OFI OFÍCIO 537/2021
Encaminha o Projeto de Lei Complementar 52 2021, que altera a Lei
Complementar 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria
Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira do
Defensor Público e dá outras providências.
Situação atual:
Recebido
Defensoria Pública
Situação atual
Recebido
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 11/02/2021
Assunto Encaminha o Projeto de Lei Complementar 52 2021, que altera a Lei Complementar 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira do Defensor Público e dá outras providências.
Proposições relacionadas
PLC 52 de 2021
Resumo Encaminhamento, Projeto de Lei Complementar, Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Competência, Organização Administrativa, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Garantia, Direitos, Compensação, Pagamento, Hora Extra, Defensor Público, Servidor Público Estadual, Designação, Plantão, Exercício, Atividade, Caráter Extraordinário, Observação, Regimento Interno.
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 11/02/2021
Assunto Encaminha o Projeto de Lei Complementar 52 2021, que altera a Lei Complementar 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira do Defensor Público e dá outras providências.
Proposições relacionadas
PLC 52 de 2021
Resumo Encaminhamento, Projeto de Lei Complementar, Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Competência, Organização Administrativa, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Garantia, Direitos, Compensação, Pagamento, Hora Extra, Defensor Público, Servidor Público Estadual, Designação, Plantão, Exercício, Atividade, Caráter Extraordinário, Observação, Regimento Interno.
Documentos
Tramitação