 26. Recebida na ESP em 4/12/2019.
02/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2019, pág 17.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2019, pág 17.
27/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
21/11/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 23/11/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 25/11/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 23/11/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 25/11/2019.