GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Situação atual RECEBIDO

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Local ARQUIVO

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Regime de tramitação ESPECIAL

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Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2011

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Assunto ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI 13515, DE 7 DE ABRIL DE 2000, QUE CONTÉM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

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Proposições relacionadas PL 2443 de 2011

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Resumo ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, OBJETIVO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, DEFINIÇÃO CONTRIBUINTE. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCILIAÇÃO, DIREITOS, GARANTIA, CONTRIBUINTE, OBSERVAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, OBJETIVO, APERFEIÇOAMENTO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, AUTORIA, AUTORIDADE TRIBUTÁRIA.

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Legislação citada LEI 13515 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEF 5172 1966 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEF 6830 1980 - LEI FEDERAL
LCP 35 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
EMC 56 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL