PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 2/2023
PEC 2/2023
Agora
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Acrescenta o art 5º-A à Constituição do Estado para garantir a
gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal de passageiros
nas regiões metropolitanas do Estado nos dias em que se realizam as
eleições.
Situação atual:
Aguardando recebimento em comissão
28 a favor
6 contra
Situação atual
Aguardando recebimento em comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Garante a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal de passageiros, nas regiões metropolitanas, nos dias em que se realizarem as eleições. Substitutivo nº 1: Garante a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal, tanto urbano quanto metropolitano, nos dias em que se realizarem as eleições. Prevê a adoção de medidas para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados antes da vigência da emenda. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Garante a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal de passageiros, nas regiões metropolitanas, nos dias em que se realizarem as eleições. Substitutivo nº 1: Garante a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal, tanto urbano quanto metropolitano, nos dias em que se realizarem as eleições. Prevê a adoção de medidas para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados antes da vigência da emenda. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão Especial
Tramitação
06/06/2024
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que faz retirar da pauta da 26ª Reunião Ordinária esta proposta de emenda à Constituição, apreciada na 15ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, pela manhã. Publicado no DL em 11/6/2024, pág 11.
Plenário
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que faz retirar da pauta da 26ª Reunião Ordinária esta proposta de emenda à Constituição, apreciada na 15ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, pela manhã. Publicado no DL em 11/6/2024, pág 11.
06/06/2024
Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 55 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 8/6/2024, pág 6. À Comissão de Proposta de Emenda à Constituição 2 2023.
Plenário
Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 55 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 8/6/2024, pág 6. À Comissão de Proposta de Emenda à Constituição 2 2023.
05/06/2024
Iniciada a votação em primeiro turno. Inexistência de quórum para votação.
Plenário
Iniciada a votação em primeiro turno. Inexistência de quórum para votação.
22/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 23/5/2024, pág 174.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 23/5/2024, pág 174.
21/05/2024
Primeiro turno. Presidente: Dep. Zé Guilherme. Vice-Presidente: Dep. João Magalhães. Relatoria: Dep. João Magalhães.
Comissão Especial
Primeiro turno. Presidente: Dep. Zé Guilherme. Vice-Presidente: Dep. João Magalhães. Relatoria: Dep. João Magalhães.
21/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
Comissão Especial
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
15/05/2024
Proposição recebida na ESP.
Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
14/05/2024
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas em Frente – BMF: Efetivo: Dep. Gil Pereira. Suplente: Dep. Cassio Soares. Efetivo: Dep. Zé Guilherme. Suplente: Dep. Vitório Jr. Efetivo: Dep. Carlos Henrique. Suplente: Dep. Charles Santos. Pelo Bloco Avança Minas – BAM: Efetivo: Dep. João Magalhães. Suplente: Dep. Gustavo Santana. Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL: Efetiva: Dep. Bella Gonçalves. Suplente: Dep. Ulysses Gomes. Publicada no DL em 15/5/2024, pág 34.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Minas em Frente – BMF: Efetivo: Dep. Gil Pereira. Suplente: Dep. Cassio Soares. Efetivo: Dep. Zé Guilherme. Suplente: Dep. Vitório Jr. Efetivo: Dep. Carlos Henrique. Suplente: Dep. Charles Santos. Pelo Bloco Avança Minas – BAM: Efetivo: Dep. João Magalhães. Suplente: Dep. Gustavo Santana. Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL: Efetiva: Dep. Bella Gonçalves. Suplente: Dep. Ulysses Gomes. Publicada no DL em 15/5/2024, pág 34.
12/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/3/2024, pág 58.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/3/2024, pág 58.
27/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Gustavo Santana.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Gustavo Santana.
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
16/03/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
14/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 16/3/2023, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Secretaria-Geral da Mesa
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 16/3/2023, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.