PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 39/2000
ADAPTA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO TEXTO DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DAS MODIFICAÇÕES
INTRODUZIDAS PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DO ESTADO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2000
Proposições anexadas
PEC 40 de 2000
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REFORMA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, DISCIPLINAMENTO, PARTICIPAÇÃO, USUÁRIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PREVISÃO, LEI ESTADUAL, DISCIPLINAMENTO, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, ESTADO, MUNICÍPIOS, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. CRIAÇÃO, CONSELHO, POLÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PESSOAL. DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR. DISPOSITIVOS, ESTADO, MANUTENÇÃO, ESCOLA DE GOVERNO, OBJETIVO, FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, SERVIDOR. PREVISÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DIREITO DE GREVE. AUMENTO, TEMPO, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, ESTABILIDADE. POSSIBILIDADE, DEMISSÃO, SERVIDOR ESTÁVEL, EFEITO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DISPOSITIVOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR ESTÁVEL, HIPÓTESE, DISPONIBILIDADE. EXIGÊNCIA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, ESTABILIDADE. DEFINIÇÃO, PRAZO, REVISÃO, ESTATUTO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DIREITOS, VANTAGENS, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA. EMENDA 1: EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EXTINÇÃO, CONSELHO ESTADUAL. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, INTEGRAÇÃO, QUADRO EFETIVO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, HIPÓTESE, ADMISSÃO, ANTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DIREITOS, VANTAGENS, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, ADMISSÃO, POSTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, EFETIVAÇÃO, ESTABILIDADE. PREVISÃO, INDENIZAÇÃO, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR, HIPÓTESE, READMISSÃO, EFEITO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REQUISIÇÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 4: GARANTIA, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, DIREITOS, VANTAGENS, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, OBSERVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA 5: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ABONO DE PERMANÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2: GARANTIA, GRUPO DE EXECUÇÃO, (ALMG), INTEGRAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 5: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ABONO DE PERMANÊNCIA, SERVIDOR, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO. SUBEMENDA 2 À EMENDA 2: DISPOSITIVOS, GARANTIA, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DIREITOS, VANTAGENS, CARGO EFETIVO, EXCLUSÃO, ESTABILIDADE. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO, DESTINAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO. EXCLUSIVIDADE, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DISPOSITIVOS, PREENCHIMENTO, CARGO EM COMISSÃO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, EXCLUSÃO, ESTABILIDADE. DISPOSITIVOS, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR, HIPÓTESE, READMISSÃO, SERVIÇO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 1 (REDAÇÃO FINAL): RETIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, ESTABILIDADE, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
PESSOAL
Legislação citada EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCF 101 1999 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 42 2000 - LEI DELEGADA
LDL 43 2000 - LEI DELEGADA
LDL 45 2000 - LEI DELEGADA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10961 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2000
Proposições anexadas
PEC 40 de 2000
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REFORMA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, DISCIPLINAMENTO, PARTICIPAÇÃO, USUÁRIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PREVISÃO, LEI ESTADUAL, DISCIPLINAMENTO, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, ESTADO, MUNICÍPIOS, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. CRIAÇÃO, CONSELHO, POLÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PESSOAL. DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR. DISPOSITIVOS, ESTADO, MANUTENÇÃO, ESCOLA DE GOVERNO, OBJETIVO, FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, SERVIDOR. PREVISÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DIREITO DE GREVE. AUMENTO, TEMPO, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, ESTABILIDADE. POSSIBILIDADE, DEMISSÃO, SERVIDOR ESTÁVEL, EFEITO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DISPOSITIVOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR ESTÁVEL, HIPÓTESE, DISPONIBILIDADE. EXIGÊNCIA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, ESTABILIDADE. DEFINIÇÃO, PRAZO, REVISÃO, ESTATUTO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DIREITOS, VANTAGENS, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA. EMENDA 1: EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EXTINÇÃO, CONSELHO ESTADUAL. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, INTEGRAÇÃO, QUADRO EFETIVO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, HIPÓTESE, ADMISSÃO, ANTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DIREITOS, VANTAGENS, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, ADMISSÃO, POSTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSÃO, EFETIVAÇÃO, ESTABILIDADE. PREVISÃO, INDENIZAÇÃO, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, SERVIDOR, HIPÓTESE, READMISSÃO, EFEITO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REQUISIÇÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA 4: GARANTIA, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, DIREITOS, VANTAGENS, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, OBSERVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA 5: FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ABONO DE PERMANÊNCIA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2: GARANTIA, GRUPO DE EXECUÇÃO, (ALMG), INTEGRAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 5: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ABONO DE PERMANÊNCIA, SERVIDOR, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO. SUBEMENDA 2 À EMENDA 2: DISPOSITIVOS, GARANTIA, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DIREITOS, VANTAGENS, CARGO EFETIVO, EXCLUSÃO, ESTABILIDADE. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO, DESTINAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO. EXCLUSIVIDADE, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DISPOSITIVOS, PREENCHIMENTO, CARGO EM COMISSÃO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, EXCLUSÃO, ESTABILIDADE. DISPOSITIVOS, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR, HIPÓTESE, READMISSÃO, SERVIÇO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 1 (REDAÇÃO FINAL): RETIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, ESTABILIDADE, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
PESSOAL
Legislação citada EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCF 101 1999 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 42 2000 - LEI DELEGADA
LDL 43 2000 - LEI DELEGADA
LDL 45 2000 - LEI DELEGADA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10961 1992 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - PLENÁRIO
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ERRATA (1)
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
Tramitação
13/06/2001
EMENDA CONSTITUCIONAL 49 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 14/6/2001, PÁG 33 COL 4.
PLENÁRIO
EMENDA CONSTITUCIONAL 49 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 14/6/2001, PÁG 33 COL 4.
12/06/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM REDAÇÃO FINAL COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. OLINTO GODINHO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 20/6/2001, PÁG 44 COL 4. NOVA REDAÇÃO DO PARECER NOS TERMOS DO ART. 269 DO RI. PUBLICADO NO DL EM 13/6/2001, PÁG 28 COL 3. APROVADA EM REDAÇÃO FINAL COM A EMENDA 1. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM REDAÇÃO FINAL COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. OLINTO GODINHO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 20/6/2001, PÁG 44 COL 4. NOVA REDAÇÃO DO PARECER NOS TERMOS DO ART. 269 DO RI. PUBLICADO NO DL EM 13/6/2001, PÁG 28 COL 3. APROVADA EM REDAÇÃO FINAL COM A EMENDA 1. À PROMULGAÇÃO.
07/06/2001
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO.
06/06/2001
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 6/6/2001.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 6/6/2001.
05/06/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/2001, PÁG 24 COL 1.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/2001, PÁG 24 COL 1.
29/05/2001
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1, A SUBEMENDA 2 À EMENDA 2 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 5. REJEITADAS AS EMENDAS 3 E 4. PREJUDICADAS AS EMENDAS 2 E 5 E SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 30/5/2001.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1, A SUBEMENDA 2 À EMENDA 2 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 5. REJEITADAS AS EMENDAS 3 E 4. PREJUDICADAS AS EMENDAS 2 E 5 E SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 30/5/2001.
20/03/2001
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. PARA: SUPLENTE: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. PARA: SUPLENTE: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA.
14/03/2001
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. OLINTO GODINHO. PARA: SUPLENTE: DEP. DILZON MELO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. OLINTO GODINHO. PARA: SUPLENTE: DEP. DILZON MELO.
13/03/2001
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO PARA: EFETIVO: DEP. DOUTOR VIANA
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO PARA: EFETIVO: DEP. DOUTOR VIANA
14/12/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 5 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, DA SUBEMENDA 2 À EMENDA 2, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 3 E 4 E PELA PREJUDICIALIDADE DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2000, PÁG 40 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 19/12/2000, PÁG 22 COL 3, ALTERANDO O CORPO E A CONCLUSÃO DO PARECER.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 5 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, DA SUBEMENDA 2 À EMENDA 2, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 3 E 4 E PELA PREJUDICIALIDADE DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2000, PÁG 40 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 19/12/2000, PÁG 22 COL 3, ALTERANDO O CORPO E A CONCLUSÃO DO PARECER.
06/12/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBEMENDA: DEP. JOSÉ HENRIQUE E OUTROS - EMENDA 3; DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA E OUTROS - EMENDAS 4, 5 E SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. EMENDAS E SUBEMENDA PUBLICADAS NO DL EM 8/12/2000, PÁG 19 COL 3. À COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBEMENDA. RECEBIDA NA ESP EM 6/12/2000.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBEMENDA: DEP. JOSÉ HENRIQUE E OUTROS - EMENDA 3; DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA E OUTROS - EMENDAS 4, 5 E SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. EMENDAS E SUBEMENDA PUBLICADAS NO DL EM 8/12/2000, PÁG 19 COL 3. À COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBEMENDA. RECEBIDA NA ESP EM 6/12/2000.
28/11/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2000, PÁG 17 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2000, PÁG 17 COL 4.
07/06/2000
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. BENÉ GUEDES. VICE-PRESIDENTE: DEP. CRISTIANO CANÊDO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. BENÉ GUEDES. VICE-PRESIDENTE: DEP. CRISTIANO CANÊDO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
25/05/2000
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARA: SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARA: SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
25/05/2000
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARA: EFETIVO: DEP. MAURO LOBO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARA: EFETIVO: DEP. MAURO LOBO.
23/05/2000
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. SUPLENTE: DEP. DIMAS RODRIGUES. PELO PSDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. SUPLENTE: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. BENÉ GUEDES. SUPLENTE: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. PELO PSD: EFETIVO: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO GENARO. PELO PTB: EFETIVO: DEP. CRISTIANO CANÊDO. SUPLENTE: DEP. OLINTO GODINHO. RECEBIDA NA ESP EM 25/5/2000.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. SUPLENTE: DEP. DIMAS RODRIGUES. PELO PSDB: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. SUPLENTE: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. BENÉ GUEDES. SUPLENTE: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. PELO PSD: EFETIVO: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. SUPLENTE: DEP. ANTÔNIO GENARO. PELO PTB: EFETIVO: DEP. CRISTIANO CANÊDO. SUPLENTE: DEP. OLINTO GODINHO. RECEBIDA NA ESP EM 25/5/2000.
17/05/2000
PUB PÁG 19 C0L 3. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUB PÁG 19 C0L 3. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.