28/out 16:31
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Por Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social de Minas Gerais |
COGEMAS/MG |
Belo Horizonte/MG
Ementa a Ação: 4130
Implantação dos CREAS Regionais, conforme meta pactuada no Plano Estadual de Regionalização da Proteção Social Especial, ou Creas municipais conforme situações de violação de direitos. Justificativa: A regionalização da Proteção Social Especial, devidamente pactuada no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e deliberada pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), é uma estratégia de extrema relevância para o Estado de Minas Gerais, sobretudo por garantir a ampliação da cobertura da Proteção Social Especial (PSE), em resposta à demanda de atendimento aos indivíduos e famílias em situação de risco e vulnerabilidade social, sobretudo aqueles em situação de violência/violação de direitos que vivem nos municípios de Pequeno Porte I e II.
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