Discussão Participativa do PPAG 2024-2027 | Elaboração

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Consulta Pública - Discussão Participativa do PPAG 2024-2027 | Elaboração

O objetivo desta Consulta Pública é recolher sugestões de aprimoramento para o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), quadriênio 2024-2027 (PL 1.496/23).

As sugestões recebidas, após as análises necessárias, poderão se transformar em:

Emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) - PL 1.497/23
Requerimentos a serem enviados pela Assembleia com pedidos de informações ou de providências a outros órgãos e entidades governamentais

Como participar?
1. Escolha abaixo o tema de sua preferência. Dentro de cada um, estão disponíveis materiais informativos: "Guia de programas" (índice que agrupa programas por temas e indica sua localização no PPAG, facilitando a consulta); "Programas e ações do PPAG por área temática"; e "Mapa de conceitos" (explicação do significado de cada item)
2. Escreva a contribuição em seu(s) tema(s) de interesse, com justificativa. Indique número do programa (ou ação) relacionada ou informe se estiver propondo algo novo (ou não previsto no plano)
3. Você também pode opinar sobre sugestões de outras pessoas, indicando se concorda ou não (ícone do polegar)

É necessário cadastro ou login no Portal da Assembleia. Cada participante é responsável pelo conteúdo de sua contribuição, que será publicada na íntegra, conforme os Termos de Uso e Política de Privacidade.

Agropecuária

Assistência social

Ciência, tecnologia e inovação

Cultura

Desenvolvimento econômico

Municípios e desenvolvimento regional

Política fundiária

Política sobre drogas

Trabalho, emprego e renda

Transporte e trânsito

Turismo

Últimas contribuições

Mostrando de 161 a 162 de 162 contribuições

Data	Contribuições	Temas
23/out 14:49	*Por Jose Ferreira da Crus* \| Secretaria Municipal \| Belo Horizonte/MG** Garantir recursos para a implantação de Centros de Referência Especializados de Assistência Social em todos os 206 municípios com altos índices de violação de direitos de crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência. Justificativa: A Sedese apresentou recentemente na Comissão Intergestores Bipartite - CIB da Assistência Social um levantamento feito junto aos municípios mineiros e de análise aos sistemas oficiais da saúde sobre violações de direitos de crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência, demonstrando que em mais de 200 municípios mineiros não há rede de proteção social para a devida proteção e cuidado deste público. Esse cenário demonstra a omissão do Estado para com a proteção social de crianças, idosos e pessoas com deficiência. Compartilhe: Twitter Facebook Permalink:	Assistência social 1 contribuições
23/out 14:26	*Por Henrique Galhano Balieiro* \| Belo Horizonte/MG** Centro de Referência Especializado para o atendimento às populações migrantes Segundo dados do Sistema de Registro Nacional Migratório (Sismigra), do Departamento da Polícia Federal - MJSP, o estado de Minas Gerais conta com o registro, até o ano de 2022, de mais de 60 mil pessoas migrantes residentes. Os fluxos migratórios recentes para o Brasil são majoritariamente de outros países da América Latina e Caribe, e essa migração recente para o país é composta, em grande parte, por deslocamentos forçados, o que impõe maior vulnerabilidade para a população migrante, principalmente para determinados grupos, como mulheres, crianças, população LGBTQIA+, pessoas negras e etc; Apesar do número expressivo de pessoas de outras nacionalidades residindo no estado de Minas Gerais, é perceptível que o estado ainda não conta com marcos institucionais voltados a este público (leis ou decretos), não possui estrutura organizativa ou equipamentos públicos voltados para o atendimento a essas pessoas, nem possui programas ou ações previstas no orçamento especificamente direcionadas para o público de pessoas migrantes e refugiadas. Justificativa: Sendo assim, justificamos a importância para a construção de um Centro de Referência especializado para o atendimento à população migrante no estado de Minas Gerais, para que seja uma referência nos atendimentos psicossociais, nos encaminhamentos para a rede intersetorial, além de orientar a população sobre seus direitos sociais, efetivação no acesso às políticas de assistência social, documentação, cuidados de saúde e educação. É necessário garantir que esse centro possua um setor específico para o acolhimento, encaminhamento e acompanhamento de denúncias de violência contra a população migrante e que conte com profissionais migrantes, refugiados, apátridas ou retornados, além de assegurar o efetivo acesso às políticas públicas municipais e territoriais. Compartilhe: Twitter Facebook Permalink:	Direitos humanos 6 contribuições