Consulta Pública - Discussão Participativa do PPAG 2024-2027 | Elaboração
Consulta Pública - Discussão Participativa do PPAG 2024-2027 | Elaboração O objetivo desta Consulta Pública é recolher sugestões de aprimoramento para o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), quadriênio 2024-2027 (PL 1.496/23).

As sugestões recebidas, após as análises necessárias, poderão se transformar em:
  • Emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) - PL 1.497/23
  • Requerimentos a serem enviados pela Assembleia com pedidos de informações ou de providências a outros órgãos e entidades governamentais

Como participar?
1. Escolha abaixo o tema de sua preferência. Dentro de cada um, estão disponíveis materiais informativos: "Guia de programas" (índice que agrupa programas por temas e indica sua localização no PPAG, facilitando a consulta); "Programas e ações do PPAG por área temática"; e "Mapa de conceitos" (explicação do significado de cada item)
2. Escreva a contribuição em seu(s) tema(s) de interesse, com justificativa. Indique número do programa (ou ação) relacionada ou informe se estiver propondo algo novo (ou não previsto no plano)
3. Você também pode opinar sobre sugestões de outras pessoas, indicando se concorda ou não (ícone do polegar)

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Últimas contribuições

Mostrando de 151 a 160 de 162 contribuições

Data Contribuições Temas
24/out
09:12
Por Junior José da Silva | Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos | Sabará/MG PROGRAMA 117 - MOBILIDADE, TRANSPORTES E LOGÍSTICA AÇÃO NOVA: TERMINAL METROPOLITANO IMBIRUÇU UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS FINALIDADE: Construção do Terminal Metropolitano Imbiruçu no Município de Betim PRODUTO: Deixo a cargo dos técnicos da SEINFRA-MG PÚBLICO-ALVO: USUÁRIOS DO TRANSPORTE METROPOLITANO Região Intermediária de Belo Horizonte Ano 2024. Meta física (01). Meta financeira: deixo a cargo dos técnicos da SEINFRA-MG Justificativa: Justificativa: A construção do Terminal Metropolitano Imbiruçu no Município de Betim foi incluído e planejado como uma ação de médio prazo no PLANMOB-RMBH, onde creio que poderá ser antecipado como investimento a curto prazo. Este terminal possui grande importância Metropolitana. Com este Terminal inúmeros Usuários serão beneficiados. Ressalto ainda a importância e necessidade que o Governo de Minas Gerais coloque o transporte público metropolitano no orçamento estadual, por isso a construção deste Terminal será de fundamental importância, pois falar em avanços concretos no transporte público da RMBH, é falar em investimento público do orçamento estadual. Analisando o cenário 2008/2023 o investimento do Estado no transporte público metropolitano foi muito baixo, é necessário mudar essa realidade, onde o transporte público passe a ganhar espaço concreto no orçamento estadual para investimentos nos projetos já debatidos e aprovados no PLANMOB-RMBH, que será nosso direcionamento de planejamento de curto, médio e longo prazo no transporte público da RMBH.
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Transporte e trânsito
29 contribuições
24/out
09:07
Por Junior José da Silva | Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos | Sabará/MG PROGRAMA 117 - MOBILIDADE, TRANSPORTES E LOGÍSTICA AÇÃO NOVA: TERMINAL METROPOLITANO RESSACA UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS FINALIDADE: Construção do Terminal Metropolitano Ressaca no Município de Contagem PRODUTO: Deixo a cargo dos técnicos da SEINFRA-MG PÚBLICO-ALVO: USUÁRIOS DO TRANSPORTE METROPOLITANO Região Intermediária de Belo Horizonte Ano 2024. Meta física (01). Meta financeira: deixo a cargo dos técnicos da SEINFRA-MG Justificativa: Justificativa: A construção do Terminal Metropolitano Ressaca no Município de Contagem foi incluído e planejado como uma ação de curto prazo no PLANMOB-RMBH, possui grande importância Metropolitana. Com este Terminal inúmeros Usuários serão beneficiados. Ressalto ainda a importância e necessidade que o Governo de Minas Gerais coloque o transporte público metropolitano no orçamento estadual, por isso a construção deste Terminal será de fundamental importância, pois falar em avanços concretos no transporte público da RMBH, é falar em investimento público do orçamento estadual. Analisando o cenário 2008/2023 o investimento do Estado no transporte público metropolitano foi muito baixo, é necessário mudar essa realidade, onde o transporte público passe a ganhar espaço concreto no orçamento estadual para investimentos nos projetos já debatidos e aprovados no PLANMOB-RMBH, que será nosso direcionamento de planejamento de curto, médio e longo prazo no transporte público da RMBH.
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Transporte e trânsito
29 contribuições
24/out
09:04
Por Junior José da Silva | Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos | Sabará/MG PROGRAMA 117 - MOBILIDADE, TRANSPORTES E LOGÍSTICA AÇÃO NOVA: TERMINAL METROPOLITANO CIDADE INDUSTRIAL UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS FINALIDADE: Construção do Terminal Metropolitano Cidade Industrital no Município de Contagem PRODUTO: Deixo a cargo dos técnicos da SEINFRA-MG PÚBLICO-ALVO: USUÁRIOS DO TRANSPORTE METROPOLITANO Região Intermediária de Belo Horizonte Ano 2024. Meta física (01). Meta financeira: deixo a cargo dos técnicos da SEINFRA-MG Justificativa: Justificativa: A construção do Terminal Metropolitano Cidade Industrial no Município de Contagem foi incluído e planejado como uma ação de curto prazo no PLANMOB-RMBH, possui grande importância Metropolitana. Com este Terminal inúmeros Usuários serão beneficiados. Ressalto ainda a importância e necessidade que o Governo de Minas Gerais coloque o transporte público metropolitano no orçamento estadual, por isso a construção deste Terminal será de fundamental importância, pois falar em avanços concretos no transporte público da RMBH, é falar em investimento público do orçamento estadual. Analisando o cenário 2008/2023 o investimento do Estado no transporte público metropolitano foi muito baixo, é necessário mudar essa realidade, onde o transporte público passe a ganhar espaço concreto no orçamento estadual para investimentos nos projetos já debatidos e aprovados no PLANMOB-RMBH, que será nosso direcionamento de planejamento de curto, médio e longo prazo no transporte público da RMBH.
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Transporte e trânsito
29 contribuições
23/out
20:12
Por Eduardo Buhr do Nascimento | Polícia Civil de Minas Gerais | Contagem/MG Aumento do efetivo da PCMG com o chamamento dos aprovados na prova objetiva do último concurso para o preenchimento destas vagas Justificativa: A PCMG passa por grande sobrecarga de atividades devido a falta de um efetivo adequado. Essa sobrecarga vem gerando diversos problemas, sejam eles internos na instituição ou para a população. Exemplos de impactos internos: - Sobrecarga de trabalho - Adoecimento físico e mental de policiais - Peritos tendo que deslocar grandes distâncias para cobrirem locais de crimes Exemplos de impactos para população -Demora nos atendimento a população -laudos periciais atrasados - Descumprimento de leis como a cadeia de custódia e atendimento de delegacias da mulher por falta de efetivo -Injustiças por falta de uma investigação adequada ou falta de uma Perícia por não possuir Peritos Motivos para o chamamento dos aprovados: - Processo mais rápido, já que seria necessário apenas o chamamento para realização das próximas etapas e realização do curso de formação -Mais econômico, a maior parte dos custo das próximas etapas é de responsabilidade do candidato, enquanto um novo concurso custaria milhões aos cofres públicos (o último concurso teve gastos acima de 12 milhões)
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Segurança pública
66 contribuições
23/out
16:40
Por Junior José da Silva | Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos | Sabará/MG PROGRAMA 117 - MOBILIDADE, TRANSPORTES E LOGÍSTICA AÇÃO NOVA: GOVERNANÇA METROPOLITANA DA MOBILIDADE URBANA UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS Finalidade: Promover em conjunto com os Municípios da RMBH que possuem sistemas de transporte público e de forma gradativa, a criação da Governança Metropolitana da Mobilidade Urbana PRODUTO: Governança implantada, e em funcionando PÚBLICO-ALVO: Órgãos Gestores dos sistemas de Transporte Público da RMBH Região Intermediária de Belo Horizonte. Meta física 01. Meta financeira: Deixo a cargo dos técnicos da SEINFRA-MG Justificativa: Justificativa: Reiterando solicitações já apresentadas em PPAGs anteriores. A fragmentação histórica dos sistemas de transporte público persiste em nossa RMBH. Um modelo que não tem tido resultados positivos, e que necessita urgentemente ser alterado. É fato que sem a instituição da Governança Metropolitana da Mobilidade Urbana, não vamos conseguir avançar concretamente na melhoria da Mobilidade Urbana, especialmente dos sistemas de transporte público, onde segundo dados do PLANMOB-RMBH, grande parte dos deslocamentos por transporte público ocorrem entre dois ou mais municípios na RMBH, ou seja, são deslocamentos metropolitanos. Neste sentido torna-se totalmente inviável seguir com o modelo da fragmentação dos órgãos gestores, a instituição da Governança é o caminho a ser trilhado na RMBH. Cabe ao Governo de MG a iniciativa das ações, e os demais municípios que possuem sistemas de transporte público, de aderirem voluntariamente a esta importantíssima Governança Metropolitana da Mobilidade Urbana.
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Transporte e trânsito
29 contribuições
23/out
16:31
Por Junior José da Silva | Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos | Sabará/MG PROGRAMA 117 - MOBILIDADE, TRANSPORTES E LOGÍSTICA AÇÃO NOVA: BILHETE ÚNICO METROPOLITANO UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS Finalidade: A implementação do Bilhete Único Metropolitano com integrações tarifárias entre todos os sistemas de transporte público da RMBH PRODUTO: Deixo a cargo dos Técnicos da SEINFRA-MG PÚBLICO-ALVO: População da RMBH Região Intermediária de Belo Horizonte. Meta física 01. Meta financeira: Deixo a cargo dos técnicos da SEINFRA-MG Justificativa: Justificativa: Um dos maiores problemas do transporte público na RMBH, é ter sistemas de Transporte Púbilco fragmentados, com isso surgiu ao longo dos anos os (06) cartões de bilhetagem eletrônica, que não se integram entre si. São eles: Cartão BHBUS, Cartão ÓTIMO, Cartão VINSCOL CARD, Cartão VIA OURO, Cartão BETIM CARD, Cartão MTZ PRÁTICO. A unificação destes cartões em um único cartão chamado BILHETE ÚNICO METROPOLINO, é demanda antiga na RMBH, porém sem avanços na RMBH. O Bilhete Único Metropolitano visa diminuir as desigualdades com relação ao acesso das Pessoas as cidades, principalmente com relação ao emprego, estudo, cultura, lazer, saúde, etc... A falta do Bilhete Único Metropolitano com integrações tarifárias deixa os sistemas de transporte público pouco atrativo, não atendendo ao desejos dos Usuários, fazendo com que as Pessoas busquem outras formas para se locomover, algo que impacta direto na redução da demanda. Por isso é URGENTE e necessário a implantação do Bilhete Único Metropolitano, beneficiando assim a População Metropolitana.
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Transporte e trânsito
29 contribuições
23/out
15:57
Por Junior José da Silva | Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos | Sabará/MG PROGRAMA 117 - MOBILIDADE, TRANSPORTES E LOGÍSTICA UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS ALTERAÇÃO NO OBJETIVO DO PROGRAMA: PROMOVER O APRIMORAMENTO DO SISTEMA MOBILIDADE E LOGÍSTICA, "COM INVESTIMENTOS CONTÍNUOS NO TRANSPORTE PÚBLICO", VISANDO PROPORCIONAR UMA INFRAESTRUTURA E UM TRANSPORTE PÚBLICO EFICIENTE, SUSTENTÁVEL E INTEGRADO QUE ATENDA ÀS NECESSIDADES DE DESLOCAMENTO DA POPULAÇÃO, OTIMIZE O FLUXO DE MERCADORIAS E ESTIMULE O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Entre " " segue a alteração proposta no objeto do programa. Justificativa: Justificativa: Ao analisar o período de criação da SETOP, hoje SEINFRA - (2008/2023), observa-se a falta de investimentos contínuos e volumosos no transporte público, especialmente no transporte público metropolitano. Basicamente os gastos nas ações no orçamento do Estado de Minas Gerais com relação ao orçamento público destinado ao transporte público, baseiam-se em custear folha de pagamentos e encargos sociais, por isso torna-se essencial a mudança desta realidade, criando um novo hábito, de investimentos contínuos no transporte público, especialmente no transporte público metropolitano. Inclusive a linha de partida, ou melhor de planejamento a curto/médio/longo prazo dos projetos para melhoria do transporte público metropolitano já estão prontos no PLANMOB-RMBH, onde tive a oportunidade de participar desde a construção no período de 2017/2023, onde fica claro a importância deste PLANMOB-RMBH, e neste momento precisa de recursos públicos para tirar do papel os projetos de curto/médio/longo prazo. A alteração no objetivo do programa, visa incluir o transporte público, sob bases do planejamento com orçamento, de acordo com o PLANMOB-RMBH, no orçamento do Governo de Minas Gerais, algo de extrema importância, necessidade e reflexão.
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Transporte e trânsito
29 contribuições
23/out
15:29
Por Junior José da Silva | Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos | Sabará/MG Programa 081 Desenvolvimento Sustentável da Infraestrutura Rodoviária AÇÃO NOVA: CONCURSO PÚBLICO PARA FISCAL ASSISTENTE E FISCAL DE TRANSPORTE DO DER-MG Unidade resposnável: DER-MG, com participação da SEPLAG FINALIDADE: Realização de Concurso Público com 300 vagas, em caráter de urgência para os cargos de Fiscal Assistente e Fiscal de Transporte do DER-MG para todo o Estado de MG PRODUTO: Deixo a cargo dos técnicos do DER-MG PÚBLICO-ALVO: Ampliação das Fiscalizações realizadas Região: Em todo o Estado de Minas Gerais Ano 2024. Meta física: 01. Meta financeira: Deixo a cargo dos técnicos do DER-MG e SEPLAG Justificativa: Justificativa: Novamente neste PPAG reitero solicitações já apresentadas nos PPAGs de 2022, 2021, 2020, 2019, de realização do Concurso Público do DER-MG para os Cargos de Fiscal e Fiscal Assistente, COM NO MINIMO 120 VAGAS PARA ATUAR EXCLUSIVAMENTE NO TERRÍTÓRIO DA RMBH, e das demais vagas sendo distribuídas para o Estado, de acordo com a necessidade e planejamento do DER-MG. A realização deste Concurso Público é extremamente URGENTE e necessário, pois o número de Fiscal e Fiscal Assistente do DER disponível para o Estado segundo ofício resposta do próprio DER-MG de janeiro de 2023, consiste em Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários com apenas 79 cargos ocupados, e Fiscal de Transporte e Obras Rodoviários com apenas 120 cargos ocupados. O número de Servidores para os dois cargos mencionados está muito baixo, e cada ano esta sendo reduzido a medida que os Servidores vão se aposentando. Os cargos possuem enorme importância principalmente quanto a Fiscalização do Transporte Público Metropolitano, onde temos cerca de 638 linhas, pouco mais de 2.500 ônibus, 08 Terminais Metropolitanos e várias Estações Metropolitanas. É humanamente impossível que 08 FISCAIS que atuam na RMBH deem conta de todo esse volume de trabalho. Tendo em vista os inúmeros problemas com o transporte público metropolitano, torna-se URGENTE que o Governo de Minas Gerais através do DER-MG e SEPLAG realizem este Concurso Público para Fiscal e Fiscal Assistente.
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Transporte e trânsito
29 contribuições
23/out
15:01
Por Daniella Rodrigues Caldas Leite | Belo Horizonte/MG Proponho uma sugestão para a ação AÇÃO : 1051 - IMPLEMENTAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA EM MINAS GERAIS Sugestão: Construir um sistema padronizado para transporte do vestígio a fim de implementar os protocolos da cadeia de custódia. Apresentando os recursos necessários para a estruturação e implementação dos protocolos de transporte dos objetos/materiais entre as Unidades Regionais de Custódia e a Central de Custódia, e dos cadáveres/segmentos corpóreos entre os locais de crime/unidades de saúde e a unidade responsável pela necropsia, estabelecidos institucionalmente, em cumprimento aos requisitos explícitos da Lei, de maneira a manter sua integridade e a rastreabilidade, assegurando, consequentemente, a confiabilidade da prova durante toda persecução criminal. Investimento necessário: Descrição do Item / Quantidade / Valor unitário /Valor total Caixas com tampa do tipo ALC 378 500,00 R$ 189.000,00 Caixas com tampa do tipo ALC térmica 189 900,00 R$ 170.100,00 Freezer 20 3.200,00 R$ 64.000,00 Placas de gelo recicláveis 2268 6,50 R$ 14.742,00 Lacre 10.000 2,70 R$ 27.000,00 Veículo de médio porte 8 290.000,00 R$ 2.320.000,00 Veículo de pequeno porte 18 100.000,00 R$ 1.800.000,00 Veículo tipo rabecão 5 350.000,00 R$ 1.750.000,00 Veículo tipo S10 fúnebre 21 320.000,00 R$ 6.720.000,00 Veículo tipo FIAT Strada fúnebre 59 180.000,00 R$ 10.620.000,00 Cameras veiculares (com instalação) 222 1.500,00 R$ 333.000,00 Tablets industriais 111 2.500,00 R$ 277.500,00 INVESTIMENTO TOTAL R$24.285.342,00 Justificativa: O transporte é uma das etapas da cadeia de custódia do vestígio regulamentada pela Lei Federal 13.964, de dezembro de 2019. O descumprimento dos preceitos estabelecidos ou sua inadequação configura quebra na cadeia de custódia do vestígio, comprometendo sua integridade podendo causar sua