LEI nº 9.769, de 31/05/1989
DISPÕE SOBRE OS VALORES DOS SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO
QUADRO ESPECÍFICO DA POLÍCIA CIVIL, DE QUE TRATA A LEI Nº 6.499, DE 4
DE DEZEMBRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 171-0
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 6 CAPUT PARÁGRAFO ÚNICO INCISOS 1, 2, 3, 4 E 5
Liminar: DEFERIDA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 11/05/1990
Julgamento: PROCEDENTE - PLENÁRIO - 15/4/1993 - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 03/06/1994
Nota: REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 22/06/1990 REJEITADOS OS EMBARGOS INFRINGENTES - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 15/12/1995
Normas relacionadas
Resumo NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, EXTENSÃO, PROVENTOS, APOSENTADO. ANEXO, TABELA, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, ADICIONAL PELO REGIME DE TRABALHO POLICIAL CIVIL, POLÍCIA CIVIL, INTEGRAÇÃO, REMUNERAÇÃO. NORMAS, EQUIVALÊNCIA, REMUNERAÇÃO, DELEGADO DE POLÍCIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROMOTOR DE JUSTIÇA, ENTRÂNCIA INICIAL, ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA, ENTRÂNCIA FINAL, ENTRÂNCIA ESPECIAL, PROCURADOR DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, POLÍCIA CIVIL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto Geral POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG), PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 1373/1989
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/06/1989 PÁG. 2 COL. 1
MICROFILME 401
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 171-0
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 6 CAPUT PARÁGRAFO ÚNICO INCISOS 1, 2, 3, 4 E 5
Liminar: DEFERIDA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 11/05/1990
Julgamento: PROCEDENTE - PLENÁRIO - 15/4/1993 - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 03/06/1994
Nota: REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 22/06/1990 REJEITADOS OS EMBARGOS INFRINGENTES - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 15/12/1995
Normas relacionadas
Resumo NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, EXTENSÃO, PROVENTOS, APOSENTADO. ANEXO, TABELA, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL. ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, ADICIONAL PELO REGIME DE TRABALHO POLICIAL CIVIL, POLÍCIA CIVIL, INTEGRAÇÃO, REMUNERAÇÃO. NORMAS, EQUIVALÊNCIA, REMUNERAÇÃO, DELEGADO DE POLÍCIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROMOTOR DE JUSTIÇA, ENTRÂNCIA INICIAL, ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA, ENTRÂNCIA FINAL, ENTRÂNCIA ESPECIAL, PROCURADOR DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, POLÍCIA CIVIL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto Geral POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG), PESSOAL.
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