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Consulta Pública
Seminário Legislativo Igualdade Racial
Consulta Pública do PPAG 2024
Consulta Pública - Consulta Pública | Seminário Legislativo Estatuto da Igualdade Racial de Minas Gerais
Consulta Pública - Consulta Pública | Seminário Legislativo Estatuto da Igualdade Racial de Minas Gerais O objetivo desta Consulta Pública é colher contribuições para o Seminário Legislativo Estatuto da Igualdade Racial, de modo a ampliar o debate sobre a temática a partir da tramitação do Projeto de Lei 817/23, que institui o Estatuto da Igualdade Racial para o Estado. Essas contribuições serão debatidas na Etapa Final do evento, entre 19 e 21/8/24.

A consulta vai até 19/7/2024 e é organizada seguindo os temas e subtemas constantes do documento de referência

O participante é responsável pelo conteúdo de sua contribuição, que será publicada na íntegra, conforme os Termos de Uso e Política de Privacidade.

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Vida e Saúde
Saúde Integral e Saúde Mental
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Educação
Cultura, Esporte e Lazer
Terra, Cidade e Moradia Digna
Trabalho, Emprego, Renda, Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico
Segurança Pública e Acesso à Justiça
Combate ao Racismo Estrutural e Institucional
Ações Afirmativas
Liberdade de Consciência e de Crença
Gênero, Raça e Diversidade
Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial - Sisepir
Financiamento das Iniciativas de Promoção da Igualdade Racial
Representatividade, Participação e Controle Social e Acesso aos Espaços de Poder

Últimas contribuições

Mostrando de 21 a 30 de 31 contribuições

Data Contribuições Temas
02/jul
10:30
 Por Vivian Teixeira | FAPEMIG | Belo Horizonte/MG Precisamos de mecanismos que assegurem o acesso da população negra/indígena a serviços de promoção e prevenção à saúde integral, incluindo saúde psicológica. Sabemos que essa parcela da população, pela baixa renda, tem alta prevalência de doenças como obesidade, cardiopatias e diversos tipos de canceres. O estatuto precisa considerar esse fato para criar mecanismos de acesso adequados, incluindo o acesso ao lazer.
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 Vida e Saúde
2 contribuições
01/jul
11:30
 Por Márcia | Gestão pública | Contagem/MG Contribuir para o desenvolvimento de lideranças negras para ocupação de cargos estratégicos. Garantir no mínimo 30% da reserva de vagas nos cargos e nas funções comissionadas executiva, com níveis semelhantes aos do Decreto Federal de Nº 11.443, de 21 de março de 2023.
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 Ações Afirmativas
5 contribuições
29/jun
22:34
 Por Kévila Kelma Nascimento Silva dos Passos | Universidade Federal de Itajubá - Representante NEABI -Itajubá | Itajubá/MG Que o apoio de fomento as manifestações culturais como maracatu, capoeira, congada, entre outras, sejam destinadas principalmente aos negros (pretos e pardos) e quilombolas dentro do Estado, evitando o apagamento negro da história cultural do País.
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 Cultura, Esporte e Lazer
2 contribuições
29/jun
22:29
 Por Kévila Kelma Nascimento Silva dos Passos | Universidade Federal de Itajubá - Representante NEABI -Itajubá | Itajubá/MG Gostaria de Contribuir com a proposta do Tema II, Das Ações Afirmativas, em incluir em 2.8 "Promover políticas que facilitem o acesso posse das terras a trabalhadores(as) negros(as) rurais oriundos de fazendas antes tidas como fazendas escravagistas, que trabalharam ou trabalha na terra, em uma porcentagem a ser negociada por um avaliador que represente de forma institucional e social heteroindentificador, a avaliar de forma proporcional o tempo de trabalhado pela geração familiar e contribuições nas terras. Promover políticas que regularizem terras urbanas rurais ou urbanas que foram apropriadas por famílias negras por mais de 20 anos, combatendo a segregação racial e promovendo a diversidade habitacional. Promover ações que facilitem o acesso à terra e ao cultivo da mesma para trabalhadores rurais negros (pardos e pretos), além dos quilombolas e indígenas, com incentivo e fomento, para distribuição, auxiliando os pequenos produtores e as pequenas produções da agricultura familiar negras.
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 Ações Afirmativas
5 contribuições
25/jun
15:59
 Por Valdinalva Barbosa dos Santos Caldas | Agência nacional de desenvolvimento e recursos assistenciais do povo cigano | Ibirité/MG O Poder Público promoverá ações afirmativas que assegurem aos povos ciganos o acesso ao mercado de trabalho, observando os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção nº 111, de 1958, da Organização Internacional do Trabalho, que trata da discriminação no emprego e na profissão. O Poder Público promoverá oficinas de profissionalização e incentivará empresas e organizações privadas a contratar ciganos recém-formados. O Poder Público incentivará e orientará os povos ciganos sobre o acesso ao crédito para a pequena e a média produção, nos meios rural e urbano( proposta tirada do estatuto dos povos ciganos)
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 Trabalho, Emprego, Renda, Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico
1 contribuições
24/jun
20:24
 Por Valdinalva Barbosa dos Santos Caldas | Agência nacional de desenvolvimento e recursos assistenciais do povo cigano | Ibirité/MG EIXO 2 – IDENTIDADE Promover, no âmbito das políticas e instituições do Estado Brasileiro, o reconhecimento, a proteção e a promoção das identidades ciganas, considerando sua etnicidade e pluralidade cultural, linguística, religiosa e de mobilidade, de modo que possam ter acesso pleno aos seus direitos econômicos, sociais, culturais, ambientais, civis, políticos, individuais e coletivos. ESTRATÉGIA 1 – Promover a produção de conhecimento e geração de informação sobre os povos ciganos, com sua participação e protagonismo, para subsidiar a formulação, implementação de políticas públicas adequadas às suas especificidades socioculturais, possibilitando a efetiva garantia dos seus direitos humanos e de cidadania e pleno reconhecimento como segmento constitutivo da sociedade brasileira. ESTRATÉGIA 2 – Capacitar agentes públicos do campo documental para atender as demandas específicas de indivíduos e comunidades ciganas (emissão de documentos como Certidão de Nascimento, RG, CPF, título de eleitor etc.). ESTRATÉGIA 3 – Estimular, formular e aplicar políticas públicas que promovam a valorização da identidade étnica cigana através de materiais diversos, quais sejam cartilhas, protocolos, livros e outros materiais didáticos e paradidáticos que contemplem a história e cultura dos povos ciganos no Brasil. ESTRATÉGIA 4 – Apoiar o fortalecimento institucional das associações e organizações ciganas com a participação de lideranças reconhecidas pelas comunidades. ESTRATÉGIA 5 – Estimular, ampliar e assegurar a participação efetiva dos ciganos, a partir de suas entidades oficialmente reconhecidas, em todas as instâncias de formulação, implementação, monitoramento, avaliação e controle social das políticas públicas de seu interesse, respeitando-se suas formas específicas de representação. ESTRATÉGIA 6 – Aprimorar a divulgação dos processos seletivos dos conselheiros nacionais criando mecanismos de heteroidentificação, visando o respeito pela representatividade dos povos ciganos no Brasil. ESTRATÉGIA 7 – Incluir a referência aos povos ciganos nos materiais institucionais do Governo em geral, sempre que pertinente, garantindo a representatividade étnica.
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 Cultura, Esporte e Lazer
2 contribuições
24/jun
20:20
