ADAPTA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO 7, DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. (INCLUI NA COMPETÊNCIA DO ESTADO A LEGISLAÇÃO SOBRE ORÇAMENTO, DESPESA E GESTÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA DE NATUREZA PÚBLICA, TABELIONATOS, TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS E EMOLUMENTOS; TRATA DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS EM RELAÇÃO A APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES; DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA - CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; AS GARANTIAS, APOSENTADORIA, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA, COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE ALÇADA, INGRESSO NA MAGISTRATURA, PROMOÇÃO, VENCIMENTOS DE JUIZ, COMPETÊNCIA, MANDATO DOS JUÍZES DE PAZ; NAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, TRATA DA REMUNERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA AS SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PARA DECISÃO DE QUESTÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS, CONCEDE O TÍTULO DE CONSELHEIRO AOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS, VALIDADE DOS ATOS E TÉRMINO DO MANDATO DOS JUÍZES DE PAZ E SUPLENTES, DEFINE PRAZO PARA ADAPTAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, A CONSTITUIÇÃO E A LEGISLAÇÃO FEDERAL, DISPONIBILIDADE DOS JUÍZES CUJOS CARGOS FORAM EXTINTOS E SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS).

Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - EMC 10 1977 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO