PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 13/2003
ACRESCENTA O PARÁGRAFO QUARTO AO ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. (ESTABELECE QUE A UEMG E A UNIMONTES DEVERÃO MANTER CURSOS
DE CAPACITAÇÃO DE ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS, VISANDO
POSSIBILITAR-LHES ACESSO AO ENSINO UNIVERSITÁRIO DAS RESPECTIVAS
INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS).
Situação atual:
ARQUIVADO
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2003
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), MANUTENÇÃO, CURSOS, ACESSO, ENSINO SUPERIOR, DESTINAÇÃO, ALUNO, ORIGEM, ESCOLA PÚBLICA.
Assunto geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
ENSINO SUPERIOR
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG)
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES)
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2003
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), MANUTENÇÃO, CURSOS, ACESSO, ENSINO SUPERIOR, DESTINAÇÃO, ALUNO, ORIGEM, ESCOLA PÚBLICA.
Assunto geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
ENSINO SUPERIOR
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG)
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES)
Documentos
Tramitação
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
19/04/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/4/2005, PÁG 72 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/4/2005, PÁG 72 COL 1.
25/08/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/8/2004, PÁG 37 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/8/2004, PÁG 37 COL 1.
12/06/2003
REMESSA DO OFÍCIO 1614/2003/SGM À UNIMONTES E À UEMG COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1614/2003/SGM À UNIMONTES E À UEMG COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
12/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À UNIMONTES E UEMG POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À UNIMONTES E UEMG POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
20/03/2003
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. VICE-PRESIDENTE: DEP. CARLOS PIMENTA. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. VICE-PRESIDENTE: DEP. CARLOS PIMENTA. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
12/03/2003
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVO: DEP. CARLOS PIMENTA SUPLENTE: DEP. ANA MARIA PELO PFL/PPB: EFETIVO: DEP. PAULO PIAU SUPLENTE: DEP. JOÃO BITTAR PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. MARIA TEREZA LARA SUPLENTE: DEP. LAUDELINO AUGUSTO PELO PMDB: EFETIVO: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO SUPLENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA PELO PL: EFETIVO: DEP. JOSÉ MILTON SUPLENTE: DEP. JAYRO LESSA. RECEBIDA NA ESP EM 14/3/2003.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVO: DEP. CARLOS PIMENTA SUPLENTE: DEP. ANA MARIA PELO PFL/PPB: EFETIVO: DEP. PAULO PIAU SUPLENTE: DEP. JOÃO BITTAR PELO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. MARIA TEREZA LARA SUPLENTE: DEP. LAUDELINO AUGUSTO PELO PMDB: EFETIVO: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO SUPLENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA PELO PL: EFETIVO: DEP. JOSÉ MILTON SUPLENTE: DEP. JAYRO LESSA. RECEBIDA NA ESP EM 14/3/2003.