 Por Valdinalva Barbosa dos Santos Caldas | Agência nacional de desenvolvimento e recursos assistenciais do povo cigano | Ibirité/MG EIXO 5 – TERRITÓRIO Assegurar, de comum acordo entre as comunidades ciganas e os Poderes Executivo, Legislativo e, quando cabível, o Judiciário, com vistas ao acesso a territórios que permitam a reprodução sociocultural e a efetivação do direito à moradia digna, atendidos por infraestrutura básica e instalações culturalmente adequadas, garantindo-se ainda a inviolabilidade de domicílio e a plena efetivação dos direitos humanos, inclusive quanto ao direito à cidade, à mobilidade e/ou permanência em todo o território nacional.ESTRATÉGIA 1 – Promover e assegurar a qualidade de vida das comunidades ciganas nômades através do estabelecimento de áreas específicas e dotadas de infraestrutura básica para acampamentos (banheiro feminino e masculino; pavimentação e saneamento básico para acampamento fixo; acesso a água e energia elétrica), assegurando o seu acesso às políticas sociais e plena efetivação dos seus direitos humanos, em especial quanto à mobilidade no território nacional e à inviolabilidade dos domicílios (tendas/barracas), de modo a reduzir a violação desses direitos nos acampamentos e itinerários das comunidades, em especial as cometidas por órgãos de segurança pública. ESTRATÉGIA 2 – Inserir em todas as pesquisas e censos socioeconômicos e ocupacionais de órgãos governamentais, especialmente o IBGE, a categoria “ciganos”, considerando rotas territoriais (itinerantes) e territórios fixos, qualificando condições socioculturais visando a inclusão nos programas sociais em parceria com órgãos dos governos federal, estaduais e municipais. ESTRATÉGIA 3 – Assegurar o direito ao reconhecimento e concessão de uso de territórios tradicionalmente utilizados por comunidades ciganas itinerantes e sedentarizadas, fortalecendo a perpetuação identitária e modos de vida tradicionais ciganos. ESTRATÉGIA 4 – Criar e fortalecer espaços em feiras e outros eventos em que possam ser disseminadas e comercializadas produções artesanais e culturais (materiais e imateriais) das populações ciganas. ESTRATÉGIA 5 – Incentivar e fortalecer parcerias entre as comunidades ciganas e o Sistema S (SENAI, SENAC, SESI, SENAR, SESC), promovendo o direito a participação nacional na qualificação de trabalho diante do contexto socioeconômico brasileiro.
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 Terra, Cidade e Moradia Digna
3 contribuições
24/jun
20:15
 Por Valdinalva Barbosa dos Santos Caldas | Agência nacional de desenvolvimento e recursos assistenciais do povo cigano | Ibirité/MG EIXO 3 – EDUCAÇÃO Assegurar o direito ao acesso e à permanência de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos ciganos, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino público e privado, respeitando seus costumes e tradições, inclusive a situação de itinerância, promovendo o combate à ciganofobia ESTRATÉGIA 1 – Criar fundos e mecanismos de financiamento e distribuição de publicações acadêmicas e materiais educativos voltados para a promoção das culturas ciganas. ESTRATÉGIA 2 – Incluir a história e as culturas dos povos ciganos brasileiros no currículo oficial da Rede de ensino nacional promovendo a inclusão das comunidades ciganas na educação pública e privada. ESTRATÉGIA 3 – Promover a formação de profissionais de diversas áreas de conhecimento, considerando a temática cigana em seus contextos e etnias,combatendo a discriminação, gerando conhecimento e inclusão.
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 Educação
3 contribuições
24/jun
20:12
 Por Valdinalva Barbosa dos Santos Caldas | Agência nacional de desenvolvimento e recursos assistenciais do povo cigano | Ibirité/MG EIXO 4 – SAÚDE Promover e assegurar à saúde integral aos ciganos, respeitando e valorizando suas práticas e saberes tradicionais, garantindo o combate à ciganofobia. ESTRATÉGIA 1 – Formular, organizar e promover capacitações de qualificação de profissionais da saúde em relação às culturas ciganas no diz respeito as suas especificidades gerais em relação a história, costumes e condições sociais, promovendo atendimentos e abordagens contextualizadas ao público cigano. ESTRATÉGIA 2 – Fomentar pesquisas, estudos e mapeamento social acerca das comunidades ciganas no Brasil, suas culturas e realidades socioculturais, considerando exemplos de boas práticas executadas nos âmbitos do poder público e privado, bem como conhecer e promover saberes tradicionais ciganos em relação a tratamentos e prevenção de saúde integral, aprimorando a abordagem de saúde, considerando conhecimentos, métodos e formas de tratamento. ESTRATÉGIA 3 – Assegurar o direito a mulher cigana ser atendida prioritariamente por médica mulher ginecologista e obstetra, respeitando valores socioculturais tradicionais da separação de gênero, combatendo e prevenindo situações de exploração, assédio e abuso, nas ações e serviços de saúde. ESTRATÉGIA 4 – Assegurar aos ciganos a inclusão de campanhas de saúde contextualizadas com suas culturas, considerando rotas, territórios, condições sociais, idiomas e seus meios comunicação. ESTRATÉGIA 5 – Garantir o acesso de gestantes ao pré-natal, considerando seu contexto sociocultural, territórios, e valores étnicos, bem como assegurar o direito básico do registro do recém-nascido.
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 Saúde Integral e Saúde Mental
3 contribuições
24/jun
20:06
 Por Valdinalva Barbosa dos Santos Caldas | Agência nacional de desenvolvimento e recursos assistenciais do povo cigano | Ibirité/MG EIXO 1 – COMBATE A CIGANOFOBIA Identidade Povos Ciganos Saúde Território Promover continuamente políticas, programas e ações voltadas à eliminação da ciganofobia em todas as esferas públicas e privadas, de forma a valorizar as especificidades culturais ciganas, com especial atenção às crianças e adolescentes, mulheres e idosos. ESTRATÉGIA 1 – Formular e ofertar capacitações para servidores públicos (municipais, estaduais e federais), considerando os três poderes da República (executivo, legislativo e judiciário), para abordagens adequadas a pessoas e comunidades ciganas. ESTRATÉGIA 2 – Formulação e promoção de programas e projetos de combate a ciganofobia, junto a sociedade nacional. ESTRATÉGIA 3 – Promover os direitos relacionados às culturas materiais e imateriais ciganas, através de políticas públicas voltadas para o fomento da criação e/ou organização de centros de valorização e fortalecimento étnico e cultural cigano. ESTRATÉGIA 4 – Promover e garantir o direito do exercício dos ofícios étnicos e culturais ciganos através de políticas públicas. ESTRATÉGIA 5 – Viabilizar capacitações profissionalizantes para pessoas e comunidades ciganas que buscam a inclusão no mercado formal de trabalho, considerando suas particularidades socioculturais. ESTRATÉGIA 6 – Encorajar a participação de pessoas de etnia cigana na política, considerando a necessidade do enfrentamento à ciganofobia a partir dos próprios agentes culturais.
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 Combate ao Racismo Estrutural e Institucional
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