PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 11/1977
ADAPTA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS À EMENDA À CONSTITUIÇÃO
NÚMERO 8 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.
(PROPÕE ELEIÇÃO DIRETA, SIMULTÂNEA, PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO,
VEREADORES E DEPUTADOS; ALTERA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA E DO GOVERNADOR SOBRE A ESCOLHA DOS CONSELHEIROS E AUDITORES
DO TRIBUNAL DE CONTAS, PREFEITOS DA CAPITAL E DOS MUNICÍPIOS CONSIDERADOS
ESTÂNCIAS HIDROMINERAIS, DO INTERVENTOR EM MUNICÍPIO E SOBRE A CELEBRAÇÃO
DE CONVÊNIOS OU ACORDOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS; ALTERA
CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REDUZ O
PRAZO PARA O GOVERNADOR ENVIAR A ASSEMBLÉIA O PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO
ANUAL; ESTABELECE NORMAS PARA ELEIÇÃO DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR
QUE SERA FEITA PELO SUFRÁGIO DE UM COLÉGIO ELEITORAL; FIXA LIMITE DE
QUATRO ANOS PARA VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS; TRATA DA NOMEAÇÃO DOS
MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO; NAS DISPOSIÇÕES GERAIS E
TRANSITÓRIAS ESTABELECE DURAÇÃO DE DOIS ANOS PARA O MANDATO DOS
PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS EM 1980 E A NÃO REDUÇÃO DO
NÚMERO DE DEPUTADOS FIXADO PARA A
LEGISLATURA DE 1975).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 9 1977 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 9 1977 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/1977
Origem
MSG 592 de 1977
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR, COMPETÊNCIA, (ALMG), GOVERNADOR. ALTERAÇÃO, NORMAS, PROCESSO LEGISLATIVO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ORÇAMENTO. ALTERAÇÃO, NORMAS, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, COLÉGIO ELEITORAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, VALIDADE, CONCURSO PÚBLICO, NOMEAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. DISPOSIÇÕES GERAIS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, MANDATO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR, NÚMERO, DEPUTADO ESTADUAL.
Assunto geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG)
CONCURSO PÚBLICO
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
ELEIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/1977
Origem
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR, COMPETÊNCIA, (ALMG), GOVERNADOR. ALTERAÇÃO, NORMAS, PROCESSO LEGISLATIVO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ORÇAMENTO. ALTERAÇÃO, NORMAS, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, COLÉGIO ELEITORAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, VALIDADE, CONCURSO PÚBLICO, NOMEAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. DISPOSIÇÕES GERAIS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, MANDATO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR, NÚMERO, DEPUTADO ESTADUAL.
Assunto geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG)
CONCURSO PÚBLICO
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
ELEIÇÃO
Tramitação
07/07/1977
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 20/9/1977 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 5/10/1977 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 14/10/1977 COMISSÕES: COMISSÃO ESPECIAL RELATOR: DEP. JOÃO FERRAZ PUBLICAÇÃO: 10/9/1977 COMISSÃO ESPECIAL SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. LUIZ BACCARINI PUBLICAÇÃO: 4/10/1977 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. DOMINGOS LANNA PUBLICAÇÃO: 18/10/1977 PROMULGADA PUBLICAÇÃO DA LEI: 20/10/1977
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 20/9/1977 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 5/10/1977 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 14/10/1977 COMISSÕES: COMISSÃO ESPECIAL RELATOR: DEP. JOÃO FERRAZ PUBLICAÇÃO: 10/9/1977 COMISSÃO ESPECIAL SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. LUIZ BACCARINI PUBLICAÇÃO: 4/10/1977 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. DOMINGOS LANNA PUBLICAÇÃO: 18/10/1977 PROMULGADA PUBLICAÇÃO DA LEI: 20/10/1977