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RESOLUÇÃO nº 5.459, de 02/01/2014

FIXA NORMAS SOBRE A REMUNERAÇÃO E AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO DEPUTADO ESTADUAL.
Origem

PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 4784/2013

PRE

4784/2013 PROJETO DE RESOLUÇÃO

Fonte
PUBLICAÇÃO - DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/01/2014 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5856
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Julgamento: ADI PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA RESOLUÇÃO E, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 1, § 1. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE EM 6/3/2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 9/5/2020.
Normas relacionadas
DELIBERAÇÃO 2581 2014
BOLETIM DA SECRETARIA - 03/02/2014 PÁG. 6 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 2
RESOLUÇÃO 5495 2015 / ART. 2
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 13/02/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 INCISO I
RESOLUÇÃO 5495 2015 / ART. 3
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 13/02/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO
RESOLUÇÃO 5495 2015 / ART. 4
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 13/02/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO 2
RESOLUÇÃO 5495 2015 / ART. 4
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 13/02/2015 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFO 3
RESOLUÇÃO 5495 2015 / ART. 5
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 13/02/2015 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 4 PARÁGRAFO 3
RESOLUÇÃO 5495 2015 / ART. 5
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 13/02/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO 1.
RESOLUÇÃO 5495 2015 / ART. 8
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 13/02/2015 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO 1º
DELIBERAÇÃO 2701 2019 / ART. 2
DIÁRIO ADMINISTRATIVO - 23/02/2019 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 PARÁGRAFO 3
Resumo COMPOSIÇÃO, REMUNERAÇÃO, VERBA INDENIZATÓRIA, SUBSÍDIO, CONCESSÃO, AUXÍLIO-MORADIA, DEPUTADO ESTADUAL.
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), DEPUTADO
ESTADUAL.
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