MSG MENSAGEM 547/2010
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A LIQUIDAR
DÉBITOS DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE ACORDO DIRETO
COM SEUS CREDORES, CONFORME O DISPOSTO NO INCISO III DO PARÁGRAFO OITAVO
DO ARTIGO 97, ACRESCENTADO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62, DE
9 DE DEZEMBRO DE 2009.
Situação atual:
ARQUIVADO
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação ESPECIAL
Publicação Diário do Legislativo em 08/10/2010
Assunto ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A LIQUIDAR DÉBITOS DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE ACORDO DIRETO COM SEUS CREDORES, CONFORME O DISPOSTO NO INCISO III DO PARÁGRAFO OITAVO DO ARTIGO 97, ACRESCENTADO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.
Proposições relacionadas
PL 4917 de 2010
Resumo ENCAMINHAMENTO, PROPOSTA, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, LIQUIDAÇÃO, DÉBITO, PRECATÓRIO, UTILIZAÇÃO, ACORDO, CREDOR, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto geral FINANÇAS PÚBLICAS
Legislação citada EMF 62 2009 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação ESPECIAL
Publicação Diário do Legislativo em 08/10/2010
Assunto ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A LIQUIDAR DÉBITOS DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE ACORDO DIRETO COM SEUS CREDORES, CONFORME O DISPOSTO NO INCISO III DO PARÁGRAFO OITAVO DO ARTIGO 97, ACRESCENTADO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.
Proposições relacionadas
PL 4917 de 2010
Resumo ENCAMINHAMENTO, PROPOSTA, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, LIQUIDAÇÃO, DÉBITO, PRECATÓRIO, UTILIZAÇÃO, ACORDO, CREDOR, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto geral FINANÇAS PÚBLICAS
Legislação citada EMF 62 2009 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Documentos
Tramitação