28/out
15:41
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Por Ana Clara Martins Albuquerque |
Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo |
Belo Horizonte/MG
Contribuição: PROGRAMA: 139 – GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA. Inclusão, dentro deste programa, de ação específica para a implantação de Escola da Socioeducação, voltada para a formação continuada dos servidores que atuam no sistema socioeducativo. Importante considerar a especificidade da política socioeducativa e a necessidade, portanto, de que a formação dos servidores que atuam nela, seja distinta da formação dos servidores da segurança pública em geral. Por esta razão, avaliamos que não é suficiente tratar dentro da ação “AÇÃO 4415 – RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA” a formação continuada de servidores do sistema socioeducativo. Justificativa: Justificativa: A política Socioeducativa demanda formação continuada de seus servidores devido a sua singularidade. A qualificação dos que atuam junto aos adolescentes mostra-se fundamental para garantir os direitos dos adolescentes, dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e nas legislações afins, bem como para assegurar uma política alinhada aos direitos humanos.
Atualmente, a formação do sistema socioeducativo do estado foca apenas no ingresso dos servidores e ocorre de maneira incipiente. Não obstante, ela é regida pela ação ““AÇÃO 4415 – RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA” que cuida, primeiramente, da formação e capacitação de servidores da segurança pública, sem menção à especificidade dos aspectos pedagógicos que devem orientar a socioeducação de adolescentes e jovens.
Contudo, entende-se que, esta organização orçamentária prejudica a ação de formação no sistema socioeducativo, isto pois, coloca, no mesmo ínterim, formação para públicos que são e assim deveriam ser reconhecidos, completamente distintos. Ademais, a mensuração da meta física e financeira resta prejudicada, tornando pouco transparente o quanto de cada é direcionado ao sistema socioeducativo. Por fim, importante destacar que devido a fase de desenvolvimento psicossocial do público alvo atendido, ou seja, adolescentes, a formação dos profissionais exige abordagem pedagógica própria, afeita a diferentes campos do conhecimento, com temáticas e conteúdos específicos de modo a abarcar a singularidade do serviço, não sendo razoável que a estrutura, material ou equipe docente seja, desta forma, compartilhada com o sistema de segurança.
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