exclusão como elemento de prova e, consequentemente, de todas as outras provas dele derivadas. A insegurança em relação à credibilidade dos vestígios criminais apresentados fragiliza toda a persecução penal, impactando na sensação de segurança da população e na efetividade das investigações criminais. Condições adequadas (embalagens, veículos, monitoramento e temperatura) devem ser observadas na etapa do transporte desses materiais, assegurando a manutenção de suas características originais, bem como o controle de sua posse. Essa sugestão aborda todas as vertentes do transporte dos vestígios que necessariamente precisam considerar a natureza do material transportado sejam eles Objetos/Materiais ou Cadáveres/segmentos corpóreos. Atualmente, o transporte dos objetos/materiais é realizado de maneira autônoma pelas unidades policiais, sem controle sobre as condições de armazenamento, de temperatura ou mesmo registro sobre o responsável pelo transporte. O transporte dos cadáveres/segmentos corpóreos é ainda mais crítico sendo realizado na maioria dos lugares por funerárias que, muitas vezes, repassam a cobrança sobre o custo do transporte para as famílias das vítimas. A inobservância das condições sobre o acondicionamento do vestígio e a manutenção da temperatura ideal conforme a sua natureza compromete a integridade do vestígio e, consequentemente, o resultado dos exames. A ausência de registro sobre a responsabilidade do transporte compromete a credibilidade do vestígio e, consequentemente, seu valor probatório. Além disso, a inexistência de uma frequência predeterminada impacta na emissão dos laudos periciais dentro do prazo legal.
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Segurança pública
66 contribuições
23/out
14:51
Por Junior José da Silva | Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos | Sabará/MG Programa 085 Promoção de Concessões e Parcerias AÇÃO : 4346 - METRÔ DA RMBH FINALIDADE: Implantação da integração tarifária do Metro da RMBH com todas as linhas metropolitanas com proximidade de até 600 metros de qualquer Estação do Metro PRODUTO: Deixo a cargo dos técnicos da SEINFRA-MG PÚBLICO-ALVO: USUÁRIOS DO TRANSPORTE METROVIÁRIO E METROPOLITANO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE Região Intermediária de Belo Horizonte Ano 2024. Meta física (176). Meta financeira: deixo a cargo dos técnicos da SEINFRA-MG Justificativa: A mudança na finalidade, produto, público alvo, e metas físicas e financeiras da ação se justificativa, pois o leilão do Metrô da RMBH foi realizado a menos de 1 ano atrás, mais precisamente em 22 de dezembro de 2022. Dessa forma não vejo sentido em falar em "ASSEGURAR OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS À CONCESSIONÁRIA EM CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO, INCLUSIVE A EVENTUAL NECESSIDADE DE SUBSÍDIOS", sem que haja ganho concreto para os Usuários. O caminho para essa ação é outro. Atualmente o sistema Metropolitano esteja em aproximadamente 638 linhas, porém destas APENAS 124 LINHAS METROPOLITANAS TEM INTEGRAÇÃO TARIFÁRIA COM O METRÔ, destaco ainda que a última vez que o Governo de Minas Gerais aprovou integrações tarifárias do Metrô RMBH com linhas Metropolitanas FOI EM MAIO DE 2010, ou seja, a mais de 13 ANOS. Essa solicitação tem fundamento ainda no PLANMOB-RMBH, onde fica claro e evidente que a maioria dos deslocamentos dos Usuários dos sistemas de Transporte Público, ocorre entre dois ou mais municípios. Por isso é fundamental e necessário que o Governo de Minas Gerais, através da SEINFRA-MG priorize essa ação no Orçamento Estadual, promovendo a aprovação da integração tarifária do METRÔ RMBH com cerca de 176 LINHAS METROPOLITANAS que estão com até 600 metros de proximidade de alguma das Estações do METRÔ RMBH. Algo fundamental para a recuperação de demanda perdida do METRÔ RMBH, principalmente a partir do último aumento da tarifa, vai melhorar ainda mais o equilíbrio econômico do contrato de concessão. Contrato esse que prever novas aprovações de integração tarifária do METRÔ RMBH com linhas Metropolitanas. Que a SEINFRA-MG faça os estudos para sabermos qual o valor do subsídio com mais 176 linhas Metropolitanas tendo integração tarifária com o METRÔ RMBH. 
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